Execução de Título Extrajudicial 0005225-82.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005225-82.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 16:37

Documento (Informações)

21/11/2023, 09:43

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 12:20

Documento (Certidão)

03/10/2023, 13:24

Confirmada

03/10/2023, 13:10

Trânsito em julgado

04/05/2023, 12:14

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 14:23

Confirmada

13/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005225-82.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-82.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$661.191,18 Exequente(s): Arlindo Pavezi Executado(s): GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA S.A representado(a) por Juares Maciel 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ARLINDO PAVEZI em desfavor de GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRÍCOLA. O exequente requereu a extinção da ação pelo fato de a executada estar em regime de recuperação judicial (mov. 60.1). A execução foi extinta, nos termos do artigo 924, inc. III, do CPC (mov. 62.1). Sobreveio, à mov. 65.1, informação de realização de acordo entre as partes, nos quais requereram a homologação do pedido de desistência de ação e a isenção das custas processuais remanescentes. O pedido de homologação de acordo foi indeferido, na medida em que já houve a extinção da ação sem resolução do mérito (mov. 68.1). As partes reiteraram o pedido de mov. 65.1, requerendo a homologação do acordo (movs. 71.1 e 72.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando que o pedido de homologação do acordo de mov. 65.1 já foi apreciado e indeferido pela decisão de mov. 68.1, deixo de analisar os pedidos formulados às movs. 71.1 e 72.1. Destaco, ainda, que apenas é possível a isenção das custas remanescentes em acordos realizados antes da prolação da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 3. Desta forma, cumpra-se, integralmente, as disposições finais da sentença de mov. 62.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

03/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 14:23

Outras Decisões

01/03/2023, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 09:29

Documentos

Conclusão

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005225-82.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-82.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$661.191,18 Exequente(s): Arlindo Pavezi Executado(s): GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA S.A representado(a) por Juares Maciel 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ARLINDO PAVEZI em desfavor de GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRÍCOLA. O exequente requereu a extinção da ação pelo fato de a executada estar em regime de recuperação judicial (mov. 60.1). A execução foi extinta, nos termos do artigo 924, inc. III, do CPC (mov. 62.1). Sobreveio, à mov. 65.1, informação de realização de acordo entre as partes, nos quais requereram a homologação do pedido de desistência de ação e a isenção das custas processuais remanescentes. O pedido de homologação de acordo foi indeferido, na medida em que já houve a extinção da ação sem resolução do mérito (mov. 68.1). As partes reiteraram o pedido de mov. 65.1, requerendo a homologação do acordo (movs. 71.1 e 72.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando que o pedido de homologação do acordo de mov. 65.1 já foi apreciado e indeferido pela decisão de mov. 68.1, deixo de analisar os pedidos formulados às movs. 71.1 e 72.1. Destaco, ainda, que apenas é possível a isenção das custas remanescentes em acordos realizados antes da prolação da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 3. Desta forma, cumpra-se, integralmente, as disposições finais da sentença de mov. 62.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005225-82.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-82.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$661.191,18 Exequente(s): Arlindo Pavezi Executado(s): GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA S.A representado(a) por Juares Maciel SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Arlindo Pavezi em face de Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola, qualificados nos autos. Sobreveio notícia de que a executada está em regime de recuperação judicial. O exequente comunicou que habilitou seu crédito perante a recuperação judicial e requereu a extinção desta execução (mov. 60.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cenário processual denota que esta execução deve ser extinta. Isso porque o credor habilitou seu crédito perante o juízo recuperacional e a aprovação do plano da executada implica na novação das obrigações, com a extinção execuções anteriormente propostas contra a recuperanda. Saliente-se que não há razão plausível para eventual suspensão do processo até que ultime a recuperação judicial, sem qualquer possibilidade da prática de atos constritivos, além de que a parte credora requereu a extinção. O Superior Tribunal de Justiça entende que as execuções individuais devem ser extintas com a aprovação do plano de recuperação judicial. Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). O e. TJPR trilha a mesma orientação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FASE EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042343-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 10.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO QUE GEROU O DEVER DE INDENIZAR ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0052996-27.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 25.11.2019). Na hipótese, portanto, a execução deve ser extinta, fundada na hipótese prevista no art. 924, III do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA esta execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. As custas e as despesas processuais devem ser suportadas pela parte executada, aplicando-se o princípio da causalidade[1]. Os honorários advocatícios são aqueles fixados na decisão inicial, igualmente sujeitos à recuperação judicial. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AOS CÁLCULOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL/AGRAVANTE – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A HABILITAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÍVIDA LÍQUIDA E CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS E HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nestes termos a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" [REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015]. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0040944-62.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005225-82.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-82.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$661.191,18 Exequente(s): Arlindo Pavezi Executado(s): GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA S.A representado(a) por Juares Maciel DECISÃO 1. Não havendo notícia de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo. 2. Observe-se o art. 164 do Código de Normas, devendo ser lançado o código 898 no tipo de movimento no sistema Projudi: "Art. 164. O cadastramento da suspensão ou do sobrestamento do processo deverá ocorrer por meio de movimento específico no Sistema Projudi". 3. Fica a parte exequente desde já cientificada, na forma do art. 5º do Código de Processo Civil, de que o processo deverá ter sua tramitação retomada uma vez expirado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação. 4. Decorrido o prazo previsto no item 1, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania certificar se: 4.1. Houve manifestação do exequente no prazo de suspensão, hipótese na qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil). 4.2. Se foram localizados o executado e se foram encontrados bens penhoráveis. 5. Caso a certidão seja negativa, em observância ao art. 921, §2º do Código de Processo Civil, deverão os autos virem conclusos especificamente para determinação de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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