Execução de Título Extrajudicial 0008188-21.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008188-21.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 12:32

Documento (Informações)

10/04/2023, 16:56

Remessa (em diligência)

02/04/2023, 23:52

Trânsito em julgado

02/04/2023, 23:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 09:42

Confirmada

17/02/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008188-21.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008188-21.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.015,77 Exequente(s): F. ESCOLARO DELBONI - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI representado(a) por FERNANDO ESCOLARO DELBONI Executado(s): DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 1. Da análise da decisão de mov. 22.1 (AI 0006252-32.2022.8.16.0000), nota-se que a Sra. Relatora julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Portanto, resta exaurida a prestação jurisdicional. Custas e honorários na forma da decisão recursal. 2. Após decorridos os prazos recursais, ARQUIVE-SE o feito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 17:12

Ausência de pressupostos processuais

26/01/2023, 08:11

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 14:41

Recebimento

24/01/2023, 15:26

Expedição de documento (Carta)

09/12/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 17:43

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008188-21.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008188-21.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.015,77 Exequente(s): F. ESCOLARO DELBONI - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI representado(a) por FERNANDO ESCOLARO DELBONI Executado(s): DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI I – Inobstante a assistência judiciária gratuita possa ser concedida às pessoas jurídicas, tem-se que essas devem demonstram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na forma da Súmula 481, do STJ, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que os extratos bancários da parte demonstram movimentação bancária vultuosa. II – Diante disso, INDEFIRO a benesse requerida. III – Sem prejuízo, PERMITO que a parte promova o recolhimento das custas de maneira parcelada em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, §6º, do CPC[1]. IV – Intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas, ainda que na forma do item III, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC[2]. V – Com o pagamento das custas, voltem-me os autos conclusos para decisão inicial. VI – No entanto, em caso de inércia, conclusos para decisão – cancelamento da distribuição. VII – Intime-se. Diligências necessárias. VIII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” [2] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008188-21.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008188-21.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.015,77 Exequente(s): F. ESCOLARO DELBONI - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI representado(a) por FERNANDO ESCOLARO DELBONI Executado(s): DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 1. Vistos, etc. A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo. A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00). A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe. Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3. Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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