Procedimento Sumário 0000815-36.2012.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Sumário 0000815-36.2012.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000815-36.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-36.2012.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.315,00 Autor (s): RODRIGO PANARALI DE OLIVEIRA TURATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de processo em que foi designada audiência de instrução, especificamente para a nova oitiva da testemunha João André Ferreira, conforme determinado na decisão de mov. 205.1, proferida diante da constatação de falha técnica na gravação do depoimento anteriormente colhido, com perda irrecuperável do respectivo arquivo. Sobreveio petição do Estado do Paraná (mov. 220.1) informando que não se fará presente na audiência designada, ao argumento de que já apresentou contestação e de que a matéria discutida nos autos comportaria julgamento com base nas provas documentais já produzidas, registrando, ainda, que sua ausência não implicaria confissão. A respeito, registro ciência da manifestação e da ausência anunciada pelo Estado do Paraná na audiência designada, esclarecendo-se, contudo, que tal circunstância não obsta a realização do ato, o qual foi regularmente determinado por este Juízo. Ressalte-se, por oportuno, que a designação da audiência decorre diretamente da decisão constante do mov. 205.1, a qual reconheceu vício processual decorrente da perda da gravação de depoimento testemunhal e determinou o refazimento do ato. Referida decisão não foi objeto de recurso no tempo oportuno, encontrando-se, portanto, preclusa. Assim, mantêm-se hígidos os fundamentos que ensejaram a designação da audiência, a qual permanece necessária para a adequada instrução do feito, cabendo às partes suportar os ônus decorrentes de eventual não comparecimento, sem prejuízo da validade do ato e do regular prosseguimento do processo. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 10:18

Confirmada

20/02/2026, 00:05

Confirmada

20/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000815-36.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-36.2012.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.315,00 Autor (s): RODRIGO PANARALI DE OLIVEIRA TURATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Da análise dos autos, designo audiência para oitiva da testemunha JOÃO ANDRE FERREIRA para o dia 12/05/2026 às 13h30min. 1.1. Adotem-se as demais providências para a realização efetiva do ato na forma semipresencial. 1.2. Ressalto ainda que devem ser observadas as determinações da decisão de mov. 205.1. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:16

de Instrução e Julgamento (designada)

09/02/2026, 10:16

Outras Decisões

04/02/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 19:08

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000815-36.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-36.2012.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.315,00 Autor (s): RODRIGO PANARALI DE OLIVEIRA TURATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Restituição de Quantia Paga" proposta por RODRIGO PANARALI DE OLIVEIRA TURATO em face do ESTADO DO PARANÁ. Conforme mencionado ao mov. 198.1, esta Magistrada verificou que, ao mov. 55, juntou-se gravação em duplicidade do depoimento de uma das testemunhas do autor, Sr. Alan Spanhol Colegero, estando ausente o depoimento do Sr. João André Ferreira, o qual, conforme ata de audiência de mov. 55.1, também teve seu depoimento colhido durante a audiência de instrução realizada na data de 03/04/2018. A fim de sanar tal lapso, solicitou-se à Escrivania que diligenciasse se o arquivo original da gravação ainda estava salvo nos arquivos, porém, em mov. 199.1, sobreveio resposta negativa, aduzindo a impossibilidade de recuperar a mídia em virtude de problemas técnicos do próprio sistema. Intimadas para manifestarem-se, o requerido pugnou pela prolação de decisão no feito, tendo em vista que o requerente não alegou qualquer prejuízo até o momento (mov. 202.1); o autor, por sua vez, requereu que o ato seja refeito, visto tratar-se de prova fundamental ao deslinde da ação (mov. 203.1). Vieram, então, os autos conclusos. Decido. 2. De plano, entendo que assiste razão ao demandante. Dispõe o art. 367, § 4º e § 5º, do CPC: Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. (...) § 4º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. Por sua vez, consta do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seus arts. 243, 245 e 248, respectivamente: Art. 243. É obrigatória a utilização da gravação audiovisual para a documentação de audiências em todos os processos, bem como nas cartas precatórias. (...) Art. 245. Em caso de problema técnico que impossibilite a utilização do sistema de gravação audiovisual de audiências, os depoimentos serão reduzidos a termo. Art. 248. Os atos processuais poderão ser repetidos, de ofício ou mediante insurgência da parte, quando houver falha ou deficiência na gravação que impossibilite a perfeita compreensão. Ora, restou incontroverso que o arquivo com a gravação do depoimento da testemunha João André Ferreira foi corrompido e perdido, o que representa vício processual grave, já que impossibilita às partes e ao Juízo o acesso integral aos depoimentos orais. Ademais, não se exclui a possibilidade de existirem trechos do depoimento considerado, eventualmente, relevante para a ação, e que poderiam, em tese, influenciar a sentença a ser prolatada. Apenas com a disponibilização dos arquivos de mídia é que as partes teriam ciência inequívoca da insuficiência - ou não - da prova produzida. Nesses termos e de acordo com as normas acima transcritas, necessário o refazimento do ato, diante de evidente prejuízo às partes, tendo em vista a inexistência de transcrição resumida do depoimento. Evidente, caso assim não se entenda, haver violação ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF e art. 189, do CPC), do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), já que a gravação da audiência garante a fidedignidade dos atos processuais e da segurança jurídica, e do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LX, da CF), porquanto impede a plena análise do que ocorreu na audiência. Assim, visando evitar o cerceamento de defesa, DETERMINO a oitiva, novamente, da testemunha ali inquirida, Sr. João André Ferreira, com a gravação integral deste ato processual, seguindo-se, após, o julgamento. 3. Desta feita, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento para colheita do referido depoimento. 4. Quanto à prova testemunhal, deverão ser observadas as determinações do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas arroladas pelas partes dar-se-ão na forma do artigo 455, do CPC/2015, CABENDO AO ADVOGADO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Importante consignar, ainda, sobre as testemunhas arroladas que venham a residir em Comarca distinta, que poderão ser ouvidas por intermédio de Carta Precatória, segundo regra do art. 453, inc. II, § 1º, CPC/2015. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

24/10/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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