Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003992-62.2021.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003992-62.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003992-62.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-62.2021.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): GOL INCORPORADORA LTDA. Suscitado(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME AMELIA BENTO DE JESUS GLEYDSON DOS SANTOS MATOS Ciente da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso interposto em face da decisão que julgou procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nada mais havendo a deliberar no presente incidente, arquivem-se com as baixas necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:18

Arquivamento

22/04/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:41

Confirmada

11/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003992-62.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-62.2021.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): GOL INCORPORADORA LTDA. Suscitado(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME AMELIA BENTO DE JESUS GLEYDSON DOS SANTOS MATOS Vistos e examinados I - Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Gol Incorporadora Ltda em face de A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME, Amélia Bento de Jesus e Gleydson dos Santos Matos, em que alega que Gleydson dos Santos, na qualidade de sócio oculto, administra e utiliza de várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, para lesar credores. Afirma que Gleydson atualmente administra a empresa A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME, cuja sócia é Amélia Bento de Jesus, sua sogra, sendo que as empresas mencionadas faziam parte de um grupo econômico comandado por Gleydson dos Santos Matos. Pede a procedência do incidente, para fim de incluir os réus no polo passivo do cumprimento de sentença. O pedido de arresto de bens foi deferido em sede liminar (ev. 16.1 e ev. 36.1). Em contestação, os réus impugnam o pedido da parte autora. Narram que Gleydson era apenas vendedor da empresa J.P. Esquadrias de Alumínios e Vidraçaria, exercendo também a função de serralheiro. Por ser um bom funcionário, Gleydson exercia alguns encargos administrativos, porém, nunca ocupou a qualidade de sócio. Pedem pela improcedência do incidente e juntam documentos em ev. 89.2 a 89.16. A decisão saneadora afastou a preliminar levantada pelos réus e determinou a produção da prova oral e documental. As partes desistiram da produção da prova oral (ev. 200 e 203). O ofício enviado à Junta Comercial retornou em ev. 230. As partes apresentaram manifestações finais em ev. 233 e 236. Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. Fundamentação O incidente cinge-se em analisar se Gleydson dos Santos figura como sócio oculto das empresas A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME e JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda, e se houve sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre tais empresas administradas por ele. O Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, pela qual a mera insolvência não é motivo suficiente para se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, devendo, necessariamente, ser demonstrado o abuso em seu uso. Com efeito, o artigo 50 do Código Civil, acolhendo a referida teoria, define que, em hipóteses onde a personalidade da pessoa jurídica for utilizada para desviar suas finalidades ou lesar terceiros, é cabível o afastamento dos efeitos da responsabilidade limitada dos sócios da pessoa jurídica, permitindo que eventuais obrigações contraídas por esta atinjam o patrimônio de daqueles. Esclareça-se, assim, que, ao contrário das legislações pertinentes ao Direito Ambiental, Direito do Consumidor e ao Direito do Trabalho, que adotaram a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, onde a simples insolvência é suficiente para a desconsideração, a teoria adotada pelo artigo 50 do Código Civil só permite a desconsideração quando presentes as hipóteses ali elencadas. No caso em tela, a parte autora afirma que a pessoa jurídica executada nos autos de cumprimento de sentença (JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda) possuía como sócios a senhora Sirlei dos Santos Matos e Lucas de Matos Guimarães, parentes de Gleydson dos Santos Matos, o qual, apesar de não figurar no contrato social, seria o administrador de fato da empresa. Afirma que a pessoa jurídica devedora JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda possui diversos processos envolvendo cobranças de dívidas, o que teria levado o administrador de fato (Gleydson dos Santos Matos) a atuar como administrador de fato de uma nova empresa (A. Bento de Jesus – Esquadrias de Alumínio Ltda), cujo sócia é a senhora Amélia Bento de Jesus, sogra de Gleydson. Argumenta que Gleydson adota prática reiterada de abertura e fechamento de empresas com o propósito de lesar credores, uma vez que já figurou como sócio de outras duas empresas com o mesmo objeto social que já se encontram baixadas (Oliveira e Matos Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda e Alumicor Industria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda). Analisando os documentos contidos nos autos, verifica-se haver provas de que Gleydson figura como sócio oculto da pessoa jurídica Bento de Jesus – Esquadrias de Alumínio Ltda (conforme nota promissória assinada por ele em ev. 1.15, pág. 17) e da JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda (conforme certidão de ev. 32.1 dos autos n.