Cumprimento de sentença 0003978-59.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003978-59.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003978-59.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.456,50 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Executado(s): LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI Ligia Cristina Buchmann Andrioli -Me representado(a) por Cristina buchmann Andrioli Vistos, Cumpra-se o acórdão proferido pelo órgão ad quem nos autos do Agravo de Instrumento em apenso, o qual manteve a constrição da verba salarial da executada limitada em 30% sobre montante bloqueado, certificando-se e juntando extratos aos autos. E no que se refere para que a fonte pagadora da Executada efetue o bloqueio de 30%, tem-se que esta questão não foi objeto de análise no agravo de instrumento, o qual versou sobre o bloqueio do referido percentual referente à penhora online. Assim, tratando-se de pedido novo, esclareça a Exequente se pretende a penhora sobre salário. Prazo de 15 dias. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:55

Outras Decisões

10/04/2026, 20:27

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:18

Documento (Acórdão)

17/12/2025, 14:29

Recebimento

16/12/2025, 18:36

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:28

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003978-59.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.456,50 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Executado(s): LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI Ligia Cristina Buchmann Andrioli -Me representado(a) por Cristina buchmann Andrioli Vistos, Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Considerando que não houve requerimento de quaisquer efeitos - suspensivo ou ativo - em face da decisão atacada, dê-se prosseguimento ao feito. Intime-se a executada LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI para que cumpra integralmente a decisão proferida em #584.1. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:38

Documento (Certidão)

28/08/2025, 15:32

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003978-59.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.456,50 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Executado(s): LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI Ligia Cristina Buchmann Andrioli -Me representado(a) por Cristina buchmann Andrioli Vistos, LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar (#574.1). Ainda pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta pela qual recebe o salário, conforme holerites apresentados em #582.2-.4, porquanto há indicação de conta de código bancário 001 que refere-se ao Banco do Brasil S.A., logo denota-se o recebimento remuneração na conta indicada e correspondente à instituição financeira sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. De outra banda, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça não comporta deferimento. Isto porque, constata-se que a média mensal da renda auferida pela executada gira em torno de R$ 14.530,60, demonstrando capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem qualquer prejuízo para seu sustento e/ou de sua família. Assim sendo, diante circunstâncias verificadas no caso concreto a presunção deve ser invertida, pois largamente verificado que a realidade econômica da parte não se enquadra naquelas hipóteses de isenção que Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil pretenderam alcançar, ou seja, àqueles que de fato se encontram com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. E neste sentido, necessário reforçar que tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável à todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente, desacompanhada de qualquer contraprova aos elementos aqui foram indicados, para que o requerente se beneficie de uma isenção concedida pela legislação pátria àqueles que necessitam da gratuidade para que o acesso à jurisdição lhe seja assegurado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e ACOLHO a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #555.1-.2, em conta da executada LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI, e no valor de R$ 1.527,48 e R$ 8.769,61 junto ao BANCO DO BRASIL S.A., devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor da Executada. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor do titular da conta bloqueada, restituindo-se os valores para a conta original em que ocorreu a constrição. Ademais, tendo em conta o pedido formulado pelo Exequente em #577.1 para penhora de percentual da aposentadoria da devedora, INTIMEM-SE a executada LIGIA CRISTINA BUCHMANN ANDRIOLI para que apresente documentos que indiquem a utilização total dos valores percebidos à sua subsistência. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Acórdão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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