Execução de Título Extrajudicial 0022368-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022368-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 18:42

Reativação

09/01/2024, 18:40

Definitivo

09/01/2024, 18:40

Documento (Informações)

22/11/2023, 15:28

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 13:11

Confirmada

31/10/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022368-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$732,68 Exequente(s): Condomínio Riviera Acre Executado(s): PAMELA DOS SANTOS SILVA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, conforme mov. 221.2. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo do mov. 221.2 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme mov. 221.2, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Ante o acordo firmado, determino o cancelamento do leilão designado. Comunique-se a Sra. Leiloeira com urgência. 3. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas nos autos. 4. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 17:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2023, 14:46

Confirmada

14/10/2023, 00:08

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 14:54

Confirmada

04/10/2023, 18:32

Documentos

Conclusão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022368-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$732,68 Exequente(s): Condomínio Riviera Acre Executado(s): PAMELA DOS SANTOS SILVA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, conforme mov. 221.2. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo do mov. 221.2 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme mov. 221.2, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Ante o acordo firmado, determino o cancelamento do leilão designado. Comunique-se a Sra. Leiloeira com urgência. 3. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas nos autos. 4. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022368-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$732,68 Exequente(s): Condomínio Riviera Acre Executado(s): PAMELA DOS SANTOS SILVA Vistos e examinados. 1. Intimem-se as partes acerca da avaliação do bem penhorado, conforme mov. 151.1, a fim de que, querendo, apresentem impugnação fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Não havendo impugnação, atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, § 1º e 883, todos do Código de Processo Civil, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado e demais incumbências previstas nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. 2.1. A venda em PRIMEIRA PRAÇA será feita pelo melhor lance, nunca inferior ao valor da avaliação, atualizada monetariamente; em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, atualizada monetariamente, considerando a existência de saldo devedor a ser adimplido junto ao credor fiduciário. 2.2. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo (892 do Código de Processo Civil). 2.3. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 18 da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 3. Cientifique-se a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. 4. Após a juntada do edital no processo pela leiloeira, a Secretaria deverá remetê-lo para assinatura do Magistrado. 5. Assinado o edital, determino que a serventia: a) intime a leiloeira para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; e b) intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Exequente e o Executado, além das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil[1], expedindo-se os ofícios correspondentes para ciência, conforme o caso. 6. Se a arrematação for positiva, determino que a Secretaria remeta o respectivo auto para assinatura do Magistrado. 6.1. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e, somente depois, intimem-se as partes Exequente e Executada para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, impugnarem a arrematação. 6.2. Impugnada a arrematação ou decorrido in albis o prazo conferido no item anterior, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022368-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$732,68 Exequente(s): Condomínio Riviera Acre Executado(s): PAMELA DOS SANTOS SILVA Vistos, em saneamento. Trata-se de execução por dívida de condomínio. Realizada a penhora e avaliação do imóvel pertencente à Executado, foi certificado pela Sra. Oficiala de Justiça que a Executada não foi localizada no endereço diligenciado para intimação acerca do ato, motivo pelo qual o Exequente foi intimado a fornecer o endereço atualizado do devedor. O imóvel faz parte do “CONJUNTO RIVIERA”, o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, selecionadas entre cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel. Pela quantidade de ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis de Cascavel, parece que o problema da inadimplência vem se avolumando, causada possivelmente pela situação socioeconômica dos moradores, ligada aos custos de suas despesas pessoais – aumentadas pela volta da inflação, e custos do financiamento, agravando a situação dos condomínios para fazer frente às despesas ordinárias dos referidos conjuntos habitacionais. Ocorre que, quase sempre, nas execuções não se acha nada para penhorar em nome dos executados, moradores do referido condomínio, acumulando o problema social existente. Necessário, pois, enfrentar a questão da possibilidade ou não da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, no caso, à Caixa Econômica Federal. Exposto resumidamente o problema, passo a decidir. DECIDO Da penhora da integralidade do imóvel Em princípio, o credor fiduciário não responde por dívidas de condomínio, enquanto o imóvel estiver na posse do devedor fiduciante, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o que num primeiro momento, leva à conclusão de que o imóvel transferido fiduciariamente ao credor não poderia ser penhorado, mas somente os direitos do devedor fiduciante. No caso de execução condominial, todavia, existe uma especificidade, qual seja, que as dívidas de condomínio gravam o próprio imóvel, artigo 1.345 do Código Civil, a exemplo de obrigações tributárias e outras obrigações propter rem. