Procedimento Comum Cível 0003428-19.2018.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003428-19.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-19.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-19.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$173.580,98 Autor(s): Eder Aparecido Venturini Réu(s): WEBERTY GABRIEL SALES DECISÃO 1. Proceda-se à retificação da classe processual para "cumprimento de sentença" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor, nos moldes do artigo 98, VII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 1.2. Retifique-se o cadastro do executado no sistema Projudi com a informação de seu CPF (evento 33.2), nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça, com posterior comunicação ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia de indicada pela autora, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Nos moldes do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no item "2", sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC. 3.1. Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (artigo 525, § 6º, do CPC). 3.2. Se apresentada impugnação, intime-se o impugnante para recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas e, em seguida, intime-se o impugnado para manifestação em 15 dias, vindo em sequência conclusos para deliberação e ou julgamento. 4. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o artigo 854, § 7º, do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 4.1. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.2. Havendo resposta do executado, DETERMINO desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 4.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (artigo 854, § 5º, do CPC). 4.4. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do artigo 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 5. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:56

Confirmada

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

deferimento

13/04/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:48

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 11:08

Confirmada

09/03/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

08/03/2026, 11:52

Confirmada

05/03/2026, 09:35

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003428-19.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$173.580,98 Autor(s): Eder Aparecido Venturini Réu(s): WEBERTY GABRIEL SALES SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Cível registrados neste Juízo sob o n. 0003428-19.2018.8.16.0040 - PROJUDI em que figura como autor EDER APARECIDO VENTURINI e requerido WEBERTY GABRIEL SALES 1.RELATÓRIO Trata-se de “Ação pelo Procedimento Comum Cível” ajuizado por EDER APARECIDO VENTURINI em desfavor de WEBERTY GABRIEL SALES. Na data de 28.11.2018, parte autora ajuizou a presente ação de processo de conhecimento alegando, em síntese que, em 06.10.2018, às 06h50min, enquanto transitava com dois passageiros no veículo MARCA/MODELO: GM/Corsa Milenium, PLACA: JZG-4385, ANO: 2001, COR: Cinza, RENAVAM: 00758655282 pela Rua Tiradentes nesta Comarca de Altônia, o autor sofreu um acidente de trânsito do tipo abalroamento transversal com o veículo conduzido pelo requerido e descrito como MARCA/MODELO: GM/ASTRA HB 4P ELEGANCE, PLACA: ANA-7088, ANO: 2004, COR: Prata, RENAVAM: 00840205120. Após o acidente, o autor foi encaminhado ao Hospital Municipal de Altônia e, em virtude da gravidade dos ferimentos, foi encaminhado ao Hospital de Umuarama-PR, sendo constado ferimentos na face esquerda, lábios e da cavidade oral, fratura e exposição de tendões no pé, quadril e coluna. No mérito, pugnou pela condenação do requerido nos seguintes termos: I) condenação em danos materiais no valor de R$ 11.860,98 (onze mil, oitocentos e sessenta reais, noventa e oito centavos); II) condenação em danos morais em 50 (cinquenta) salários-mínimos, no importe de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais); III) condenação em danos estéticos em 80 (oitenta) salários-mínimos, no importe de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil e trezentos e vinte reais) e; IV) condenação em danos corporais em 50 (cinquenta) salários mínimos, no importe de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais). Requereu-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.5-1.27) Deu-se à causa o valor de R$ 173.580,98 (cento e setenta e três mil quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Concedeu-se parcialmente os benefícios da justiça gratuita (ev. 8.1). Recebeu-se à inicial e determinou-se os atos de praxe (ev. 17.1). Realizou-se audiência de conciliação (ev. 35.1), o qual restou infrutífera. Citado (ev. 32.1), o requerido, por intermédio de seu procurador constituído, apresentou defesa na forma de contestação (ev. 38.1), não arguindo preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada (ev. 41.1). Intimados (ev. 42.1), o autor requereu a produção de prova pericial (ev. 46.1) e o requerido permaneceu inerte. Saneou-se o feito (ev. 50.1), fixando-se como pontos controvertidos: a) culpa do evento danoso; b) (in) existência e natureza de lesão resultante ao autor em decorrência do acidente de trânsito objeto dos autos. c) o grau de invalidez da referida lesão e seu nexo de causalidade com o acidente. d) a ocorrência de eventuais despesas de assistência médicas e suplementares, bem como sua quantificação. e) (in)existência de dano material f) (in)existência de dano moral; g) (in)existência de dano estético; h) (in)existência de dano corporal; i) nexo de causalidade entre o fato e os danos. Deferiu-se, ainda, a produção de prova documental, pericial e oral. Após lapso temporal atinente à nomeação de peritos, nomeou-se novo perito (ev. 168.1), o qual aceitou o encargo (ev. 171.1), sendo posteriormente fixado os honorários periciais (ev. 180.1). Juntou-se o laudo pericial (ev. 204.1). Deferiu-se a juntada dos depoimentos dos autos de n. 0002956- 18.2018.8.16.0040, como prova emprestada (ev. 211.1). Juntados (ev. 219.1 e seguintes). Alegações finais apresentadas (evs. 225.1-229.