Procedimento Comum Cível 0001767-19.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001767-19.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001767-19.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-19.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$70.500,00 Autor(s): NATALIA DA SILVA LIBANIO Réu(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido indenizatório por dano moral, pedido de restituição de valores e cobrança de multa contratual, ajuizada por NATALIA DA SILVA LIBANIO em desfavor de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA. A parte requerida aviou petição requerendo a suspensão do trâmite processual até o deslinde da Ação Civil Pública nº 0016623-56.2018.8.16.0045, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em razão da relação de prejudicialidade externa com a causa de pedir da presente demanda. Pois bem. Dispõe o art. 313, V, “a”, do CPC, que haverá suspensão do processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso dos autos, a discussão instaurada na Ação Cível Pública nº 0016623-56.2018.8.16.0045 diz respeito à regularidade do loteamento, com concessão de liminar para proibir a realização de obras no lote de terras adquirido pela parte requerente, suspendendo as que já estavam em andamento. Por outro vértice, com a presente demanda, a parte requerente pretende a rescisão do compromisso de compra e venda por exclusiva responsabilidade da promitente vendedora, que, segundo ela, agiu em desconformidade com suas obrigações contratuais. Assim, há clara relação de prejudicialidade externa entre juízo de aferição da culpa na rescisão contratual, a ser efetuada neste processo, e a controvérsia sobre a regularidade do loteamento, discutida na indigitada ação civil pública. Portanto, com o fito de garantir a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre a mesma controvérsia, a suspensão do processo é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação Cível Pública nº 0016623-56.2018.8.16.0045. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 15 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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