Procedimento Comum Cível 0000158-30.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000158-30.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759454/PR (2024/0375392-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ARMANDO GARCIA GARCIA - PR004903 CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI - PR061937 AGRAVADO: F F M REPRESENTADO POR: S DO N F M ADVOGADO: PATRICK MELLO MEDEIROS FERRER - PR095182 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi oposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (ÓLEO CBD KORASANA 3000MG – FULL SPECTRUM) AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EPILEPSIA REFRATÁRIA E DEFICIÊNCIA MENTAL – MEDICAÇÃO QUE MELHOROU A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A RESPECTIVA IMPORTAÇÃO – SITUAÇÃO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO A ANVISA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – USO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO DO AUTOR E A COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida." (e-STJ fl. 438). No recurso especial (e-STJ fls. 453/463), a recorrente aponta a violação do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, pois o rol da ANS é taxativo e não inclui o medicamento requerido pela parte autora, que é de uso domiciliar. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem, vindo o presente recurso a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. A irresignação não merece prosperar. A Corte local dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) restou evidenciado que o uso da medicação prescrita ao Autor atenuou os efeitos das suas patologias, proporcionando uma melhor evolução do seu quadro e, consequentemente, de sua qualidade de vida. Vale registrar que a ANVISA autoriza, excepcionalmente, a importação de produto derivado de para tratamento de doença, em conformidade com a Resolução nº 335/2020. (...) In casu, o Autor possui autorização junto à ANVISA para importação excepcional de produto derivado de, o que respalda o uso da medicação prescrita pelos seus médicosCannabis (mov. 1.3) assistentes. (...) Ademais, apesar de o artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98 permitir a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar, salvo no caso de antineoplásicos, como mencionado nas razões recursais, trata-se aqui também de situação excepcional, mormente devido à gravidade do quadro do Autor e à ineficácia na utilização de outros remédios. (...) De fato, o tratamento assistencial indicado está enquadrado nos critérios de superação da taxatividade, conforme teses definidas pela Segunda Seção do STJ. No entanto, o Autor tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e na Exposição de Motivos da Resolução nº 539/2022 da ANS consta o propósito de unificar “a orientação para todo o sistema de saúde do País, já que o Ministério da Saúde ao definir o tratamento dos pacientes no Sistema Único de Saúde explicitou que, não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista e recomenda que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso (...); na mesma linha de entendimento as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo que recomenda que a escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance”. Além disso, o art. 3º da referida Resolução nº 539/2022 da ANS incluiu o tratamento de Transtorno do Espectro Autista no rol mínimo de cobertura, mediante terapêutica a ser indicada pelo médico assistente, sendo, portanto, irrelevante a discussão dos métodos utilizados e do quantitativo de sessões." (e-STJ fls. 442/444) Observa-se que tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F840). DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS DE TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO DIR FLOORTIME, MUSICOTERAPIA COM FOCO NA INTEGRAÇÃO SENSORIAL E HIDROTERAPIA, SOB PENA DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – NEGATIVA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO, EX OFÍCIO, QUE O APELADO APRESENTE A CADA 6 (SEIS) MESES, RELATÓRIOS MÉDICOS DIRETAMENTE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, INFORMANDO ACERCA DA EVOLUÇÃO DOS TRATAMENTOS E A EVENTUAL NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029061-04.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.02.2021)” As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor/autor, neste sentido: 4/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA APLICADA NO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIMED. FISIOTERAPIA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÕES DE DIREITOS QUE DEVEM SER EXPRESSAS. MÉTODOS NÃO EXCLUÍDOS EXPLICITAMENTE. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELA RÉ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORARIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0084942-09.