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido e fundamento (art. 93, inciso IX da CF/88). 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se discute a eventual responsabilidade civil e existência do dever de indenizar pela parte requerida, em virtude de um acidente de trânsito ocorrido na data de 06.10.2018. Não há irregularidades e nem requerimentos ou preliminares pendentes de análise. As partes são capazes e todos estão assistidos por advogados com capacidade postulatória para tal. Esta Magistrada possui jurisdição e é legítima para analisar a presente demanda. As formulações dos pedidos iniciais estão claras e específicas. Assim sendo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, estando apto para julgamento. Passo ao mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que os fatos aqui discutidos na presente ação já foram analisados sob a ótica criminal (autos de n. 0002956-18.2018.8.16.0040). Nos autos ora citados, o requerido Weberty Gabriel Sales foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303, §2ºe 306, §1º, inciso II, c/c 298, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença foi assinada pela Juíza Lorrany Serafim Morelato, cuja sentença foi de procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o requerido, veja-se: Como se sabe, o Juízo Cível e Criminal são independentes entre si. Todavia, tal independência não é absoluta, como já frisou a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça: A independência entre as instâncias penal e civil não é absoluta, pois não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no juízo cível quando estas questões se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito. (REsp 1.987.108-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022): Tal entendimento está em consonância com o disposto no artigo 935 do Código Civil, que possui a seguinte redação: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Isto é, como a sentença foi condenatória, reconhecendo-se assim a autoria e materialidade, não caberá a este Juízo questionar sobre a existência do fato (se realmente ocorreu) ou sobre quem praticou o ato considerado como ilícito, porquanto tais questões estão decididas no Juízo Criminal. Pois bem. A responsabilidade civil do requerido é subjetiva, exigindo assim a presença da culpa, nexo de causalidade e dano. Em outras palavras, deve-se comprovar a ocorrência do ato ilícito, os danos sofridos pela vítima, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos pela vítima. Das provas produzidas e juntadas ao feito, não se vislumbra nenhuma excludente de responsabilidade civil, que pudessem excluir tanto a culpa quanto o nexo de causalidade dos fatos ora discutidos, o que se tem, na verdade, é um lastro probatório suficiente para se chegar a conclusão de que a pretensão do autor merece ser acolhida. Prosseguindo, em suas alegações finais, o requerido alegou que: "No presente feito não pode ser imputado ao Réu quaisquer dos elementos que ensejariam a obrigação de indenizar. Isto porque: não foi ele o responsável pelo acidente que provocou a lesão ao autor. Muito pelo contrário, foi o autor que, de forma negligente e imprudente, transitava pela via pública em excesso de velocidade. Desta forma, fica patente a inexistência de culpabilidade do réu". Contudo, a narrativa apresentada pelo requerido revela-se fantasiosa e dissociada dos elementos de prova produzidos nestes autos. É uma tese absolutamente infundada de que o requerido não seria o responsável pelos atos ora em julgamento, mormente porque o requerido ignora que a autoria e a materialidade já foram analisadas e reconhecidas na ação penal, cujo desfecho condenatório transitado em julgado vincula este Juízo Cível, conforme já exposto anteriormente neste pronunciamento judicial. Portanto, rejeita-se integralmente a tese defensiva, eis que isolada quando analisada em conjunto com as provas constantes destes autos. Outro ponto é que é não há dúvidas de que o requerido transitava em alta velocidade. Tal questão é facilmente constatada ao observar o estado do veículo do autor, além das lesões por ele sofridas quando do acidente, veja-se: O requerido Weberty Gabriel Sales, em seu interrogatório realizado nos autos de n. 0002956-18.2018.8.16.0040 e utilizado nestes autos (ev. 219.3) como prova emprestada, relatou que residia em Umuarama há cerca de seis meses e, na véspera das eleições, deslocou-se para Altônia com o objetivo de votar. Após chegar à cidade, deixou seus pertences em casa e saiu para dar uma volta, tendo parado em uma tabacaria (“smoke”) onde permaneceu por algum tempo. No local, encontrou uma jovem e seu irmão, os quais solicitaram carona. O réu afirmou que, ao conduzi-los, trafegava pela avenida e parou em um posto de combustível próximo a um balão. Em seguida, ao descer uma rua próxima ao Ginásio de Esportes, visualizou o veículo do autor à distância e acreditou que teria tempo suficiente para cruzar a via, o que não ocorreu, resultando na colisão. Ao ser questionado sobre o uso de bebida alcoólica, uma vez