Arresto 0001311-95.2019.8.16.0080 - TJPR

Arresto 0001311-95.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:25

Confirmada

17/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-95.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$468.944,01 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE Os terceiros interessados Nestor Manoel e Waldemar Palhoto informaram que o ofício expedido à Caixa Econômica Federal, Agência 3734, de Engenheiro Beltrão/PR (itens 333.1 e 335.1), não foi cumprido e requereram providências para o cumprimento da ordem de transferência dos valores (item 338.1). Decido. A determinação de transferência dos valores depositados nas contas judiciais n. 1511190-1, 1510724-6 e 1510726-2 remonta à decisão do item 305.1, proferida em 15/12/2025. O ofício encaminhado à Secretaria da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão não foi cumprido porque aquela Secretaria informou a impossibilidade de movimentação dos valores (item 318.1), razão pela qual foi expedido novo ofício diretamente à instituição financeira (item 333.1), remetido por e-mail em 13/03/2026 (item 334.1), sem que tenha havido resposta ou cumprimento. Diante da reiterada inércia no atendimento da ordem judicial, a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal por oficial de justiça é a medida que se impõe para viabilizar o cumprimento da decisão. Assim, o pedido fica deferido. Expeça-se carta precatória para que seja expedido o mandado regionalizado à Comarca de Engenheiro Beltrão para intimação pessoal da Caixa Econômica Federal, Agência 3734, localizada na Avenida Brasil, 401, Centro, CEP 87270-000, Engenheiro Beltrão/PR, para que proceda à transferência da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais n. 1511190-1, 1510724-6 e 1510726-2 para conta judicial a ser aberta sob titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama, vinculada aos autos n. 0000169-81.2013.5.09.0025, sob pena de desobediência, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o nome do responsável pelo atendimento da diligência. Cumprida a ordem, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito. Não cumprida, certifique o Sr. Oficial de Justiça as razões da recusa, devendo os autos retornarem conclusos para as providências cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 10:29

