Cumprimento de sentença 0023387-06.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023387-06.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 22:52

Confirmada

22/12/2025, 22:04

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023387-06.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023387-06.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais 1. Por agora, tendo em vista o indeferimento da liminar nos autos de Agravo de Instrumento de nº 0107983-66.2025.8.16.0000, cumpram-se os itens 5 e 6 da decisão de mov. 197.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

29/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 15:38

Confirmada

20/10/2025, 15:38

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023387-06.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu excesso de execução. Sustentou a embargante a existência de omissões do Juízo, no que diz respeito à necessidade de prévia liquidação de sentença, diante do comando expresso no título executivo; à ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pelo exequente, em afronta ao contraditório; à falta de atas condominiais que justificassem o aumento das taxas; à fixação de honorários advocatícios em 16%, quando a sentença teria estabelecido 15%; e à extensão dos efeitos da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre apenas de situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do vício deve conduzir, necessariamente, à modificação do entendimento da decisão quanto à matéria de fundo. Mas esse não é o caso dos autos. A decisão é considerada omissa quando deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão ventilada pela parte ou, ainda, quando não se manifesta acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em assunção de competência, bem como incorre em qualquer das condutas previstas no art. 489, § 1º, do CPC. No caso concreto, diferentemente do alegado, não há qualquer omissão a ser sanada. É que o Juízo enfrentou expressamente a alegação de inexequibilidade do título e consignou que a sentença poderia ser executada por simples cálculo aritmético, à luz do Art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a liquidação formal. Também analisou a documentação apresentada pelo exequente, reconhecendo como suficientes os boletos, convenção e atas já juntadas, afastando a alegação de ausência de comprovação dos reajustes. Quanto à gratuidade da justiça, foi expressamente reconhecida, delimitando-se seus efeitos a partir da sentença, não havendo que se falar em retroatividade. Por fim, a controvérsia sobre os honorários advocatícios também foi enfrentada, esclarecendo-se que o percentual de 16% decorreu de decisão proferida pelo Tribunal em sede de recurso, e não da sentença originária. Em verdade, verifico que a embargante busca, pura e simplesmente, rediscutir as matérias já apreciadas e decididas de forma fundamentada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que autorize o ajuste da decisão. Cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas a enfrentar aqueles suficientes para formar seu convencimento, o que efetivamente ocorreu. Assim, os argumentos veiculados nos embargos, isoladamente considerados, não são aptos a infirmar a conclusão adotada na decisão, exatamente porque foram estabelecidas as premissas que justificaram o afastamento das teses e o acolhimento da impugnação quanto ao excesso. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Assim sendo, com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO aos embargos de declaração opostos no mov. 200.1. 4. Prossiga-se na forma da decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023387-06.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023387-06.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$433.857,15 Exequente(s): Condominio Edificio Nossa Senhora Aparecida Executado(s): REGINA ELIZABETH GENTIL MOURA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA APARECIDA em desfavor de REGINA ELIZABETH GENTIL DE MOURA, referente às cotas vencidas entre 05/07/2006 e 05/04/2012, totalizando o montante de R$ 65.057,38. O imóvel gerador das cotas foi partilhado para a requerida, que não procedeu com o registro junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente. O feito foi sentenciado no mov. 37.1. O Juízo reconheceu a prescrição dos encargos condominiais vencidos antes de maio de 2007 e entendeu pela parcial procedência da demanda nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I do NCPC, para condenar a requerida a pagar os encargos condominiais inadimplidos de junho de 2007 a abril de 2012, e as demais parcelas que venceram durante o curso do processo, em favor da parte autora, devendo referido montante ser calculado em liquidação de sentença e ser acrescido de multa de 2% sobre o débito, além de correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido, condeno a parte requerida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado dos requerentes, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, diante da concessão da justiça gratuita, que ora defiro." Em sede de apelação, houve provimento ao apelo pelo E. TJPR (mov. 57.1 e 60.1). Confira-se: "ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para estabelecer que incidam juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada obrigação, condenando-se a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 16% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os honorários recursais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à requerida." Com o trânsito em julgado, ocorrido em dezembro/2019, o Condomínio autor formalizou o pedido de cumprimento de sentença (mov. 65). Instruiu o pedido com a mesma planilha apresentada quando do ajuizamento, sinalizando a existência de saldo devedor no total de R$295.523,59 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Antes do deferimento do pedido de cumprimento de sentença, a executada compareceu aos autos (mov. 71). Alegou a configuração de litispendência e nulidade da citação editalícia. Ambas as matérias foram rejeitadas pelo Juízo (mov. 90). O feito permaneceu aguardando comunicação do Juízo da 21ª Vara Cível quanto a eventual transferência de saldo remanescente relativo à arrematação realizada nos autos nº 