que os Policiais Militares que realizaram a abordagem no local do acidente, disseram que o requerido aparentava sinais de embriaguez, mas que ele recusou a realizar o teste do bafômetro, afirmou ter ingerido apenas refrigerante, embora tenha admitido que consome bebidas alcoólicas socialmente. Confirmou ter feito uso de narguilé na tabacaria, mas não soube precisar o tempo de permanência no local. Disse que chegou à cidade por volta das 5h da manhã e que a movimentação na tabacaria era intensa. Sobre a versão dos policiais, o requerido negou ter confessado o consumo de álcool, alegando que apenas aguardou a orientação de seu advogado. Por sua vez, foi colhido o depoimento do autor Eder Aparecido Venturini (ev. 219.6), relatando que no dia do acidente estava se deslocando para o trabalho, trafegando por via preferencial, quando teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido por Weberty, que avançou a preferencial em alta velocidade. Informou que, em razão da colisão, foi ejetado para fora do veículo, ficando inconsciente no local. A porta do carro foi arrancada e lançada a cerca de 20 metros de distância. Afirmou que acordou apenas no hospital, tendo sido inicialmente atendido no Hospital Municipal de Altônia e posteriormente transferido para o Hospital Nossa Senhora Aparecida, em Umuarama. Declarou que sofreu fratura facial, lesão na coluna, rompimento de tendão no quadril e feridas no rosto e lábio, tendo recebido cerca de 20 pontos. Relatou ainda que, meses após o acidente, foi necessário remover um fragmento de vidro alojado na face. Disse que ficou com cicatriz visível e que a lesão afetou sua visão, aumentando o grau da vista direita. Informou que, à época, exercia a profissão de costureiro com carteira assinada e que precisou se afastar do trabalho por oito meses, recebendo benefício previdenciário do INSS. Ressaltou que parte dos gastos médicos foi coberta pelo SUS, mas que teve despesas com medicação e tratamento, parcialmente ressarcidas pelo seguro DPVAT, no valor aproximado de R$ 3.000,00. Declarou que o veículo sofreu perda total e que havia investido cerca de R$ 12.500,00 entre aquisição, revisão e documentação, não possuindo seguro. Acrescentou que, segundo informações repassadas por policiais no hospital, Weberty foi preso no local do acidente por estar embriagado. Informou que estava sozinho no veículo e que não possui testemunhas diretas do fato, pois ficou desacordado após o impacto. Relatou que o acidente ocorreu em via pouco movimentada, nas proximidades do Fórum de Altônia, por volta das 6h50 da manhã, e que não há escolas próximas ao local. Confirmou que, na época, era casado e pai de uma menina, e que sua esposa também trabalhava, embora atualmente esteja impossibilitada de exercer atividade laboral em razão de doença grave. Pelo conjunto probatório, é notório que o requerido agiu sem a mínima cautela no trânsito, indo ao contrário do que estabelece os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. A propósito, a Corte Cidadã entende que, a prática de ato ilícito sob influência estado de embriaguez gera uma presunção relativa de culpa, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados ? e mesmo impostos ? àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.749.954/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.) Assim sendo, é incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, bem como quem praticou e a sua culpa no acidente. Portanto, diante da vinculação da ação penal com o Juízo Cível, é desnecessário analisar minuciosamente a do dano, do nexo de causalidade e da culpa do requerido, bem como quem praticou o ato, uma vez que tais questões encontram bem fundamentadas na sentença penal. Diante disso, estando mais do que comprovada a prática do ato ilícito, presentes ainda os elementos da responsabilidade civil e o dever de indenizar, resta tão somente a análise da natureza e a extensão do dano, os quais irei debruçar em tópicos, para fins de melhor organização. a) Dos danos morais A dignidade da pessoa humana foi rotulada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III da CF/88) e, para protegê-la, foram criados os chamados direito da personalidade, previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil, a exemplo da honra, imagem, fama, integridade física, psíquica, nome, entre outros. O dano moral, por sua vez, consiste na lesão aos direitos da personalidade, que causam abalo na vítima, ferem a sua honra e imagem, através de um ato ilícito, consoante artigo 927 do Código Civil. Contudo, é sabido que nem toda lesão causa dano moral, bem como que a sua reparação não é feita por completo. Isso porque não há como pré-fixar um valor pelo abalo ao estado psíquico de determinada pessoa, mas ao contrário, é possível compensá-lo, ainda que por meio de pecúnia. O art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Nessa linha de raciocínio, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009). No presente caso, o dano moral não é in re ipsa, isto é, presumido, sendo necessário que a parte autora comprove a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade, como exige o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto probatório, entendo que a pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais merece ser acolhida. Trata-se de episódio traumático, marcado por uma violência física e emocional, que culminou em sua hospitalização imediata, perda de consciência no local do acidente e afastamento das atividades laborais e diárias por um período de 8 (oito) meses. Tais circunstâncias revelam