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis do devedor fiduciante, torna-se possível a penhora do próprio imóvel. Daniel Carnacchioni, explica, in Manual de Direito Civil, vol. Único, ed. Jus Podivm. Salvador, BA, 2.020, p. 610: “As obrigações podem se originar de qualquer fato jurídico e, dentre estes, está o direito real. Em função da titularidade, aquele sujeito vinculado ao direito real passa a ser devedor de uma obrigação atrelada àquela situação ou relação jurídica que o liga a uma coisa. A obrigação propter rem, em si, é uma obrigação de crédito e débito, porque ela nasce ou se origina de situação subjetiva real. (...) “ Prossegue na p. 611: “Como exemplo clássico de obrigação propter rem, está a obrigação dos condôminos de contribuírem para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC), bem como em relação aos impostos relativos à propriedade e aos direitos de vizinhança disciplinados pela legislação civil”. Em conclusão, resulta que, sem prejuízo da divisão da responsabilidade entre o credor fiduciário e devedor fiduciante, pelo tempo que cada qual possuir o imóvel, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o imóvel responde pelas dívidas condominiais e, portanto, pode ser penhorado. Destaca-se que os direitos dos adquirentes no presente caso, de regra, são valores de pequena monta, os quais se mostram insuficientes para permitir o leilão e pagamento das dívidas, eis que ordinariamente inexiste interessados em adquirir simplesmente esses haveres e assumir a dívida toda no agente financeiro; por outra via, permitir a alienação somente dos direitos, seria impor à Caixa Econômica Federal a intrusão de pessoas arrematantes que muitas vezes não preenchem os requisitos legais para assumir o financiamento ou os requisitos específicos do programa imobiliário, com recursos do FAR, que visa atender pessoas de baixa renda, enquanto que, vendendo o imóvel todo em leilão, paga-se a dívida e o agente financeiro poderá repor os valores ao FAR, cujos numerários irão financiar novos projetos destinados às pessoas de baixa renda. Por todas essas razões, torna-se insuficiente a penhora somente dos direitos, mas possível a penhora do imóvel, imprescindível para realização do direito, sob pena de falência dos condomínios residenciais, no presente caso. Neste sentido, também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, está umbilicalmente vinculada ao próprio bem, de sorte que a própria unidade condominial responde pelo débito, ainda que esteja gravada em razão de alienação fiduciária perante instituição financeira (credora fiduciária). Desse modo, possível a penhora sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento no. 70078192945, 19ª. Câmara Cível, Rel. Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. 2. Cobrança de dívidas condominiais. Constrição de bem garantido por alienação fiduciária. Possibilidade. Unidade que originou a dívida executada. Obrigação propter rem. Precedentes deste tribunal de justiça. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR, 8ª. Câmara Cível – AI 0041043-03.2017.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel. Luis Sérgio Swiech – J. 07.06.2018). Por último, consigna-se que a presente conclusão não afronta o julgado do STJ, no REsp 1731735/SP, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/1018), visto que não se trata aqui de trazer o credor fiduciário para o polo passivo, mas sim reconhecer que o imóvel alienado fiduciariamente responde pela dívida condominial e pode sim ser penhorado em sua integralidade. Da intimação da penhora Em que pese a intimação do Exequente para fornecer o endereço atualizado da Executada, melhor analisando o feito, observa-se que tal diligência é dispensável neste caso. Isso porque o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, se não houver constituído advogado nos autos, o Executado será intimado pessoalmente da penhora, de preferência por via postal. Entretanto, o § 4º do mesmo artigo traz a ressalva no sentido de que “considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 “. Portanto, tendo sido a Executada citada nestes autos e não havendo comunicação ao Juízo acerca da mudança de endereço, não há necessidade de se diligenciar em busca de seu endereço a fim de que seja intimada acerca da penhora, ante a regra processual acima disposta. ISTO POSTO, revogo as decisões anteriores no presente feito que sejam contrárias à presente decisão e determino: 1. Retifique-se o auto de penhora e avaliação, a fim de que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da matrícula, e não somente sobre os direitos da parte Executada. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da presente decisão, bem como para que preste informações acerca da alienação fiduciária existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 62.033, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, informando de forma clara e objetiva, dentre outras informações que julgar pertinentes: a) o valor do financiamento, b) o número de prestações e os valores pagos pela parte Executada, c) a quantidade de prestações vincendas, d) o valor atualizado pago pela Executada, e e) o saldo devedor, para fins de considerar no preço mínimo, valor que cubra ao menos o valor do financiamento e mais o valor da presente execução. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Encaminhe-se cópia da matrícula do imóvel bem como da presente decisão, para as devidas finalidades. 3. Reputo realizada e válida a intimação da Executada acerca da penhora efetivada em mov. 45.1, com fulcro nos artigos 841, § 4º, do Código de Processo Civil c/c 19, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, ante a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. 4. Não havendo impugnação da penhora por parte do devedor, ante o desinteresse da parte credora na adjudicação do bem penhorado, aliados à ausência de requerimento de alienação por iniciativa própria, cabível a respectiva alienação judicial, por força do artigo 881 do Código de Processo Civil. 5. Requisite-se ao Cartório Distribuidor da comarca o envio de certidão acerca de eventual existência de depósito(s) lá registrado(s) com relação ao imóvel penhorado nestes autos, com fulcro no artigo 392, II c/c artigo 107, § 3º, ambos do Código de Normas. 6. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Cascavel, à Delegacia da Receita Estadual, à Delegacia da Receita Federal e ao INSS, sendo o Executado pessoa física, comunicando que o imóvel penhorado neste processo será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito (artigo 393, caput e parágrafo único, do Código de Normas). 7. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento dos ofícios pelos destinatários, com ou sem resposta, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da matrícula do imóvel com a averbação da penhora, bem como demonstrativo de seu crédito, além de informar o endereço do coproprietário e do cônjuge alheio à execução, se for o caso (arts. 842 e 889, II, do Código de Processo Civil). 8. Após o cumprimento de todos os itens anteriores, tornem conclusos para designação de leilão. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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