Execução de Título Judicial 0002560-41.2018.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002560-41.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002560-41.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-41.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.091,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): THIAGO DE MAGALHÃES DOMINGUES, DECISÃO 1. Retifique-se o polo passivo para exclusão da vírgula ao final do nome do executado, a ser feito junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, inviável a constrição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da parte executada, uma vez que o crédito não goza de força alimentar para mitigar a impenhorabilidade. Ocorre que não havendo pensão alimentícia - única espécie creditícia admitida pela jurisprudência -, impõe-se a observação quanto à impenhorabilidade absoluta, por quaisquer outros créditos e valores, referente à verba de FGTS. A um, pois o FGTS é uma garantia constitucional em favor dos trabalhadores, por força do artigo 7º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para mais além, observe-se o teor do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. De igual modo é impenhorável a verba de Programa de Integração Social (PIS), por força expressa do artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A impenhorabilidade encontra resguardo para justamente prestigiar e proteger o trabalhador, a fim de aumentar as verbas que compõe o seu salário. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 2º, LEI N.º 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) - grifou-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) - grifou-se. 3. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de penhora de FGTS e PIS formulado em evento 269.1. 4. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002560-41.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-41.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.091,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): THIAGO DE MAGALHÃES DOMINGUES, Vistos. É perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, durante certo lapso temporal, mecanismo conhecido como “teimosinha”. Sobre o tema destaco o seguinte precedente do Egrégio TJPR: Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0051874-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022) (Grifei) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente para realização de buscas de ativos financeiros em nome da parte devedora, de forma reiterada, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias. Providências: 1. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias junto ao Sistema Sisbajud. 2. Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 3. Caso resultem frutíferas as tentativas de bloqueio, observe a Secretaria o seguinte procedimento: 3.1 Nas 24 horas subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 Em seguida, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, por meio de seu advogado ou por meio de correspondência com aviso de recebimento (ou por mandado, na hipótese de o local não ser atendido pelos Correios). 3.3 Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, devendo a Instituição Financeira depositária, no prazo de 24 horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.4 Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.5 Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4. Por fim, não logrando êxito tal medida, intime-se o exequente para que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

17/10/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002560-41.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-41.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.091,11 Polo Ativo(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Polo Passivo(s): THIAGO DE MAGALHÃES DOMINGUES, Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, com fulcro no art. 782, §3º e 139, IV, ambos do CPC. 2. Quanto ao requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud (seq. 74.2) e Renajud (seq. 112). Logo, não há impedimento para a utilização do CNIB. Ante o exposto, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. À sequência, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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