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:39

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 13:26

Confirmada

09/04/2026, 13:26

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:59

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-95.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$468.944,01 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE Os terceiros interessados Nestor Manoel e Waldemar Palhoto informaram que o ofício expedido à Caixa Econômica Federal, Agência 3734, de Engenheiro Beltrão/PR (itens 333.1 e 335.1), não foi cumprido e requereram providências para o cumprimento da ordem de transferência dos valores (item 338.1). Decido. A determinação de transferência dos valores depositados nas contas judiciais n. 1511190-1, 1510724-6 e 1510726-2 remonta à decisão do item 305.1, proferida em 15/12/2025. O ofício encaminhado à Secretaria da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão não foi cumprido porque aquela Secretaria informou a impossibilidade de movimentação dos valores (item 318.1), razão pela qual foi expedido novo ofício diretamente à instituição financeira (item 333.1), remetido por e-mail em 13/03/2026 (item 334.1), sem que tenha havido resposta ou cumprimento. Diante da reiterada inércia no atendimento da ordem judicial, a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal por oficial de justiça é a medida que se impõe para viabilizar o cumprimento da decisão. Assim, o pedido fica deferido. Expeça-se carta precatória para que seja expedido o mandado regionalizado à Comarca de Engenheiro Beltrão para intimação pessoal da Caixa Econômica Federal, Agência 3734, localizada na Avenida Brasil, 401, Centro, CEP 87270-000, Engenheiro Beltrão/PR, para que proceda à transferência da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais n. 1511190-1, 1510724-6 e 1510726-2 para conta judicial a ser aberta sob titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama, vinculada aos autos n. 0000169-81.2013.5.09.0025, sob pena de desobediência, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o nome do responsável pelo atendimento da diligência. Cumprida a ordem, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito. Não cumprida, certifique o Sr. Oficial de Justiça as razões da recusa, devendo os autos retornarem conclusos para as providências cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-95.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$468.944,01 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE Os terceiros interessados Nestor Manoel e Waldemar Palhoto requereram a expedição de ofício de transferência diretamente à Caixa Econômica Federal, Agência 3734, de Engenheiro Beltrão/PR (item 322.1), porque a Vara da Fazenda Pública daquela comarca informou a impossibilidade de cumprimento da diligência conforme solicitado (item 318.1), orientando que o ofício fosse encaminhado diretamente à instituição financeira. DECIDO. Conforme certificado no item 319.1, a CEF não aceita ofícios para movimentação de valores de vara diversa daquela cadastrada como titular da conta, razão pela qual o ofício anterior foi endereçado à vara originária. Todavia, informada a impossibilidade de cumprimento pela Secretaria de Engenheiro Beltrão, a expedição de ofício diretamente à agência bancária é a medida que se impõe para dar cumprimento à decisão do item 305.1. Assim, o pedido fica deferido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 3734, localizada na Avenida Brasil, 401, Centro, CEP 87270-000, Engenheiro Beltrão/PR, para que proceda à transferência da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais n. 1511190-1, 1510724-6 e 1510726-2 para uma conta judicial a ser aberta sob titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama, vinculada aos autos n. 0000169-81.2013.5.09.0025, devendo o ofício conter a justificativa sobre a necessidade da medida, com cópia da resposta do item 318.1, sob pena de desobediência. Na sequência, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-95.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-95.2019.8.16.0080 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$468.944,01 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE 1. O Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023 foi instituído com o objetivo de regulamentar a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Dentre suas disposições, o art. 4º prevê que os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". Ainda, o art. 4º, § 4º, do citado decreto preceitua que "Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba". Cabe, portanto, ao magistrado indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% digital”, importando o silêncio aceitação tácita (§ 1º do art. 4º). com a ressalva de que, em caso de discordância, ocorrerá distribuição às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme cronograma do TJPR (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023). 2. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre o desejo em aderir ao “Juízo 100% digital”, manifestando-se sobre a incompetência deste Juízo para processar a presente execução fiscal na forma da Resolução n.º 377- OE e do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-95.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-95.2019.8.16.0080 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$468.944,01 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (ev.112), alegando omissão na decisão de seq.98, sob o fundamento de que “Estado do Paraná impugnou no mov. 83.1 a legitimidade e a legalidade do recibo apresentado no mov. 78.38, questionando, portanto, seu valor probatório, e nenhum pronunciamento consta a este respeito na decisão proferida no mov. 84.1, seguindo a mesma sorte a decisão no mov. 91.1, de modo que tal omissão revela a falta de fundamentação do ato judicial, nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC.” E, ainda, que “houve total omissão quanto ao exame do documento apresentado no mov. 63.2.” Ao analisar os autos, verifica-se que a decisão de seq.84, em relação ao documento de seq.78.38, assim consignou: (...) conforme demonstrado no ev.78.38 o pagamento foi adiantado e ocorreu no dia 19/06/2019, ou seja, em data anterior a sua intimação (ev.17.1), logo, não se pode exigir a retenção dos valores que haviam sido adiantados antes mesmo de terceiro ter conhecimento da liminar concedida. Sendo assim, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, exigir que atualmente a terceira complemente o depósito referente ao mês de julho, quando cumpriu com sua obrigação para com a requerida, de obrigação que sequer tinha conhecimento quando realizou o pagamento, seria ingressar abruptamente em seu patrimônio, extrapola o intento da liminar concedida. Pois bem, diferentemente do que o Estado do Paraná aduz em seus embargos de declaração, esse Juízo enfrentou o teor do documento de seq.78.83, reconhecendo como legítimo e suficiente para pagamento, consignando, inclusive, que a conduta de exibir o documento, da forma que se encontra nos autos, deveria ser vista como boa-fé, assim mencionando: Sendo assim, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, exigir que atualmente a terceira complemente o depósito referente ao mês de julho, quando cumpriu com sua obrigação para com a requerida, de obrigação que sequer tinha conhecimento quando realizou o pagamento, seria ingressar abruptamente em seu patrimônio, extrapola o intento da liminar concedida. De conseguinte, entende-se não haver depósito complementares a serem feitos. Por fim, tal como já destacado no ev.98, não há omissão na decisão de seq.84 e, portanto, rejeito os embargos de declaração de seq.112. Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, 23 de abril de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(36)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(26)