0009163-73.2006.8.16.0001, que envolviam as mesmas partes, divergindo do presente feito apenas com relação ao período de cobrança (mov. 133). Posteriormente, o Juízo autorizou o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 147). Em setembro/2022 (mov. 138), o credor sinalizou que o débito totalizava a quantia de R$ 433.857,15 (quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos). Intimada, a executada ofertou impugnação (mov. 159). Alegou, preliminarmente, a inexequibilidade do título executivo judicial, uma vez que a sentença determinou a liquidação do montante devido em fase própria, não podendo, portanto, ser objeto de imediato cumprimento. Sustentou a ocorrência de excesso de execução, apontando erro material nos cálculos apresentados pela parte exequente, que desconsiderariam o benefício da justiça gratuita, aplicaram índice de honorários superior ao fixado na sentença (16% em vez de 15%) e ignoraram a necessidade de comprovação documental das taxas condominiais exigidas, especialmente aquelas referentes ao período de maio/2012 a outubro/2017. Afirmou que o valor executado (R$ 433.857,15) é superior ao efetivamente devido, o qual estimou em R$ 199.396,49. Requereu, assim, o reconhecimento da inexigibilidade do título ou, alternativamente, o acolhimento da impugnação para limitar o cumprimento ao valor que entende correto, bem como a concessão de efeito suspensivo, diante da existência de garantia do juízo e do risco de dano irreparável. O credor, instado, refutou as alegações (mov. 170). Diante da divergência, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria (mov. 183). Para o mês de janeiro/2025, o Sr. Contador sinalizou a existência de débito no valor de R$ 531.709,02 (mov. 190). Houve concordância por parte do credor (mov. 194). A devedora, no entanto, reiterou as teses da impugnação, reafirmando que houve a concessão da gratuidade da justiça e a ausência de documentos dos efetivos valores devidos a título de taxas condominiais, dos boletos, das atas de condomínio, o que seria indispensável para embasar os aumentos dos valores mensais cobrados. Há valores depositados nos autos pela própria devedora, provenientes do Juízo da 21ª Vara Cível deste Foro Central. É o relatório. Decido. 2. Inicio a apreciação da impugnação em relação à tese de inexequibilidade do título executivo judicial pela necessidade de liquidação. Em suma, a parte devedora alegou que ausente a comprovação documental das taxas condominiais exigidas, especialmente aquelas referentes ao período de maio/2012 a outubro/2017. Com efeito, segundo preleciona o Art. 509, I do CPC, a liquidação será admitida quando determinada por sentença, convencionada entre as partes ou quando exigir a natureza do objeto da liquidação, nos seguintes termos: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Conclui-se, portanto, que se sentença condenar a parte ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum. Especificamente em relação a liquidação por arbitramento, esta deverá ser realizada quando se mostrarem necessários conhecimentos técnicos para apurar o valor da condenação. Por sua vez, a liquidação pelo procedimento comum ocorrerá quando a apuração do valor da condenação depender da alegação e a prova de fato novo. Logo, a necessidade da liquidação decorre do exame de cada caso, devendo ser realizada, entretanto, apenas nas hipóteses em que a apuração do valor da condenação depender de conhecimentos técnicos ou da alegação e prova de fato novo. Confira-se o ensinamento da doutrina a respeito da matéria: "A liquidação de sentença é simplificada no Novo Código de Processo Civil, que tem como grande mérito excluir a chamada “liquidação por mero cálculo aritmético” do capítulo referente ao tema, considerando-se que a necessidade de mero cálculo aritmético para se chegar ao valor devido não exige liquidação da obrigação. Afinal, conforme ensina a melhor doutrina, liquidez não é a determinação do valor, e sim sua determinabilidade. Fiel a esse entendimento, o art. 786, parágrafo único, do Novo CPC prevê que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. O § 2.º do art. 509 prevê que, dependendo a apuração do valor apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, sendo inclusive auxiliado por programa de atualização financeira a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (§ 3.º). A previsão contida no art. 509, caput, do Novo CPC parece resolver algumas divergências doutrinárias a respeito do tema. Primeiro, ao prever expressamente a necessidade de uma sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, posiciona-se no sentido da doutrina que entende ser a obrigação de pagar quantia a única liquidável. Segundo, por consagrar o entendimento de que tanto o credor como o devedor têm legitimidade para dar início à liquidação de sentença. Com a correta exclusão da “liquidação por mero cálculo aritmético”, os dois incisos do art. 509 do Novo CPC preveem apenas a liquidação: (I) por arbitramento e (II) pelo procedimento comum. O legislador parece ter acabado com as diferentes espécies de liquidação de sentença, limitando-se a prever dois diferentes procedimentos: liquidação por arbitramento quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, e liquidação pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (antiga liquidação por artigos)." [1] - grifei Na presente demanda, o Condomínio credor persegue o adimplemento de cotas condominiais que, conforme observo dos boletos acostados aos autos, compreendem a taxa de manutenção, as contas de água, gás e, também, o fundo de conservação. Colho as informações dos documentos contidos no mov. 1.10. A devedora é a proprietária do imóvel gerador das cobranças, e, nessa qualidade, responde pelo pagamento das quotas condominiais, que têm caráter de obrigação propter rem. As verbas incluídas nas cotas, por sua vez, abrangem exatamente o que a Convenção do Condomínio prevê a respeito do orçamento. Fato é que, em sede de resposta à impugnação, a parte credora acostou cópias de todos os boletos. Basta conferir o que constou no mov. 170.2. Embora a sentença tenha determinado a realização de liquidação, entendo que a documentação dos autos comprova o inadimplemento da obrigação de pagamento das cotas condominiais, sendo desde logo possível aferir