um intenso sofrimento, angústia prolongada e abalo psíquico relevante, configurando violação aos direitos da personalidade, especialmente à integridade física e à dignidade do ser humano. O acidente, conforme demonstrado nos autos, decorreu de conduta gravemente negligente por parte do requerido, que, além de desrespeitar a sinalização e a preferência de passagem do autor, encontrava-se sob efeito de álcool no momento da colisão. Tal comportamento não apenas afronta as normas de trânsito e penal, mas também revela um desprezo pela segurança de terceiros e fazendo incidir a sua responsabilidade civil. A dor, o medo e a incerteza quanto à própria recuperação física e emocional experimentados pelo autor não podem ser ignorados ou minimizados. O requerido assumiu deliberadamente o risco de causar um acidente ao dirigir um veículo, tendo completa ciência de que estava em grau alterado pelo álcool. Assim, diante da extensão do dano, da gravidade da conduta do requerido e da repercussão dos fatos na esfera íntima e profissional do autor, impõe-se o reconhecimento do dano moral e sua consequente reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, quanto à quantificação dos danos morais, esta se dá por arbitramento e é uma tarefa extremamente difícil do julgador em aferir o montante a ser pago a título de danos morais, porquanto inexiste fórmula ou critérios objetivos. Todavia, visando definir um critério lógico e objetivo, o Superior Tribunal de Justiça utiliza o método bifásico, que é semelhante à dosimetria da pena nos processos criminais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. (...) 8. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 9. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 10. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.473.393/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016.) Do julgado colacionado, extrai-se que o método bifásico possui duas fases, sendo que na primeira é estabelecido um valor básico para a indenização, levando-se em conta o interesse jurídico da pessoa lesada, utilizando-se ainda um grupo de precedentes jurisprudenciais Este método é divido em duas fases, quais sejam: (i) Na primeira fase, é estabelecido um valor básico para a indenização, levando em conta o interesse jurídico da pessoa lesada e se utiliza um grupo de precedentes jurisprudenciais em casos análogos (ii) Na segunda etapa, se analisa o caso concreto e suas circunstâncias para fixação definitiva do montante a ser pago a título de indenização. Pois bem, analisando a primeira fase e nos casos de acidente automobilístico, sem ocorrência de óbito dos envolvidos, mas havendo sequelas permanentes no autor, o Tribunal de Justiça do Paraná tem fixado os danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A exemplo: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO AO RÉU CLAUDEMIR DIAS OLIVEIRA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO À LIDE, MATEUS ALVES DA SILVA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO TIPO ENGAVETAMENTO EM ESTRADA RURAL, ENVOLVENDO A MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR (WALTER) E OS AUTOMÓVEIS CONDUZIDOS PELO RÉU (CLAUDEMIR) E PELO LITISDENUNCIADO (MATEUS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CLAUDEMIR, RESPONSÁVEL PELO IMPACTO DIRETO NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA. PRETENSÃO DOS AUTORES/APELANTES DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO CONDUTOR DO TERCEIRO VEÍCULO (MATEUS). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCAPAZ DE ATESTAR A CRONOLOGIA DAS COLISÕES. ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO FOI O COMPORTAMENTO DO RÉU CLAUDEMIR, QUE SE ENCONTRAVA SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA E NÃO SE ATENTOU À PRESENÇA DA MOTOCICLETA À SUA FRENTE. ABALROAMENTO PELO ÚLTIMO AUTOMÓVEL (CONDUZIDO POR MATEUS) PROVOCADO PELA FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE À SUA FRENTE (DO RÉU CLAUDEMIR). INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO LITISDENUNCIADO (MATEUS) PARA O RESULTADO LESIVO CAUSADO AO MOTOCICLISTA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA.2. DANOS MORAIS À VÍTIMA DIRETA DO ACIDENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$20.000,00). ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE SOFREU INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE, EM RAZÃO DA LESÃO MEDULAR TRAUMÁTICA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). NOVA QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.3. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$10.000,00). POSSIBILIDADE. ATROFIA MUSCULAR GRAVE DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, DEVIDO À PERDA DE MOBILIDADE DA VÍTIMA. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DA MESMA FORMA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. DANOS MORAIS REFLEXOS OU POR RICOCHETE. PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES NILSON E MARLENE, GENITORES DA VÍTIMA DO ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULOS AFETIVO E FAMILIAR QUE DEMONSTRAM O SOFRIMENTO DOS AUTORES DIANTE DA GRAVIDADE DOS PROBLEMAS DO FILHO, ADVINDOS DA COLISÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES GENITORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DA MESMA FORMA QUE AS INDENIZAÇÕES ANTERIORES.5. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002410-44.2015.