Petição Cível 0001343-79.2010.8.16.0092 - TJPR

Petição Cível 0001343-79.2010.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001343-79.2010.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$30.207,79 Requerente(s): SANTA CLARA INDUSTRIAS DE PAPEL LTDA Requerido(s): CBS COMERCIO BRASILEIRO DE SUCATAS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Ante a noticiada composição amigável entre as partes (mov. 126.1), a licitude do objeto, a capacidade das mesmas, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato de que a transação celebrada bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente entabulado entre as partes no mov. 126.1, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes na forma do item “8” do acordo. Honorários advocatícios na forma do item “5” do acordo. Ressalte-se que o disposto no artigo 90, §3º, aplica-se apenas em caso de transação processual ocorrida na fase de conhecimento, o que, por certo, não é o caso dos presentes autos, pois trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Suspenda-se o feito até 15/03/2022 (prazo final para quitação do acordo). Com o decurso do prazo, oportunize-se 15 (quinze) dias para manifestação. Cancele-se a audiência designada para 16/02/2022, às 14:30hrs. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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