o montante devido. As planilhas abrangeram exatamente as cotas discriminadas no mov. 170.2. A questão dependia de meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia para a apuração do quantum devido. Deste modo, não se vislumbra complexidade, especialmente considerando que o próprio credor foi capaz de elaborar o cálculo do valor entendido como correto. Diferentemente do alegado pela devedora, para fins de apuração do valor da condenação não se mostra necessário conhecimento técnico ou a alegação e comprovação de fato novo, bastando, para tanto, a realização de simples cálculos aritméticos, devendo, portanto, ser observada, na hipótese, a regra do § 2º do Art, 509 do CPC, que prescreve que "o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Ademais, é de se reconhecer o caráter generalista da alegação, pois a alegada ausência de correspondência às atas e demais fatores não foi demonstrada ou especificada pela devedora, ao passo que o ônus de impugnar os cálculos elaborados pelo credor sob tal viés lhe cabia. Tendo sido anexados o Regimento Interno, a Convenção, a Ata da Convenção, os boletos e a discriminação do débito, restam preenchidos os requisitos liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Portanto, não há que se falar na inexequibilidade do título. Seguindo adiante, verifico que a devedora embasou a tese de excesso de execução em duas premissas, quais sejam: a vigência do benefício da gratuidade da justiça e cobrança de honorários superiores ao fixado na sentença (16% em vez de 15%) Quando a defesa do executado estiver fundada em excesso de execução pelo pleito de quantia superior à resultante da sentença, deve ser indicado o valor que o executado entende devido. É o que dispõe o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Não o fazendo, a consequência será a rejeição liminar, se for o único fundamento, ou, se houver outro, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 525, § 5º do CPC). Como se observa, a regra processual é taxativa, e entende-se que a falta de apresentação do cálculo não pode ser sanada por emenda, tanto que a lei preceitua a rejeição liminar e não a rejeição se o executado, intimado, não sanar o vício. A executada, na hipótese, indicou os valores que considera incontroversos a justificar o excesso, viabilizando a análise do tema. Procede a informação de que a requerida é benefíciária da gratuidade da justiça. Ocorre que o deferimento do pedido, que não possui efeitos retroativos, se deu apenas na sentença (mov. 37.1). Assim, a devedora deve arcar com todas as custas incidentes até o mês de novembro/2018, sendo mantida a condição suspensiva de exigibilidade apenas em relação às custas posteriormente contabilizados, aos honorários sucumbenciais e aos devidos na fase de cumprimento de sentença pelo inadimplemento da obrigação (Art. 523, CPC). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. DECISÃO MANTIDA. Em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, cumpre observar que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem as custas e despesas processuais, bem como adiantamento dos honorários periciais, anteriores ao seu deferimento.Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00429445920248160000 Londrina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) A suspensão da exigibilidade das obrigações referentes à sucumbência basta para reconhecer o excesso de execução. Contudo, ressalto que a condenação dos honorários em 16% foi expressamente determinada pelo E. TJPR: "ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para estabelecer que incidam juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada obrigação, condenando-se a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 16% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os honorários recursais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à requerida.". Logo, não procede a alegação da devedora no sentido de que a verba foi contabilizada de maneira equivocada pelo credor. Os cálculos realizados pela Contadoria estão parcialmente corretos, pois, excetuadas as verbas de sucumbência e custas devidas posteriormente à data da sentença, obedeceram aos comandos judiciais, com a correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento, com o acréscimo de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. No mais, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 3. Porque necessário observar a suspensão da exigibilidade das obrigações referentes à sucumbência, ACOLHO a impugnação para o efeito de reconhecer o excesso de execução, declarando como devido o total de R$456.653,29, para janeiro de 2025. A soma abrangeu o total das parcelas, as custas incidentes até novembro/2018 e a multa referente ao cumprimento de sentença. Condeno o exequente/impugnado a pagar 30% das custas da impugnação e honorários aos patronos dos executados/impugnantes, os quais fixo em 10% sobre o excesso, observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC. 4. Sobre os valores devidos, incidem a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º do CPC), restritos a esta fase processual. Esses consectários apenas seriam afastados mediante o pagamento puro e simples, sem o intento de garantir o juízo para questionar o valor devido. A impugnação representou resistência à pretensão executiva, abrindo margem para aplicação da multa e incidência de novos honorários, conforme jurisprudência mencionada na fundamentação. 5. Preclusa a presente, remetam-se os autos à Contadoria para que, com a mesma conta já realizada, sinalize ao Juízo qual era o total devido em 19/09/2022, qual o valor do excesso (sobre os quais incidirão a multa de 10% e os honorários advocatícios no mesmo percentual, pelo art. 523, § 1º do CPC), e, considerando a sucumbência do credor, quais os valores agora devidos pela parte credora aos devedores e aos procuradores. 6. Com a juntada da complementação dos cálculos, intimem-se as partes para que, em quinze dias, se manifestem e, então, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim A. Novo CPC - Código de Processo Civil Lei 13.105/2015 - 3ª Edição 2016. Rio de Janeiro: Método, 2016. E-book. p.331. ISBN 9788530970321. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530970321/. Acesso em: 29 abr. 2025.