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.08.2020)” Por oportuno e necessário, destaco o acórdão do agravo de instrumento apenso aos autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIBERAÇÃO DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. REMÉDIO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO DO AUTOR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL POR NÃO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA QUE SUPRE A FALTA DE REGISTRO. GRAVIDADE DO TRANSTORNO QUE ACOMETE O MENOR E INEFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DE OUTROS REMÉDIOS NO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0007723-83.2022.8.16.0000, Relator: Desembargadora Ângela Khury)” Esclareceu o acórdão: “ (...) No caso em análise, observa-se pelo laudo médico da neuropediatra (mov. 1.2 do 1º grau) que o autor é acompanhado pelo serviço de neurologia 5/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 infantil por Transtorno do Espectro Autista grau 3 e que “devido ao seu comportamento de auto e heteroagressividade, já utilizou risperidona, carbamazepina, frisium e depakene sem sucesso terapêutico”. Contudo, após iniciar o uso de Canabidiol “apresentou melhora do quadro clinico geral, redução quase total das crises convulsivas e melhora no comportamento”, pelo que foi sugerida a manutenção deste medicamento. Ainda, ressalta que o diagnóstico é definitivo e incapacitante. Desta forma, verossímeis as alegações do requerente quanto à necessidade do referido fármaco para que possa ter uma vida mais próxima da normalidade, já que a enfermidade que o acomete lhe impede o desenvolvimento adequado e o tratamento com Canabidiol apresentou resultados muito positivos em sua condição comportamental e qualidade de vida. Com efeito, inviável se mostra a recusa com base no fundamento de que o medicamento não consta no rol da ANS, o qual não se presta, como regra, a embasar negativas, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial desta Corte e precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar são exemplificativos e indicam a cobertura mínima obrigatória, não competindo à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo tal responsabilidade à médica que o atende, que expressamente solicitou a manutenção do uso de Canabidiol, conforme exposto alhures. Com relação ao precedente do e. Superior Tribunal de Justiça trazido pela recorrente (REsp 1.733.013/PR), este não se mostra suficiente, por si só, para afastar o direito pretendido pelo autor, tendo em vista que não se trata de precedente vinculante, ressaltando-se que a Terceira Turma da Corte Superior, bem como este Tribunal, são uníssonos no sentido de que a ausência de previsão do medicamento no rol da ANS não pode afastar o direito à cobertura em casos nos quais este se mostra imprescindível para o restabelecimento da saúde e preservação da vida do paciente. (...) Assim, o medicamento em questão, ainda que seja importado e não registrado na Anvisa, encontra autorização da agência reguladora para importação, a fim de viabilizar o uso individual. (...) Logo, apesar de o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e a cláusula 4, item 4.1, II e V, do contrato permitirem a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar, salvo no caso de antineoplásicos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 FELIPE FELISMINO MARQUES apresentou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alegou, em suma, ser portador de doença neurológica e que o medicamento é essencial para o seu tratamento, mas que a requerida negou o fornecimento e custeio da medicação alegando que o medicamento é de uso domiciliar e não é de cobertura obrigatória do plano. Pugnou na Tutela Urgência para a concessão de tratamento mediante custeio do medicamento “ÓLEO CBD KORASANA 3000MG – FULL SPECTRUM (canabidiol)”. Requereu a confirmação da tutela de urgência para determinar a requerida o custeio de 24 unidades do medicamento. Apresentou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência, autor apresentar documentos e vista ao Ministério Público (seq.11). Ministério Público manifestou ciência e nova vista dos autos após a contestação (seq.19). Requerida apresentou contestação (seq.21). Preliminarmente manifestou na inclusão da genitora do autor no polo ativo. No mérito, em suma, fundamentou na inaplicabilidade do CDC, tratamento eletivo desprovido de urgência/emergência inexistindo risco de vida ou de lesões irreparáveis para o autor/paciente, tratar-se de medicamento importado e experimental não registrado na Anvisa, de uso domiciliar, com exclusão de cobertura do art. 10, 1/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 I e V da Lei 9.656/98 c/c art. 17 e não inscrito no rol da ANS. Requereu a improcedência da ação. Autor apresentou documentos (seq.24). Requerido informou a interposição de agravo de instrumento (seq.26). Despacho mantendo a decisão agravada, determinando a especificação de provas, manifestação do Ministério Público e deferindo a gratuidade judicial (seq.28). Réplica do autor (seq.34). Autor manifestou no julgamento antecipado (seq.35; seq.39). Requerida manifestou na apreciação da preliminar, ofício a ANS para informar se o medicamento consta do rol e prova oral (seq.41). Decisão indeferindo a inclusão da genitora no polo ativo, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a apresentação de documentos, deferindo a prova oral (seq.43). Requerida manifestou em ajustes na decisão saneadora para inclusão da genitora no polo ativo (seq.48), indicando testemunha e concordando com a audiência virtual (seq.49). Autor apresentou documentos (seq.50). Ministério Público, em suma, impugnou a inclusão da genitora no polo ativo, pugnando no julgamento antecipado (seq.51). Requerida apresentou documentos (seq.53). Decisão indeferindo a ajustes na decisão saneadora e designando audiência de instrução (seq.56). Requerida apresentou documento (seq.62). Manifestação do Ministério Público (seq.68). Audiência de instrução (seq.92). 