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.06.2025) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE EMBRIAGUEZ A NA CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPLETO QUE É PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$92,06 E DANOS MORAIS DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E O AUTOR AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, condutor de uma motocicleta, foi abalroado por veículo conduzido por réu sob influência de álcool e na contramão, resultando em graves lesões e necessidade de cirurgias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito e se devem indenizá-lo por danos materiais, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor do veículo estava sob influência de álcool e dirigindo na contramão, configurando culpa pelo acidente.4. Não houve comprovação de lucros cessantes, pois o autor não demonstrou que estava empregado na data do acidente.5. O pedido de indenização por danos materiais foi parcialmente deferido, com base em despesas comprovadas, totalizando R$92,06.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais), considerando a gravidade do acidente e as lesões sofridas pelo autor.7. Os réus foram condenados ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, de forma solidária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é configurada quando há comprovação de ato ilícito, como dirigir sob influência de álcool e na contramão, sendo a indenização por danos morais e materiais devida ao ofendido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores compensatórios. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001603-03.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. Responsabilidade CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre retroescavadeira e motocicleta em via pública. Invasão da preferencial. Lesões corporais graves. Ação de indenização por danos morais, estéticos e pedido de pensão vitalícia c/c tutela de urgência. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE PENSÃO, EM PARCELA ÚNICA, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA RETROESCAVADEIRA NA RUA PREFERENCIAL QUE A AUTORA TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA. OFENSA AOS ARTIGOS 28, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO, POR COTA ÚNICA, DAS PARCELAS VINCENDAS DA PENSÃO. REFORMA NESTE PONTO. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. LESÕES CORPORAIS GRAVES, PERDA FUNCIONAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. GRANDE deformidade anatômica, com cicatrizes permanentes valoradas em grau 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.1. Alegação de culpa exclusiva da vítima que trafegava sem habilitação para dirigir e com faróis desligados. Infração administrativa de falta de habilitação para dirigir não foi a causa primária do abalroamento. Acidente ocorreu pela manhã, em um dia ensolarado, de modo que a questão dos faróis desligados ou não da motocicleta da autora, pouco importa para averiguação da dinâmica do acidente. Provas acostadas aos autos que demonstram que a retroescavadeira dos requeridos saiu da garagem para via pública, para atravessar a marginal, sem aguardar a preferência da autora que ali trafegava de motocicleta. Culpa exclusiva dos requeridos, por ofensa aos artigos 28, 36 e 44 do Código de Transito Brasileiro. 2. Não é adequado que os réus sejam condenados ao pagamento de parcelas vincendas da pensão em parcela única, considerando a natureza da obrigação que pode ser cessada antes do prazo limite estipulado na sentença, em caso de morte da autora – reforma neste ponto.3. Indenização por dano moral fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor adequado as peculiaridades do caso. Lesão gravíssima na coxa direta, fratura da diáfise de falange média do 5º dedo direito, debridamento de tecidos desvitalizados, precisou ser submetida a diversos procedimentos cirúrgicos, em membro inferior direito, com extensa perda decom sequelas de traumatismo partes moles da coxa, que resultou em perda funcional de 60% (sessenta por cento) do membro inferior direito, a autora ficou incapaz exercer atividades que exijam permanência em pé em longos períodos, deambulação excessiva, carregar pesos excessivos, se agachar, se ajoelhar.4. Danos estéticos – deformidade grave na anatomia corporal da autora. Perda de grande parte da parte muscular. Cicatrizes permanentes de grande extensão. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mantida, em razão da gravidade das lesões.5. Sentença reformada em parte, para afastar a obrigação de pagamento de cota única da pensão.6. Apelação Cível parcialmente provida para determinar que o pagamento das parcelas vincendas da pensão, sejam pagas mensalmente e não em parcela única. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042437-11.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.09.2024). Grifei. Sopesando todos esses aspectos, levando em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos e por vislumbrar que este caso não se trata de mero aborrecimento, muito pelo contrário, o acidente de trânsito foi grave, causou lesões permanentes no autor, além do fato dele ter ficado afastado de suas atividades por cerca de 180 (cento e oitenta) dias, impõe-se o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma a atender, conforme recomendação da doutrina e da jurisprudência, ao caráter tríplice da indenização, qual seja, sanção pelo ato ilícito praticado, reparação da dor suportada pela vítima, e pedagógico, no sentido de educar o agressor a observar as regras de direito e convício social. b) Dos danos materiais O autor formulou pedido de condenação do requerido pelos danos materiais no montante de R$ 11.860,98 (onze mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos). Pois bem, os danos materiais são aqueles que constituem um prejuízo no patrimônio da pessoa lesada, exigindo assim uma prova efetiva, eis que incabível da reparação por dano hipotético. Os danos materiais são classificados em danos emergentes (o que efetivamente perdeu) e lucros cessantes (aquilo que deixou de ganhar). No presente caso, se trata de dano emergente, uma vez que houve perda do veículo no acidente, além das despesas médicas realizadas pelo autor. