Procedimento Comum Cível 0003412-25.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003412-25.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003412-25.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - 7º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003412-25.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): RENATO HAMILTON MATTIOLI Réu(s): JACOBINA - RESTAURANTE LTDA - ME MARCELINA RESTAURANTE LTDA RENATO HAMILTON MATTIOLI, qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial, ajuizou a presente ação, na qual incluiu JACOBINA - RESTAURANTE LTDA - ME e MARCELINA RESTAURANTE LTDA no polo passivo. Transcorrendo regularmente a relação processual, reduziu-se a termo nos autos transação havida entre as partes, requerendo-se sua homologação (mov. 389.1). Tratando de concessões referentes a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CPC), firmado o instrumento pelos procuradores dos transigentes, dotados de poderes especiais para transigir, não havendo indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou obter fim proibido em lei (art. 142, CPC), com fulcro no art. 842 do Código Civil, HOMOLOGO a transação reduzida a termo nos autos, resolvendo, com isso, o mérito da demanda, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada entre as partes. Custas nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se as remanescentes. Havendo quantia depositada nos autos para remuneração da perícia cuja realização restou prejudicada pela transação havida entre as partes, defiro o levantamento do valor pela parte ré, depositante. Expeça-se ofício de transferência do montante, em benefício da parte ré, para conta bancária indicada no processo por seu procurador (art. 906, par. u., CPC; e art. 382, § 1º, CNCGJ-PR), ao qual foram outorgados poderes especiais para receber valores e dar quitação (art. 105, CPC c/c o art. 308 e art. 661, § 1º, CC) (mov. 50.2). Intime-se pessoalmente, por carta a ser remetida ao endereço declinado nos autos, a parte ré, comunicando-lhe a expedição do ofício de transferência. Sentença publicada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003412-25.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003412-25.2017.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Moral Principal: Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s):  RENATO HAMILTON MATTIOLI  JACOBINA - RESTAURANTE LTDA - ME Réu(s):  MARCELINA RESTAURANTE LTDA Vistos, Da leitura dos autos, infere-se que a controvérsia recai sobre a ocorrência de danos morais em razão da prática comercial das empresas rés, as quais, segundo os argumentos da parte autora, estariam incorrendo em contínua perturbação de sossego ao longo dos anos, situação que teria causado os alegados abalos psicológicos da parte autora. Em decisão saneadora foi deferido o pedido de produção de prova pericial requerido por ambas as partes. Logo em seguida a parte autora apresentou 23 (vinte e três) quesitos a serem respondidos pelo expert. Veja, a despeito deste Juízo ainda não ter se manifestado sobre a pertinência de tais quesitos, entendo necessária a deliberação neste momento, sobretudo porque a quantidade de quesitos influencia diretamente no valor dos honorários periciais. Pois bem. Considerando que a lide está pautada na alegação de ocorrência de danos morais em razão excessivos barulhos e ruídos advindos da atividade comercial das empresas rés, entendo que a atividade probatória técnica deverá perquirir, basicamente, sobre os ascpetcos estruturais dos estabelecimentos das rés e se estes obedecem aos critérios legais de funcionamento impostos pela administração pública, especialmente aqueles relativos à proteção acústica. Importante destacar que os quesitos envolvendo a ocorrência de barulhos e ruídos após às 22 horas não serão úteis para a finalidade da prova técnica, a qual deverá esclarecer ao Juízo, tão e somente, se os estabelecimentos dos réus respeitam as diretrizes da administração pública em relação às regras e limites para produção de ruídos, assim como se a atividade por eles exercida corresponde ao alvará concedido pelo Ente Público.Eventuais situações que envolvam a ocorrência de perturbação de sossego e outros fatos que fundamentam a ocorrência dos danos morais, principalmente aqueles oriundos de questões fáticas, serão analisados quando da realiação de audiência de instrução e julgamento, mediante a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. Desta maneira, com fundamento no art. 470, inciso I, do CPC, indefiro os seguintes quesitos apresentados na petição de mov.87.1: I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, parte final do item XI “inclusive decorrente de eventos de grande porte realizados no Restaurante Carmina”; XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXII. Decorrido o prazo recursal relativo a esta decisão, sem insurgência das partes, intime-se a Sra. Perita para, em 15 dias, reformular a sua proposta de honorários. Em seguida, digam as partes no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

09/02/2021, 00:00

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