2/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 Alegações finais da requerida (seq.100). Alegações finais do Ministério Público para procedência da ação (seq.108). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do mérito. A preliminar prejudicial de mérito foi analisada e indeferida. Assim, passo a análise do feito. Primeiramente cumpre destacar o depoimento colhido nos autos. Representante legal do autor, Sra. Sandra (seq.92.2), esclareceu que o autor é portador de autismo e epilepsia, utilizando de vários medicamentos que não tiveram efeito, atualmente utilizando o medicamento objeto da presente, com controle de 100% das crises epilépticas e grande evolução no autismo. Alegou ter solicitado o medicamento administrativamente e negado por ser de uso domiciliar. Testemunha Abigail (seq.92.3), médica auditora da requerida, informou conhecer a solicitação da medicação, a qual é domiciliar contínua de longo prazo, que não tem cobertura pelos prestadores de saúde, não possui registro na Anvisa, com autorização de importação, sendo importada e não nacionalizada, de valor de aproximado de R$ 2.500,00 cada frasco. Afirmou que o medicamento é eletivo para tratamento de doença crônica, sem eficácia comprovada do medicamento, sem estudos técnicos, mas que a literatura indica benefícios aos pacientes, não substituindo os demais medicamentos, sendo experimental. Afirmou que não teve contato com o paciente, mas aos laudos e exames, não sendo necessária perícia para o caso, esclarecendo que os médicos que atendem os pacientes solicitam procedimentos e medicamentos, sendo 3/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 avaliado pelo setor científico, com resposta ao paciente, afirmando que não teve acesso aos laudos de avaliação médica do uso do medicamento objeto da presente pelo autor. Ponderados os depoimentos, passo a análise do feito. O Rol de Procedimentos e Eventos da ANS é exemplificativo e deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor/ trata-se de situação excepcional, mormente devido à gravidade dos transtornos que acometem o menor e à ineficácia na utilização de outros remédios. Assim, é claro o perigo de dano no caso de não fornecimento imediato da medicação, com o risco de perda da melhora comportamental já alcançada e piora das repercussões no processo de desenvolvimento, devendo o atendimento ser 6/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 norteado pelos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança. Portanto, considerando que o tratamento pleiteado pelo autor advém de indicação médica e que o fármaco possui autorização especial de fornecimento pela Anvisa, suprindo a falta de registro, negá-lo sob a alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar, que não está previsto no rol da ANS e sem evidência científica sobre o seu uso no transtorno do espectro autista se mostra indevido.” Outrossim, a genitora do autor informou em depoimento que o autor melhorou 100% as crises epilépticas e grande melhora patologia autista, não distante os laudos apresentados na seq.50.2/50.3. Destaco ainda, que a testemunha da requerida, Dra. Abigail, confirmou que com o uso do medicamento, os pacientes tem significativa melhora em suas patologias. Portanto, procede a presente ação. II. Do dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MIGUEL DE MELLO em face de FELIPE FELISMINO MARQUES em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para: a) confirmar e tornar definitiva a liminar deferida; b) condenar a querida na obrigação de fazer para custear anualmente o tratamento do autor com, 24 unidades do medicamento ÓLEO CBD Korasana 3000MG – FULL SPECTRUM, sem prejuízo da coparticipação de 30% devidos pela da parte autora, na forma da fundamentação. Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa, atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial até o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado Ciência ao Ministério Público. 7/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0000158-30.2022.8.16.0045 Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 8/8

08/03/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000158-30.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-30.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$17.388,92 Autor(s): FELIPE FELISMINO MARQUES representado(a) por SANDRA DO NASCIMENTO FELISMINO MARQUES Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto em saneamento. FELIPE FELISMINO MARQUES apresentou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alegou, em suma, ser portador de doença neurológica e que o medicamento é essencial para o seu tratamento, mas que a requerida negou o fornecimento e custeio da medicação alegando que o medicamento é de uso domiciliar e não é de cobertura obrigatória do plano. Pugnou na Tutela Urgência para a concessão de tratamento mediante custeio do medicamento “ÓLEO CBD KORASANA 3000MG – FULL SPECTRUM (canabidiol)”. Requereu a confirmação da tutela de urgência para determinar a requerida o custeio de 24 unidades do medicamento. Apresentou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência, autor apresentar documentos e vista ao Ministério Público (seq.11). Ministério Público