Procedimento Comum Cível 0000213-35.2018.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000213-35.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:07

Confirmada

17/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000213-35.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-35.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.018,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): IDEVAL ROBERTO ALBINO DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 188.1. 1.1. Expeçam-se alvarás eletrônicos visando a transferência dos valores depositados nos autos. 2. Após, intime-se a parte ré para se manifestar quanto à satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Tudo feito, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 08:18

Confirmada

27/12/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 19:30

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 19:30

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:31

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000213-35.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-35.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.018,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): IDEVAL ROBERTO ALBINO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de IDEVAL ROBERTO ALBINO. Alegou a parte autora, em suma, que através do Decreto Municipal n. 269/2016 foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa da área de terra medindo 524,04 m², situada no Lote Rural n. 366-REM, a ser destacado do Lote n. 366, da Gleba Altônia, deste Município e Comarca de Altônia, matriculado no SRI local sob n. 8.264, de propriedade do requerido, declarada de utilidade pública e que se destinará à faixa de servidão de passagem de coletor tronco e linha de recalque para implantação do sistema de esgotamento sanitário. Informa que a obra proporcionará melhoria na qualidade de vida da população local. Aduz, que tentou a obtenção amigável da área, porém, sem êxito. Por tais fundamentos, requereu a concessão de liminar de imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação. Juntou procuração e documentos. O pedido liminar de imissão na posse restou deferido, condicionado ao depósito do valor que a parte requerente entendia devido (mov. 28.1). Mandado de imissão na posse cumprido coligido no mov. 60.1. Em contestação (mov. 62.1), o requerido arguindo, em síntese, a necessidade de revisão do valor oferecido pela parte requerente na exordial e asseverou que, considerando a imissão prévia na posse, devem ser fixados juros compensatórios de até 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença apurada, a contar da imissão na posse, cumulado com despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/41. A parte requerente impugnou a contestação no mov. 68.1. Sobreveio laudo de avaliação elaborado pelo Avaliador Judicial no mov. 73.1. O feito foi saneado, ocasião em que determinou-se a realização de prova pericial (mov. 84.1). No mov. 120.1, determinou-se a intimação da parte requerida acerca do laudo de avaliação, bem como para informar se ainda havia interesse na produção da prova pericial. Diante da inércia do requerido, encerrou-se a instrução processual e abriu-se o prazo para alegações finais (mov. 125.1). As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 128.1 e 131.1. Por fim, determinou-se a intimação do requerido para colacionar ao feito cópia de seus documentos pessoais de forma legível (mov. 133.1), sendo a diligência cumprida no mov. 141.2. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passa-se ao exame de mérito. No caso em exame, verifica-se que a parte requerida não arguiu qualquer nulidade processual, e tampouco insurgiu-se contra o decreto municipal que declarou parte do imóvel matriculado sob n. 8.264 do CRI local, como de utilidade pública, visando à implantação de faixa de servidão administrativa. O ponto controvertido, portanto, reside na fixação do preço da indenização a ser paga pela parte requerente ao requerido. A servidão, está disposta no Código Civil vigente, nos artigos 1.378 e seguintes. Com efeito, é possível a criação de restrição sobre propriedade mediante servidão administrativa, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/41, mas o proprietário tem direito à justa indenização, quando presente depreciação do imóvel. É imprescindível destacar que a servidão administrativa objeto desta lide, não pode ser confundida com o instituto da desapropriação, pois esta, como se sabe, retira do particular a sua propriedade. Já ao contrário acontece com a servidão administrativa, na qual conserva a propriedade com o particular, impondo-lhe o ônus de suportar um uso público. Essa diferença tem grande influência no momento de se estipular a indenização, pois na desapropriação, o proprietário perde o domínio do imóvel, devendo ser indenizada a propriedade, ao passo que na servidão se indenizará o prejuízo suportado pelo particular em razão do uso de sua propriedade pelo poder público. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, prevê o pagamento de preço justo, o que vale dizer que, deve a parte ré receber quantia correspondente ao real e efetivo valor do bem expropriado, sem prejuízo de seu patrimônio. No caso dos autos, verifica-se que, por meio do Decreto n. 269/2016, de 31 de agosto de 2016, do Município de Altônia/PR, a parte requerente foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de 524,04m² do imóvel descrito na matrícula n. 8.264, registrado perante o CRI local, destinando-se à faixa de servidão de passagem de coletor tronco e linha de recalque para implantação do sistema de esgotamento sanitário. Foi realizada avaliação da área pelo Avaliador Judicial, cujo laudo foi acostado no mov. 73.1, sem que houvesse qualquer impugnação pelas partes. A área destinada à servidão foi avaliada em R$4.328,57 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). Tendo em vista que a área total do imóvel consiste em 2,66 hectares ou 1,10 alqueires paulistas e que foi avaliada em R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), tem-se que o valor de 524,04m² corresponde à R$4.328,57 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). A par disso, não se pode olvidar que o preço “justo” da indenização abrange, também, os acréscimos de juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Os juros compensatórios são devidos entre a data da imissão da posse até a data do pagamento, à taxa de 6% ao ano conforme enuncia o art. 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/41. Os juros moratórios igualmente são devidos, mas não se acumulam com os juros compensatórios e incidem a partir do trânsito em julgado no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (artigo 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/1941). O valor da indenização será acrescido ainda de correção monetária pelo IPCA-E de 6% ao ano a contar da data do laudo de avaliação. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que existe a regra do art. 27, §§ 1.º e 3.º, inc. II, do DL n.º 3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória n.º 2.183-56/01, verbis: Art. 27 (...) § 1.º. A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Assim, no caso dos autos, como houve diferença entre o valor oferecido pela parte requerente e o valor da indenização alcançada, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da respectiva diferença. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face de IDEVAL ROBERTO ALBINO, para o fim imitir definitivamente a parte requerente na posse do imóvel em relação a área descrita na inicial, confirmando a liminar concedida no mov. 28.1, e fixar o valor de R$4.328,57 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de indenização. O valor da indenização será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E de 6% ao ano a contar da data do laudo de avaliação. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (artigo 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/1941). Os juros compensatórios são devidos entre a data da imissão da posse até a data do pagamento, à taxa de 6% ao ano conforme enuncia o art. 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/41. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do requerido, que fixo em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado a título de indenização e aquele definido nesta sentença, em obediência ao artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ante a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração da lide Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o pagamento da indenização, expeça-se mandado para o registro da servidão na matrícula do imóvel. Havendo requerimento, defiro a expedição de alvará de transferência em favor do requerido, para levantamento do valor devido a título de indenização. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), independente de nova conclusão. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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