Procedimento Comum Cível 0004098-71.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004098-71.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004098-71.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$90.500,00 Autor(s): Raquel Gonçalves Réu(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Foi juntado termo de acordo celebrado entre as autoras Natalia da Silva Libanio e Raquel Gonçalves e a requerida Santa Alice Loteadora Ltda., restou ajustado que as "autoras" transfeririam à requerida os lotes nº 12 e nº 14 da Quadra 61 do Jardim San Raphael IV, avaliados em R$ 60.000,00 cada. Em contrapartida, a requerida transferiria às autoras os lotes nº 07 e nº 08 da Quadra C do Jardim Campestre 2, ambos avaliados em R$ 120.000,00, além de destinar partes ideais do lote nº 05 da mesma quadra, sendo 25% para cada autora a título de honorários contratuais e 50% aos patronos das autoras como honorários sucumbenciais. Ficou estabelecido que os imóveis entregues às autoras estarão livres de ônus, com prazo de até 180 dias para outorga das escrituras, cabendo às autoras os custos de ITBI e registro. As partes pactuaram quitação geral, plena e irrevogável de todas as pretensões discutidas nos processos, com renúncia a novas demandas, requerendo a homologação judicial do acordo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC (mov. 82). É o relato do necessário. 1. Inclua-se Natalia da Silva Libanio 2. Com resolução do mérito na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes, para que produza seus legais e devidos efeitos. Cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. A isenção de de custas prevista no art. 90, §3º, do CPC, abrange apenas as custas finais, não isentando de recolhimento das custas iniciais Assim, diante da gratruidade deferida à autora, intime-se a ré Santa Alice para recolhmento de metade das custas processuais (art. 90, §2º, CPC/2015). Homologo a renúncia ao prazo recursal. Havendo custas iniciais pendentes, intime-se para pagamento. Suspenda-se pelo prazo do acordo. Decorrido o prazo para cumprimento sem manifestação, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004098-71.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004098-71.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$90.500,00 Autor(s): Raquel Gonçalves Réu(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido indenizatório por dano moral, pedido de restituição de valores e cobrança de multa contratual, ajuizada por RAQUEL GONÇALVES em desfavor de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA. A parte requerida pediu pela suspensão do trâmite processual até o deslinde da Ação Civil Pública nº 0016623-56.2018.8.16.0045, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em razão da relação de prejudicialidade externa com a causa de pedir da presente demanda. Pois bem. Dispõe o art. 313, V, “a”, do CPC, que haverá suspensão do processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso dos autos, a discussão instaurada na Ação Cível Pública nº 0016623-56.2018.8.16.0045 diz respeito à regularidade do loteamento, com concessão de liminar para proibir a realização de obras no lote de terras adquirido pela parte requerente, suspendendo as que já estavam em andamento. Por outro vértice, com a presente demanda, a parte requerente pretende a rescisão do compromisso de compra e venda por exclusiva responsabilidade da promitente vendedora, que, segundo ela, agiu em desconformidade com suas obrigações contratuais. Assim, há clara relação de prejudicialidade externa entre juízo de aferição da culpa na rescisão contratual, a ser efetuada neste processo, e a controvérsia sobre a regularidade do loteamento, discutida na indigitada ação civil pública. Portanto, com o fito de garantir a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre a mesma controvérsia, a suspensão do processo é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação Cível Pública nº 0016623-56.2018.8.16.0045. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 15 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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