manifestou ciência e nova vista dos autos após a contestação (seq.19). Requerida apresentou contestação (seq.21). Preliminarmente manifestou na inclusão da genitora do autor no polo ativo. No mérito, em suma, fundamentou na inaplicabilidade do CDC, tratamento eletivo desprovido de urgência/emergência inexistindo risco de vida ou de lesões irreparáveis para o autor/paciente, tratar-se de medicamento importado e experimental não registrado na Anvisa, de uso domiciliar, com exclusão de cobertura do art. 10, I e V da Lei 9.656/98 c/c art. 17 e não inscrito no rol da ANS. Requereu a improcedência da ação. Autor apresentou documentos (seq.24). Requerido informou a interposição de agravo de instrumento (seq.26). Despacho mantendo a decisão agravada, determinando a especificação de provas, manifestação do Ministério Público e deferindo a gratuidade judicial (seq.28). Réplica do autor (seq.34). Autor manifestou no julgamento antecipado (seq.35; seq.39). Requerida manifestou na apreciação da preliminar, ofício a ANS para informar se o medicamento consta do rol e prova oral (seq.41). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Diligência necessária. CUMPRAM-SE O ITEM 7 DA SEQ..28: “vista ao MP” II. Da preliminar. Requerida manifestou em ajuste na decisão saneadora para inclusão no polo ativo da genitora do autor. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do CC), ficando sujeitos ao poder familiar (art. 1.630 do CC), competindo aos pais (art. 1.634 do CC) representá-los judicial e extrajudicialmente até 16 anos nos atos da vida civil (inciso VII). Contudo, a representação não se confunde com a capacidade postulatória do legitimado, in tese, do direito suprimido, cumprindo ao representante o cumprimento de medidas em benefício do representado (art. 71 do CPC). Portanto, indefiro a inclusão da genitora da parte autora no polo ativo. III. Ponto controvertido. Foi indeferido o efeito suspensivo no agravo de instrumento apenso, o qual ainda pende de julgamento definitivo. A atividade probatória recairá sobre se o medicamento é experimental e traz benefícios ao autor, sendo que os demais envolvem questão de direito ou exame da prova documental já produzida. IV. Ônus da prova. Observo que a relação jurídica existente entre as partes existe por conta de contrato de prestação de serviços médico/hospitalar e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (autor) face à fornecedora (ré) que pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do art. 3°, § 2º do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC. Alerto, porém, que a inversão do ônus não dispensa o consumidor de apresentação de documentos e /ou informações em seu poder (como recibos, número de protocolo, comprovantes de pagamento de boletos,. etc.) nem impõe ao fornecedor a produção de prova negativa impossível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254-46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) V. Prova material. 1. Indefiro a expedição de ofício a ANS, uma vez que a parte pode diligenciar e apresentar o documento elucidativo. 2. Defiro a prova documental, concedendo a ambas as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos. 3. Se apresentado qualquer documento, ciência à parte adversa com 05 (cinco) dias. VI. Da audiência. 1. Defiro a prova oral mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal do autor. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC/2015), apresentando os dados indicados no art. 450. Não será admitida a oitiva de testemunhas não arroladas, ainda que compareçam independentemente de intimação, salvo expressa concordância da parte adversa. 2. No mesmo prazo, diante do disposto no art. art. 139 do CPC, digam as partes se concordam com a audiência 100% virtual. Observo que, nesse modalidade, tal qual a audiência comum, se a parte comprovar que promoveu a intimação da testemunha na forma do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha na reunião virtual não implicará na preclusão da prova. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Int. Arapongas, 13 de abril de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000158-30.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-30.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$17.388,92 Autor(s): FELIPE FELISMINO MARQUES representado(a) por SANDRA DO NASCIMENTO FELISMINO MARQUES Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. FELIPE FELISMINO MARQUES representado por sua genitora SANDRA DO NASCIMENTO FELISMINO MARQUES ajuizou ação em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pugnando em sede de Tutela Urgência a concessão de tratamento mediante custeio do medicamento “ÓLEO CBD KORASANA 3000MG – FULL SPECTRUM (canabidiol)”. Aduz que é portador de doença neurológica e que o medicamento é essencial para o seu tratamento, mas que a requerida negou o fornecimento e custeio da medicação alegando que o medicamento é de uso domiciliar e não é de cobertura obrigatória do plano. 