º 0020791-88.2018.8.16.0017). Em contrato firmado por Gleydson, ele indica o contato de e-mail da empresa JP Esquadrias de Alumínio (ev. 233.2), demonstrando sua gerência e administração do negócio. Também há evidências de que ambas as empresas compunham um grupo econômico, já que eram administradas pelo mesmo sócio oculto e localizavam-se no mesmo endereço (foto de ev. 1.1, pág. 12, ev. 233.3 e 233.4), no mesmo ramo de atuação (esquadrias de alumínio e vidros). A parte ré, por outro lado, não apresentou elementos que pudessem afastar as constatações apresentadas pela autora, não havendo provas contrárias suficientes que indiquem que Gleydson seria apenas um mero funcionário de confiança. Assim, mostra-se imperativo o acolhimento do presente incidente a fim de determinar a inclusão dos réus no polo passivo do cumprimento de sentença, na qualidade de devedores solidários. III. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, e determino a inclusão de A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME, Amélia Bento de Jesus e Gleydson dos Santos Matos no polo passivo do cumprimento de sentença. Sem verba honorária, por se tratar de incidente processual. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n.º 0020791-88.2018.8.16.0017. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 3992-62.2021 Saneamento e organização do processo Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Gol Incorporadora Ltda em face de A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME, Amélia Bento de Jesus e Gleydson dos Santos Matos, em que alega que Gleydson dos Santos, na qualidade de sócio oculto, administra e utiliza de várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, para lesar credores, incluindo a pessoa jurídica A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME, cuja sócia é Amélia Bento de Jesus. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento do controvertido do feito, de modo que passo a proferir a decisão saneadora. I. Preliminar Em contestação de seq. 89.1, as rés sustentam a ilegitimidade passiva de A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME, alegando que não possui qualquer relação com a empresa executada JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda, e que o fato de possuir um funcionário em comum - Gleydson dos Santos – não torna a empresa parte legítima. Como é cediço, as condições da ação são verificadas à luz da Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que dita que a existência de legitimidade e de interesse de agir é analisada pelo (a) Magistrado (a) levando em consideração aquilo que foi alegado pelo autor na petição inicial, é dizer, o juízo sumário busca compreender se há pertinência subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica posta em Juízo, bem como busca verificar se a ação se mostrará útil, necessária e adequada ao autor, tudo com base naquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No presente caso, é nítida a legitimidade de A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME figurar como ré na relação jurídica processual posta em Juízo, pois o imbróglio envolve a sucessão processual e a utilização da personalidade jurídica da empresa pelo sócio oculto, com o objetivo de lesar credores. Se a empresa possui ou não responsabilidade pelos fatos alegados, é questão de mérito e com ele será decidido. Portanto, afasto a preliminar suscitada pelas rés. II. Ônus da prova Entendo que o ônus da prova deve ser mantido conforme distribuição estática feita pelo legislador no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito do autor. Veja-se que não existem peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade das partes em cumprirem o encargo, ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, não sendo o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do §1º do artigo 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do artigo 373 e incisos do CPC. III. Pontos controvertidos Não há, pois, nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneados os processos e levanto como pontos controvertidos: 1 – Qualidade de sócio oculto de Gleydson dos Santos das empresas A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME e JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 2 – Sucessão empresarial e/ou formação de grupo econômico entre A. Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio ME e JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda, cuja administração é feita por Gleydson dos Santos; 3 – Abuso da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil). IV. Meios de prova Para esclarecimento dos pontos ora levantados, defiro a produção da prova oral e documental pleiteada pelas partes. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, do CPC), ficando os Procuradores cientes de que a intimação deverá observar a sistemática do artigo 455 do CPC. No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem ou não a tomada do depoimento pessoal da parte contrária. Em seguida, façam conclusos para designação de audiência de instrução de julgamento. O pedido de quebra de sigilo e expedição de ofício é cabível apenas com relação à ré A Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio – Me e à devedora J. P. Esquadrias de Alumínio e Vidracaria LTDA. Na petição inicial, a autora evidencia que Gleydson dos Santos é o sócio oculto de ambas empresas citadas e afirma que elas formam um grupo econômico administrado por ele, no intuito de lesar credores. Tal fato, até então, independe da comprovação dos detalhes da suposta sucessão empresarial envolvendo as outras empresas com o registro baixado. As demais empresas, além de não fazerem parte do polo passivo da demanda, estão baixadas desde 2018 e 2019, e a relação de sucessão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL empresarial e confusão patrimonial deve ser demonstrada entre as empresas agora ativas. Portanto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, contábil e bancário de A Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio – Me e J. P. Esquadrias de Alumínio e Vidracaria LTDA, a fim de instruir a presente demanda, devendo os documentos serem anotados com restrição de visualização, para que somente esta Magistrada e os advogados tenham acesso ao seu conteúdo. Defiro a expedição de ofício à Junta Comercial para que enviem as alterações contratuais e contrato social de A Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio – Me e J. P. Esquadrias de Alumínio e Vidracaria LTDA, conforme requerido. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003992-62.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-62.2021.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): GOL INCORPORADORA LTDA. Suscitado(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME AMELIA BENTO DE JESUS GLEYDSON DOS SANTOS MATOS Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por Gol Incorporadora Ltda. em face de A. Bento de Jesus Esquadrias de Alumínio Ltda. e outras, alegando, em síntese, a ocorrência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico, havendo abuso de personalidade e confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. A decisão de ev. 16 deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar para arresto de veículo em nome da pessoa jurídica, indeferindo o arresto dos veículos de propriedade da sócia Amélia Bento de Jesus. Em manifestação de ev. 34 a parte requerente apresentou novo pedido de tutela cautelar, juntando novos documentos e argumentando que os veículos registrados em nome da sócia Amélia são utilizados como veículos de serviço da empresa A Bento de Jesus Ltda. É o breve relato. Decido. I – O artigo 300 do CPC, que dispõe sobre a tutela de urgência, estabelece os requisitos para seu deferimento, quais sejam, a verificação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A lei ainda prevê, nos termos do §3º do artigo 300, que o risco de irreversibilidade da medida afasta o cabimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito no qual está fundada a pretensão inicial, in casu, pode ser extraída dos documentos juntados aos autos. Conforme já analisado na decisão de ev. 16, há indícios suficientes da formação de grupo econômico e sucessão empresarial entre a devedora JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda. e a requerida A. Bento de Jesus Esquadrias de Alumínio Ltda. Nos novos documentos encartados pela parte requerente em ev. 34 é possível depreender que os veículos de placas AVL-4049 e AVT-2546, registrados em nome da sócia Amélia Bento de Jesus são usados a serviço da pessoa jurídica. Com efeito, os documentos de vídeo comprovam que ambos os veículos estão adesivados com logomarca da empresa e que ambos são deixados nas proximidades da sede da pessoa jurídica, indicando que não se tratam de veículos de uso pessoal e exclusivo da sócia. Tais circunstância, aliadas às demais provas já analisadas em ev. 16, indicam a existência de indícios da confusão patrimonial entre a sócia e a pessoa jurídica. Ademais, como já ressalto na decisão anterior, o risco de dano de difícil ou incerta reparação está evidenciado na possibilidade de frustração da execução, havendo risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, a pretensão cautelar de arresto do veículo dado em pagamento do contrato objeto da lide tem o objetivo de garantir o resultado útil do processo. Destaco, todavia, que o veículo de placas AVL-4049 está gravado de alienação fiduciária em favor de Omni S/A CFI, sendo incabível o arresto do bem, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar o arresto cautelar do veículo NISSAN/Frontier SE, placa AVT-2546. Proceda-se à inserção da restrição sobre o mencionado veículo por meio do sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio de transferência apenas. Intimem-se. II – Cumpra-se a decisão retro. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003992-62.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-62.2021.