Execução Fiscal 0004504-83.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004504-83.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004504-83.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004504-83.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197.241,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais No mov. 268.1 a executada alegou que: a) possui direito à isenção dos débitos para o período de 2001 a 2011; b) não aderiu ao Programa de Recuperarão de Dívidas (PRD); c) na ação ordinária nº 0034757-49.2017.8.16.0019 foi proferida sentença acolhendo exatamente a mesma tese defendida neste processo, referente aos débitos de ISS e IPTU dos anos de 2001 a 2011. O exequente manifestou-se no mov. 280.1 informando que a executada chegou a aderir ao PRD, formulando acordo de parcelamento referente a alguns cadastros, porém, não pagou nenhum valor, razão pela qual o acordo foi rescindido; b) não houve trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária. É o relatório. DECIDO. Alega a excipiente ser beneficiária de isenção tributária no presente processo, diante sentença proferida no processo de n° 0034757-49.2017.8.16.0019 que abrange todos os débitos de ISS e IPTU dos anos de 2001 a 2011. O benefício fiscal foi concedido à executada e exclusivamente naquele processo, relativamente aos débitos de IPTU e ISS dos anos de 2001 a 2011, não sendo possível estendê-lo para a presente execução fiscal por não abranger o período cobrado neste processo. Na ação ordinária foi julgado parcialmente procedente o pedido da executada para o fim de “reconhecer a isenção tributária da parte autora, com a consequente anulação dos débitos de ISS e IPTU relativos aos fatos geradores ocorridos entre os anos de 2001 a 2011, lançados e/ou inscritos em dívida ativa, bem como a extinção das respectivas Execuções Fiscais. ” A presente execução fiscal refere-se a débitos de IPTU e Parcelamentos do exercício de 2012 (movs. 1.2 a 1.7), logo, o benefício fiscal concedido por meio da ação ordinária nº 0034757-49.2017.8.16.0019 não se aplica ao presente processo. Ademais, o pedido referente à isenção do imposto deve ser formulado nos termos do art. 2º da Lei nº 6.068/1998, que dispõe que: Art. 2º A concessão dos benefícios de que trata esta Lei depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação de lançamento e instruído com os seguintes documentos: I - certidão de registro da entidade junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; II - cópia da ata da eleição da atual Diretoria; III - cópia da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; IV - relatório de atividades. Parágrafo único - Sobre o requerimento de que trata este artigo não incidirá taxa de expediente. Sendo assim, a concessão da isenção depende de prévio requerimento da parte interessada junto ao órgão municipal, não cabendo ao Poder Judiciário analisar sobre o preenchimento dos requisitos acima expostos, visto que a isenção de tributos municipais somente pode ser concedida por lei. Quanto à alegação da executada de que não teria aderido ao Programa de Recuperação de Dívidas (PRD), verifico, conforme documento juntado no mov. 263.1, que o acordo foi efetivamente assinado pela sócia-administradora da empresa executada, de modo que comprova a sua adesão ao PRD. Conforme informado pelo exequente no mov. 280.1, a executada não cumpriu o acordo, motivo pelo qual foi rescindido e dado prosseguimento na cobrança dos débitos ora executados. Pelas razões expostas, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004504-83.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004504-83.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$197.241,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais Cescage – Centro De Ensino Superior Dos Campos Gerais Ltda ofereceu exceção de pré-executividade alegando: a) extinção parcial da execução em razão da inequívoca preclusão consumativa da matéria, visto que possui o benefício da isenção; b) condenação da excepta em honorários de sucumbência. A parte excepta impugnou à exceção de pré-executividade (mov. 246.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. Alega a parte excipiente ser beneficiária de isenção tributária no presente processo e nos apensos, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela a 2ª Câmara Cível do TJ-PR, que reconheceu em definitivo o seu direito à isenção de ISS e IPTU no período de 2001 à 2011. Verifica-se que a decisão determinou a extinção da CDA nº 21.644/2010, a qual exigia a cobrança de IPTU dos anos de 2006 a 2009 e refere-se exclusivamente ao processo de n° 0039063-08.2010.8.16.0019 que tramita perante à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Tendo em vista que o referido processo não está tramitando unificadamente a este, não é possível estender o benefício fiscal concedido à parte excipiente exclusivamente naquele processo. Ademais, o pedido referente à isenção do imposto deve ser formulado nos termos do art. 2º da Lei nº 6.068/1998, que dispõe que: Art. 2º A concessão dos benefícios de que trata esta Lei depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação de lançamento e instruído com os seguintes documentos: I - certidão de registro da entidade junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; II - cópia da ata da eleição da atual Diretoria; III - cópia da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; IV - relatório de atividades. Parágrafo único - Sobre o requerimento de que trata este artigo não incidirá taxa de expediente. Destaquei A concessão da isenção depende de prévio requerimento da parte interessada junto ao órgão municipal, não cabendo ao Poder Judiciário realizar análise sobre o preenchimento dos requisitos acima expostos, visto que a isenção de tributos municipais somente pode ser concedida por lei. Por fim, incabível a intimação da parte excepta para dar andamento ao processo administrativo n. 1760466/2018, tendo em vista que as diligências acerca do referido processo devem ser tratados administrativamente. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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