Execução de Título Extrajudicial 0001419-50.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001419-50.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001419-50.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-50.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.606,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ODAIR JOSE DE ANUNCIAÇÃO Vistos, 1. Expeça-se alvará judicial eletrônico conforme autorizado pelo art. 906, parágrafo único, do CPC para levantamento da totalidade do valor bloqueado no mov. 235.1, em favor da exequente (dados bancários fornecidos ao mov. 241.1). 2. DEFIRO o pedido retro e autorizo a pesquisa por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 2.1. Juntada a minuta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (restrição, avaliação, penhora e hasta pública). 2.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o credor indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 2.3. Para o cumprimento da diligência o Exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 2.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 2.5. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 2.6. Havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias mencionado no item “2.1.”, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o bem (art. 7º-A, do Decreto nº 911/69). a) Caso positivo, determino a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneça). 3. Sendo insuficientes as tentativas anteriores, autorizo a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ). 3.1. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. 3.2. Com a juntada, INTIME-SE a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste de forma específica sobre o prosseguimento da ação. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001419-50.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-50.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.606,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ODAIR JOSE DE ANUNCIAÇÃO, Vistos. 1. Embora não exista qualquer previsão da negativa geral no Título de execução do Código de Processo Civil, o art. 318, parágrafo único do CPC determina a aplicação subsidiária das disposições que regem o procedimento comum aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Conforme apontado em mov. 214.1, o curador especial não tem obrigação de apresentar defesa sobre fato, até porque não variavelmente os fatos da lide não lhe foram repassados pelo seu cliente de lugar incerto. Contudo, a função precípua do curador especial é de trabalhar como fiscal dos direitos mínimos do curatelado e, para tanto, espera-se que verifique a legalidade quanto às questões de ordem pública - as quais são indispensáveis de análise constante -, as condições da ação e seus pressupostos processuais, fiscalize a regularidade da citação, validade de eventual penhora etc. Ou seja, diferentemente do aceitado no processo de conhecimento, é incabível que embargos à execução sejam opostos por “negativa geral”. Por estas razões, recebo a contestação apresentada ao mov. 214.1 como simples petição e determino que o curador especial nomeado permaneça habilitado nos autos para que, no exercício de sua função e nos limites de sua incumbência, continue a acompanhar a tramitação do feito e tutelar os interesses do executado. Quanto aos honorários advocatícios, serão fixados em momento oportuno. 2. No mais, determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001419-50.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-50.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.606,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ODAIR JOSE DE ANUNCIAÇÃO, DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de citação por edital constante no mov. 186.1. Destaco que é possível a efetivação da citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o réu se encontrar (art. 256, II, Código de Processo Civil). No caso dos autos, este Juízo determinou a realização de busca de endereços do executado, todavia, os endereços obtidos foram os mesmos em que já foram realizadas diligências infrutíferas no intuito de citar o executado. Portanto, tenho que estão presentes os pressupostos para o deferimento da citação por edital. 1.1. Diante do exposto, CITE-SE o requerido por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, correndo da data da primeira publicação, observando-se ainda os demais requisitos contidos no art. 257, do Código de Processo Civil e na decisão de mov. 32.1. 2. Transcorrido o prazo do edital sem a apresentação de resposta, com fundamento no art. 72, II, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria que, mediante consulta à lista de advogados dativos fornecida pela OAB/PR, indique um advogado para atuar como curador especial para a parte requerida, sob a fé de seu grau, o qual desde já fica nomeado. 3. Na sequência, intime-se o curador especial nomeado para informar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se aceita o encargo, oportunidade em que deverá oferecer eventual defesa nesta execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação. 4. Após, vista a parte contrária, em igual prazo. 5. Tudo feito, retornem conclusos os autos. 6. Diligências necessárias. Altônia, 27 de junho de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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