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Em sua inicial, o autor especificou as despesas após o acidente, como sendo: a) gastos com medicamentos, totalizando o valor de R$ 657,68 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos); b) boletim de ocorrência no valor de R$ 96,30 (noventa e seis reais e trinta centavos e; c) veículo pessoal, que houve perda total pelo acidente, no valor da tabela fipe, como sendo R$ 11.107,00 (onze mil e cento e sete reais). Acerca dos medicamentos, os comprovantes foram juntados nos eventos 1.18-1.19, de modo que tenho por comprovados. Quanto ao boletim, o autor juntou documentos no evento 1.15, referente aos gastos que teve com a sua confecção, o que tenho por comprovado. Sobre o veículo, o documento de evento 1.27 comprova seu valor real. Portanto, deve o demandado ser condenado ao pagamento de danos materiais no patamar de R$ 11.860,98 (onze mil, oitocentos e sessenta reais, noventa e oito centavos). c) Dos danos estéticos Os danos estéticos podem ser conceituados como toda lesão à saúde ou a integridade física de alguém, que acabe por gerar algum constrangimento. Essas lesões são aquelas que deixam marcas permanentes. Assim conceitua Sérgio Cavalieri Filho: “[...] o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.” Em sua inicial, o autor requereu a condenação do requerido ao pagamento de 80 salários mínimos, cujo montante é R$ 76.320,00 (setenta e seis mil e trezentos e vinte reais). Para o arbitramento dos danos estéticos, é imperioso levar em consideração a gravidade da deformidade física e os impactos na vida da vítima. Do laudo pericial realizado e dos exames médicos, constata-se que o autor sofreu ferimentos na face esquerda, com fraturas de ossos, lábios e cavidade oral, além da fratura e exposição de tendões no pé direito, veja-se: Concluindo, entendo que restou devidamente comprovado nos autos, notadamente pelos laudos médicos e pericial, que o autor sofreu politraumatismo, com fraturas faciais, exposição de tendões, lesões em membros inferiores e hematoma subdural crônico, cujas sequelas ultrapassam o mero desconforto físico, atingindo diretamente sua aparência e funcionalidade corporal. Ademais, observe-se que o tratamento conservador e sessões de fisioterapia não foram totalmente suficientes, uma vez que o autor possui danos permanentes, inclusive o impedimento do requerente de retomar atividades que antes integravam sua rotina, como a prática do futebol. Outro ponto é que os danos estéticos foram avaliados em grau moderado (grau 3) e felizmente não houve lesões gravíssimas, como por exemplo, necessidade de amputação de membro, afastamento permanente do trabalho e etc. Por isso, o valor indicado na inicial não comporta acolhimento. Pelo exposto, considerando que as circunstâncias evidenciam não apenas uma alteração da estética corporal, mas também o impacto direto em sua qualidade de vida e bem estar emocional, entendo como razoável o arbitramento no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). d) Dos danos corporais No que concerne aos danos corporais, o demandante requereu a condenação do demandado em valor não inferior a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo vigente, cuja a quantia é de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais). Pois bem, a pretensão de condenação do requerido em danos corpóreos não merece ser acolhida. Isso porque, como já explicado anteriormente, os danos estéticos é uma alteração morfológica de formação corporal, o que por si só, já engloba o dano corpóreo. A título de exemplo prático, suponha-se que, nesta demanda, o autor não tivesse incluído os "danos corporais" em sua pretensão inicial e, posteriormente viesse ajuizar nova ação contra o mesmo demandado, pleiteando exclusivamente a condenação por tais danos. A nova pretensão estaria inequivocadamente abarcada pela litispendência, uma vez que os prejuízos decorrentes das lesões físicas já foram objeto de reparação por meio dos danos estéticos. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. RESPONSABILIDADE APURADA COM BASE NA CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INGRESSO NA VIA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE VINHA NA VIA PREFERENCIAL. ART. 34 E 44 DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR COMPROVADO POR TESTEMUNHA, CORROBORADO PELO LEVANTAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO AUTOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. CONDUTOR COM HISTÓRICO DE DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA QUE COMPROMETEU A AVALIAÇÃO, PELO PREPOSTO DA RÉ, DA DISTÂNCIA DO OUTRO VEÍCULO E, CONSEQUENTEMENTE, DA VIABILIDADE DA MANOBRA. DEVER DE CAUTELA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO PELA METADE DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA PELOS RÉUS, PROPORCIONALMENTE À SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE (ART. 944 E 945, DO CC). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR “DANOS CORPORAIS/FÍSICOS”. IMPOSSIBILIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PREVÊ SOMENTE “DANO MORAL”, “DANO ESTÉTICO” E “DANO MATERIAL”. CATEGORIA “DANO CORPORAL/FÍSICO” ADSTRITA AO ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NAS COBERTURAS DO DANO MORAL. FRATURA DA DIÁFISE DE ÚMEROCONTRATO DE SEGURO. ESQUERDO. AUTOR QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO DE MÉDICO ASSISTENTE QUE INDICA DÉFICIT FUNCIONAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.500,00, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ATESTADO OU DOCUMENTO MÉDICO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR OS LUCROS CESSANTES. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0014999-90.2017.8.16.0017, Maringá, Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, DJ. 16.08.2020). [Grifos nossos]. Eventual condenação cumulativa por danos estéticos e danos corporais, sem que haja distinção autônoma entre os prejuízos, configuraria hipótese de Bis In Idem, expressão latina que significa "duas vezes pelo mesmo". Trata-se de uma vedação expressa no ordenamento jurídico brasileiro, que impede a duplicidade de reparação pelo mesmo fato gerador ou pelo mesmo núcleo de lesão. Na responsabilidade civil, embora seja possível a cumulação de diferentes espécies de dano, (moral, material e estético), a título de exemplo é a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça que admite a cumulação de danos morais e estéticos, cada um desses danos deve corresponder a efeitos distintos e mensuráveis da conduta lesiva. Isto é, quanto os danos corporais já se encontram refletidos na indenização por dano estético, que abarca as alterações na aparência física decorrentes de lesões sofridas, não se admite nova condenação sob idêntico fundamento. Pelo exposto, a pretensão de danos corpóreos não merece ser acolhida. 3. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e por consequência, EXTINGUO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR O REQUERIDO WEBERTY GABRIEL SALES: a) por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora devem ser aplicados pela média INCP/IGPDI até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a taxa de juros de mora corresponderá à Taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, §1º do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único do Código Civil). Por fim, a partir de 09/01/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. b) por danos materiais no valor R$ 11.860,98 (onze mil, oitocentos e sessenta reais, noventa e oito centavos), a serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora devem ser aplicados pela média INCP/IGPDI até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a taxa de juros de mora corresponderá à Taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, §1º do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único do Código Civil). Por fim, a partir de 09/01/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. c) por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora devem ser aplicados pela média INCP/IGPDI até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a taxa de juros de mora corresponderá à Taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, §1º do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único do Código Civil). Por fim, a partir de 09/01/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido (vencido quanto aos demais pedidos) e 25% para o autor (vencido quanto ao pedido de danos corporais) e, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da condenação (considerando a indenizatória da causa, de média complexidade), o tempo despendido para a solução da causa (2500 dias de tramitação), o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais, valor esse que deverá ser rateado na forma estabelecida. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos ao referido ofício. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Cumprido os itens acima ou não sendo o caso, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. 6. Inexistindo manifestações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Diligências necessárias. De Guaíra-PR para Altônia-PR, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ANDRÉIA MARQUES TARACHUK JUÍZA SUBSTITUTA Em cumprimento à recomendação Nº 144 de 25/08/2023 do Conselho Nacional de Justiça pela implementação da linguagem simples, segue-se a sentença simplificada. SENTENÇA EM LINGUAGEM SIMPLES Resumo em linguagem acessível: Trata-se de um processo indenizatório ajuizado por EDER APARECIDO VENTURINI em desfavor de WEBERTY GABRIEL SALES, em razão de acidente de trânsito ocorrido em meados de 2018, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de danos morais, materiais, estéticos e corporais; como os fatos já haviam sido objeto de ação penal, na qual o réu foi condenado, o Juízo Cível reconheceu que não poderia mais discutir a culpa, já devidamente comprovada, limitando-se à análise dos pedidos indenizatórios. Após avaliar as provas, o Juízo considerou procedentes os pedidos de danos morais, estéticos e materiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 7.000,00 por danos estéticos e R$ 11.860,98 por danos materiais; o pedido de danos corporais foi julgado improcedente, pois esse tipo de prejuízo já se encontra englobado na indenização por dano estético, e sua cumulação acarretaria dupla reparação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Como o autor teve apenas três dos quatro pedidos acolhidos, houve sucumbência recíproca, sendo as custas e despesas processuais rateadas na proporção de 75% para o réu e 25% para o autor, além da fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 93, inciso IX da CF/88; arts. 28, 34, 303, §2ºe 306, §1º, inciso II, c/c 298, inciso I, todos do CTB; artigo 11 a 21, 186, 398, parágrafo único, 402, 927 e 935, todos do CC; arts. 373, inciso I, 487, inciso I, 85, § 2º,98, §3º, art. 997, §§, 1.009, §1º, 1.009, §2º, 1.010, § 1° e 1.010, §2º, todos do CPC/2015; Súmulas 54 e 362, ambas do STJ; Recomendação n. 144 de 25.08.2023 do CNJ. Doutrinas: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009). Jurisprudência relevante citada: (REsp 1.987.108-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022); REsp n. 1.749.954/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.); (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018); REsp n. 1.473.393/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016.); TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002410-44.2015.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.06.2025); TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001603-03.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.05.2025);TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042437-11.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.09.2024) e (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0014999-90.2017.8.16.0017, Maringá, Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, DJ. 16.08.2020).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003428-19.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$173.580,98 Autor(s): Eder Aparecido Venturini Réu(s): WEBERTY GABRIEL SALES Vistos. 1. Diante da apresentação do laudo pericial juntado ao evento 204.1, entendo ser desnecessária a realização de outra diligência (art. 480 do CPC). Portanto, diante da concordância expressa das partes nos eventos 205.1 e 209.1, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado ao evento 204.1 2. Quanto à produção de provas, é cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil. A prova emprestada, por sua vez, é aquela que, produzida em um processo, pode ser utilizada em outro, caso haja interesse e cabimento. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando- se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição. Acerca disso, dispõe o artigo 372, do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Da análise das provas requeridas pelo autor, verifico que, em cognição sumária, presumem-se uteis as provas, sobre as quais o juízo se debruçará apenas no momento da sentença. Ademais, não há indicativo de que a diligência seja protelatória, muito pelo contrário. Isso porque, a utilização de tais provas se mostrará como desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento das partes, o qual o autor requereu a sua substituição. 2.1. Desta feita, DEFIRO o requerimento de evento 205.1. Por se tratar de juízo único e de processo público, AUTORIZO que a própria parte interessada faça a juntada dos aludidos vídeos nestes autos. 3. Após, inexistindo novos requerimentos de produção de provas, vislumbro a possibilidade de julgamento do feito no estado em que ele se contra. Assim sendo, declaro encerrada a fase instrutória e, concomitantemente, aberta a decisória. 4. INTIMEM-SE as partes para apresentarem as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias iniciando-se pela parte autora. Após, tornem conclusos registrados para sentença. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra-PR para Altônia-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003428-19.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-19.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$173.580,98 Autor(s): Eder Aparecido Venturini Réu(s): WEBERTY GABRIEL SALES Vistos. 1. Nomeado perito (mov. 152.1), o Dr. Héron Altir Canal apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, acrescido do reajuste previsto no art. 2º, § 5º da Resolução n.º 232/2016, do CNJ (mov. 171.1). Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução 232/2016, do CNJ, o magistrado, ao arbitrar os honorários, poderá ultrapassar o valor fixado na tabela em até cinco vezes, desde que forma fundamentada. Em casos semelhantes, os profissionais apresentam valores superiores ao estabelecido pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça ou declinaram de suas nomeações, certamente pela distância da Comarca com a localidade em que realizam seus atendimentos de forma regular. Com efeito, o valor máximo fixado na tabela é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para a especialidade de medicina/odontologia (item 3.2 – “Laudo sobre danos físicos e estéticos”), portanto, sopesando a circunstância dos autos (ausência de profissionais que aceitem a nomeação pelo valor mínimo, e distância desta Comarca com os grandes centros de atendimento), entendo possível que os honorários periciais sejam fixados na forma pleiteada em mov. 178.1. Isto posto, defiro o pedido retro e FIXO honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, que deverá ser atualizado pela variação IPCA-E, nos termos do art. 2º, § 5º, R232/16 CNJ, cujo o pagamento será realizado apenas ao final da ação, na forma da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciência as partes. Intime-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais. Havendo concordância, cumpra-se a decisão de mov. 152.1 e a decisão de saneamento e organização processual de mov. 50.1, no que for pertinente. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

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Decurso de Prazo

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