Cumprimento de sentença 0001219-25.2016.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001219-25.2016.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Confirmada

06/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 00:50

Por decisão judicial

08/08/2025, 15:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 10:44

Documento (Informações)

25/06/2025, 15:41

Remessa (em diligência)

24/06/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001219-25.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-25.2016.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.043,83 Exequente(s): Ricardo Silas Albrecht Willian Timoteo Albrecht Executado(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Vistos, etc. 1. Tendo em vista a certidão de mov. 518.1, intime-se o espólio do de cujus Jatir Mariani, para que se manifeste. 1.1. Determino inicialmente que comprove a condição de representante do Espólio e da existência de inventário judicial ou extrajudicial. 2. Alternativamente, determino que eventual pedido de levantamento das custas pendentes, devidas ao ESPÓLIO DE JATIR MARIANI, seja formulado diretamente na Vara de Família e Sucessões, em pedido único, elencando todos os processos em que há custas a receber. 3. Para tanto, concedo à peticionante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o exigido no item 1. Decorrido tal prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que seja providenciado o requerimento nos moldes do item 2. 4. Decorrido o prazo e suspensão elencado no item 3, sem a comprovação de providências pela parte peticionante, determino a destinação das custas devidas ao ESPÓLIO DE JATIR MARIANI ao FUNJUS, devendo a Escrivania tomar as diligências cabíveis para tanto. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001219-25.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-25.2016.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.043,83 Exequente(s): Ricardo Silas Albrecht Willian Timoteo Albrecht Executado(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Trata-se de cumprimento de sentença iniciado para cobrança do valor de R$23.043,83 (ev.364) Intimada, a VIAPAR impugnou o cumprimento de sentença e indicou como devida a quantia de R$13.727,94, alertando, ainda, para o excesso de execução no valor de R$9.315,89 (ev.374) Réplica dos exequentes na seq.379 e juntada do cálculo atualizado na seq.384 com o acréscimo da multa de 10%, totalizando R$29.263,55 Encaminhados os autos ao Sr. Contador, indicou como devido o valor de R$46.871,39, já com o acréscimo das custas processuais (ev.388) Concordância dos exequentes na seq.396 Decisão de rejeição da impugnação e homologação do cálculo do Sr. Contador na seq.424 O exequente informou o valor atualizado do débito de R$55.262,93 na seq.428 Novamente, juntado o valor atualizado de R$63.935,71 na seq.445.2 Após insurgência da executada, o exequente atualizou o valor para R$67.442,62 (ev.447) A parte executada novamente impugnou o cálculo e indicou como devida a quantia de R$49.639,47 (ev.458) Deferido o pedido da parte exequente para levantamento da quantia incontroversa (ev.463) Sobre a nova impugnação, a parte exequente informou que o valor devido corresponde a R$50.209,91, mas ante o depósito de valor aproximado pela executada, manifestou pelo adimplemento da obrigação (ev.475) Pois bem. A despeito do pedido da parte executada na seq.485 para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, importante relembrar que já houve decisão sobre a impugnação na seq.424. O prazo concedido pela Secretaria na seq.453, a princípio, não era necessário, pois o feito deveria prosseguir com os atos constritivos, nos termos das decisões anteriores. Portanto, a nova impugnação apresentada na seq.458, embora haja concordância da exequente com a retificação do cálculo, não atrai o reconhecimento do excesso de execução e consequente condenação em honorários de sucumbência. Observe-se, outrossim, que o valor apresentado na seq.458 é distinto daquele apresentado na impugnação de seq.374. Feitas tais considerações e ante a manifestação dos exequentes de que a obrigação estabelecida na sentença restou cumprida, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas remanescentes pela parte devedora. P.R.I Após, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, 21 de fevereiro de 2024. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001219-25.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-25.2016.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.043,83 Exequente(s): Ricardo Silas Albrecht Willian Timoteo Albrecht Executado(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Vistos, etc. Acolho os aclaratórios e passo a analisar o ponto omisso, que se refere ao pedido de seq.401. Em que pese a petição de mov. 401, não se mostra possível o deferimento do pedido de sucessão processual feito pela autora, considerando que há previsão expressa no Aditivo nº 141/2015, no sentido de que deve a Viapar concluir os processos judiciais de desapropriação por ela iniciados. Cumpre ponderar que a extinção do contrato de concessão não afasta a legitimidade ativa da VIAPAR, considerando que o dever de desapropriação/obrigação assumida ocorreu na vigência do contrato de concessão e a concessionária tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão, bem como promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato, nos termos do artigo 31, incisos IV e VI, da Lei da Concessões (Lei nº 8.987/95) e artigo 190, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 31. Incumbe à concessionária:(...)IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;(...)VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; E o disposto no art. 190, do CPC: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. A jurisprudência se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA QUE É OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ADITIVO Nº 141/2015, NO SENTIDO DE QUE DEVE A VIAPAR CONCLUIR OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO POR ELA INICIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0031964-24.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES J. 20.09.2022 No caso, inclusive, o feito tramita apenas quanto a condenação a que se referiu a sentença de seq.339, que por sua vez, decorre da relação de contratual de concessão que a requerente possuía à época. Destarte, indefiro o pedido de seq.401. Reabra o prazo para a requerida, efetuar o pagamento do valor da execução e, decorrido o prazo, sem que haja pagamento, promova bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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