16/06/2025, 00:00

13/04/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023387-06.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$65.057,38 Autor (s): Condominio Edificio Nossa Senhora Aparecida (CPF/CNPJ: 00.067.034/0001-01) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 717 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Réu(s): REGINA ELIZABETH GENTIL MOURA (CPF/CNPJ: 070.999.038-37) Pembroke road, 30B N15 4NW - Londres - Inglaterra DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão interlocutória de seq. 90.1, a ela apontando omissão, pois deixou de analisar corretamente a questão da litispendência entre os presentes autos e o processo sob nº 0009163-73.2006.8.16.0001, o qual tramita junto à 21ª Vara Cível de Curitiba. Afirmou que a penhora ocorrida no bojo daquele processo contemplou a dívida aqui perseguida, e, portanto, a lide perdeu seu objeto, observando-se a falta de interesse de agir da parte ora embargada. Sem apresentação de contrarrazões. 2. Conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar o vício apontado. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam nenhum erro material, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude do julgamento parcial do mérito. Isto porque os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da sentença para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, notadamente em relação ao período de cobrança dos presentes autos e do processo sob nº 0009163-73.2006.8.16.0001. Importante pontuar que embora haja valores pendentes naqueles autos, esses ainda não foram remetidos ao presente Juízo para abatimento do débito, razão pela qual não há como se afirmar que a dívida aqui cobrada – período de junho de 2007 a abril de 2012 - encontra-se satisfeita. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4. Oficie-se ao digno juízo da 21ª Vara Cível com a informação do atual estágio processual destes autos, bem como informando-lhe quanto ao julgamento dos presentes embargos de declaração. No mais, em desejando, poderá determinar a transferência dos valores remanescentes para a conta judicial vinculada aos presentes autos. 5. Em sendo satisfeito o item supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pleiteie o que entender por direito, devendo, para tanto, juntar planilha atualizada de débito, abatendo-se eventual valor a ser transferido para os presentes autos, o qual, porventura, será convertido a seu favor. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

26/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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