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): GOL INCORPORADORA LTDA. Suscitado(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME AMELIA BENTO DE JESUS GLEYDSON DOS SANTOS MATOS Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por GOL INCORPORADORA LTDA em face de A. BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, deduzindo pedido de tutela antecipada, para fim de determinar o arresto de bens da requerida. A parte autora pretende o reconhecimento de sucessão empresarial e formação de grupo econômico, com a inclusão da pessoa jurídica acima indicada no polo passivo do cumprimento de sentença de n.º 0020791-88.2018.8.16.0017, movido em face de JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda. É o breve relato. Decido. I – O artigo 300 do CPC, que dispõe sobre a tutela de urgência, estabelece os requisitos para seu deferimento, quais sejam, a verificação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A lei ainda prevê, nos termos do §3º do artigo 300, que o risco de irreversibilidade da medida afasta o cabimento da tutela de urgência. A pretensão da parte autora está sustentada nos argumentos de que a pessoa jurídica executada nos autos de cumprimento de sentença (JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda) possuía como sócios a senhora Sirlei dos Santos Matos e Lucas de Matos Guimarães, parentes de Gleydson dos Santos Matos, o qual, apesar de não figurar no contrato social, seria o administrador de fato da empresa. Afirma que a pessoa jurídica devedora JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda possui diversos processos envolvendo cobranças de dívidas, o que teria levado o administrador de fato (Gleydson dos Santos Matos) a atuar como administrador de fato de uma nova empresa (A. Bento de Jesus – Esquadrias de Alumínio Ltda), cujo sócia é a senhora Amélia Bento de Jesus, sogra de Gleydson. Argumenta que Gleydson adota prática reiterada de abertura e fechamento de empresas com o propósito de lesar credores, uma vez que já figurou como sócio de outras duas empresas com o mesmo objeto social que já se encontram baixadas (Oliveira e Matos Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda e Alumicor Industria e Comercio De Esquadrias De Alumínio Ltda). Em razão disso, a parte autora pleiteia o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial entre as empresas, pugnando pelo arresto de veículos que são de propriedade de propriedade da sócia Amália Bento de Jesus e utilizados pela pessoa jurídica A. Bento de Jesus – Esquadrias de Alumínio Ltda. Analisando os documentos anexados à petição inicial, verifica-se haver indícios de que Gleydson figure como sócio oculto da pessoa jurídica Bento de Jesus – Esquadrias de Alumínio Ltda (conforme nota promissória assinada por ele em mov. 1.15, pág. 17) e da JP Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Ltda (conforme certidão de mov. 32.1 dos autos n.º 0020791-88.2018.8.16.0017). Além disso, há indícios de que ambas as empresas compunham um grupo econômico, já que possivelmente eram administradas pelo mesmo sócio oculto e localizavam-se no mesmo endereço (foto de mov. 1.1, pág. 12). Está caracterizada, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. Por sua vez, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo está consubstanciado nos indícios de que é prática comum o encerramento e abertura de novas empresas pelo senhor Gleydson dos Santos Matos, seja com ele figurando expressamente como sócio (Oliveira e Matos Esquadrias de Aluminio) ou com a inclusão de familiares, dificultando a satisfação do crédito de diversos credores. Com efeito, há prova suficiente do periculum in mora a fim de justificar a concessão da medida cautelar, estando evidenciada a possibilidade perigo de dano ou risco ao resultado útil da lide. Assim, constato estar preenchida a hipótese legal do artigo 300 do CPC, a qual permite a concessão da tutela de urgência. Defiro, portanto, o pedido de arresto cautelar dos veículos de placa EPR-7603 e BAG-7733. Proceda-se à inserção da restrição sobre os mencionados veículos por meio do sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio de transferência apenas. Destaco que os demais veículos (placa BCW-8H76, BDS-7F48, BDX-9C15 e EPR-7603) não podem ser objeto de arresto, uma vez que são alienados fiduciariamente e são de propriedade das instituições financeiras que figuram como credoras fiduciárias. Indefiro, ainda, o arresto dos veículos de placa AVL-4049 e AVT-2546, que são de propriedade da sócia Amélia Bento de Jesus, pois o fato de conterem um pequeno adesivo com o nome da empresa (conforme fotos de mov. 1.1, pág. 26 e 27) não dá indício suficiente de que são utilizados no desempenho da atividade empresarial ou que caracterizem confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Por fim, indefiro o arresto de bens que guarnecem a sede da pessoa jurídica, considerando que a parte requerente não trouxe indícios mínimos da existência de bens que justifiquem a expedição de mandado de constatação. II – Citem-se os réus para responderem ao incidente de desconsideração no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte requerida especificar as provas que pretende produzir. III – Após, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias para se manifestar quanto a impugnação. No mesmo prazo, deverá a parte requerente se manifestar a respeito dos documentos juntados pela requerida. IV – Após manifestação das partes, venham conclusos para decisão. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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