2. TUTELA PROVISÓRIA Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Do caso em questão, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da Tutela de Urgência, porquanto resta comprovado nos Autos que o autor possuí plano de saúde junto à requerida (seq. 1.5), bem como que o medicamento é imprescindível para sua saúde, conforme laudos médicos apresentados (seq. 1.2, fls. 25 – 29). Outrossim, não se olvide que, a despeito da justificativa apresentada pela ré na via administrativa, conforme entendimento jurisprudencial atual, entende-se que o disposto no artigo 10, VI, da Lei nº. 9.656/98, não obsta a cobertura do tratamento em questão ao dispensar a obrigatoriedade de fornecimento de fármacos de uso domiciliar pela operadora do plano de saúde quando, conforme atestadado expressamente o médico, o medicamento é necessário e indispensável para a saúde do paciente, que sem o medicamento pode correr risco de vida. De modo mais específico, o art. 35-C, I da mesma Lei dos Planos de Saúde impõe a obrigatoriedade de cobertura para casos de urgência, como aparentemente é o caso do autor, inexistindo, nessa hipótese, limitação ao ambiente de administração do tratamento. Portanto, em tese, o dever de prestar o atendimento em questão decorreria da própria lei invocada pela requerida no parecer administrativo, cuja aplicação deve atender aos seus fins sociais e às exigências do bem comum, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, como há risco de vida, o medicamento solicitado reflete a urgência do caso tanto em relação à probabilidade do direito alegado quanto em termos de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, vejamos entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – UNIMED – NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE CLEXANE, PORQUE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR CUJA COBERTURA É VEDADA – DESCABIMENTO – EVIDÊNCIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 35-C, I DA LEI 9656/98 QUE AFASTA A PREVISÃO DO ARTIGO 10, VI – O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA O TRATAMENTO/CURA DE CADA DOENÇA - ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO, RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043787-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.11.2021). Outrossim, a despeito de não ser um argumento para a negativa do fornecimento do medicamento, diante do caso específico de medicamento à base de cannabis, é bom frisar que há norma específica referente à possiblidade de importação de medicamentos com essa composição, qual seja, a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 17/ 2015, da ANVISA, que “define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”. Neste aspecto, registre-se que o art. 2º, § 2º, da aludida norma prevê, claramente, a possibilidade de intervenção do plano de saúde para a importação do medicamento para pacientes, nos seguintes termos: Art. 2º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, constantes do Anexo I desta Resolução, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde. § 2º A aquisição do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução. Além disso, no dia 11/12/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a RDC nº 327/2019, da ANVISA, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, e estabelece requisitos para a “comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais”. Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência acerca do tema, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ÓLEO DE CANNABIS) – PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO – RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFERMIDADE COBERTA – USO AUTORIZADO PELA ANVISA, POR MEIO DO RDC Nº 335/2019 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20178665520218260000 SP 2017866-55.2021.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 17/02/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). Não obstante, o perigo da demora resta demonstrado pelos laudos médicos, que atestam a urgência e necessidade do medicamento. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, com o superveniente pagamento dos valores despendidos para a realização do procedimento médico pela autora. 3. Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a ré forneça o medicamento pretendido pela parte autora “ÓLEO CBD KORASANA 3000MG – FULL SPECTRUM (canabidiol)”, conforme detalhado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de 10.000,000 (dez mil reais), devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a compra do medicamento e contato com o autor para o devido fornecimento. Não obstante o item 4, diante da urgência, a liminar deve ser cumprida independentemente do recolhimento das custas. 4. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: I. Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). II. Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No caso, tendo em vista que a parte autora nada comprovou acerca da necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo, prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza - em nome da representante do menor -, sob pena de revogação da Tutela de Urgência e cancelamento da distribuição dos autos. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a ausência de anotação em CTPS não significa, necessariamente, a ausência de renda diante da existência de diversas outras fontes de renda, como emprego informal sem registro, trabalho autônomo, economia rural, e outros, devendo, nessa hipótese apresentar algum dos outros documentos mencionados. (d) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE CUSTAS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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