Cumprimento de sentença 0018347-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018347-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 20:43

Confirmada

19/09/2022, 20:43

Documento (Informações)

15/09/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018347-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.082,65 Exequente(s): MARLENE LUCIA ROCKENBACH CAHANOVICH Executado(s): Ana Aressa Marge Stoque Souza Lacerda Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 13:40

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2022, 17:16

Confirmada

06/08/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 14:09

Expedição de alvará de levantamento

29/07/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 14:46

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018347-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.082,65 Polo Ativo(s): MARLENE LUCIA ROCKENBACH CAHANOVICH Polo Passivo(s): Ana Aressa Marge Stoque Souza Lacerda 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 99,33 (noventa e nove reais e trinta e três centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0018347-65.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARLENE LUCIA ROCKENBACH CAHANOVICH Polo Passivo(s): Ana Aressa Marge Stoque Souza Lacerda Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais movida por Marlene Lucia Rockenbach Cahanovich em face de Ana Aressa Marge Stoque Souza Lacerda. Conciliação rejeitada (ref. 39.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em averiguar a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais causados à autora pela não entrega de 01 (um) sutiã ‘comfort posture’, no valor de R$ 82,65 (oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), comercializados em seu sítio eletrônico. É de se observar, desde logo, que a ré, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 38.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, tem-se que parcial razão assiste à autora. Em ações da espécie é inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora e de consumidora constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Pois bem. O produto objeto de cognição exordial, escolhido em 18/01/21, nunca foi entregue à consumidora e, tampouco, houve administrativamente o reembolso da quantia desembolsada. Sob os efeitos da revelia já aplicado à lide, é de se inferir que não há elementos a elidir a responsabilização civil da ré (§ 3° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, torna-se inequívoco o direito de a autora ter rescindido o contrato e, consequentemente, restituído o valor desembolsado de R$ 82,65 (oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), pela oferta não cumprida (artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor). Já, no que se refere ao pedido de compensação imaterial, algumas ponderações são necessárias. Não há dúvidas de que ao ser disponibilizada a aquisição e a entrega de um produto, não pode a fornecedora as deixar de cumprir, sob pena de ser infringido o princípio da vinculação à oferta, determinado no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que reconhecido o ato ilícito consistente no descumprimento contratual, não se deduz, por outro lado, que essa conduta tenha por si só extrapolado ou ofendido o direito à dignidade humana da autora. Mesmo neste feito regido pela Lei Consumerista, inexistem provas hígidas (artigo 434 do Código de Processo Civil) a evidenciar a ocorrência de ofensa aos predicados da personalidade da consumidora. Essa compreensão fático-jurídica não minimiza os sentimentos emanados pela autora em sua inicial. Longe disso, tal raciocínio tão somente harmoniza a quebra contratual com a evolução doutrinária e jurisprudencial, bem como resguarda o conceito ético-social do instituto da compensação moral. Nesse contexto, destaca-se que há algum tempo o Superior Tribunal de Justiça já vem preconizando que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título” – REsp 1399931/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 06/03/14). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, - AgInt no AREsp 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento 14/09/20, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 01/10/20). gn. Ainda e com esse viés, vejamos as seguintes orientações das Turmas Recursais do nosso Estado em conformidade com as decisões dos Tribunais Superiores (artigo 927 do Código de Processo Civil): RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Considerando que o autor não comprovou o dano que alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar, cabendo a reforma da sentença quanto a esse ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002022-33.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.12.2020). gn. Por tudo isso, forçoso é concluir que o não recebimento do produto adquirido pela internet, enquadra-se, irrefutavelmente, no contexto de simples inadimplemento contratual, não passando a hipótese de mero dissabor (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de: Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 82,65 (oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Rejeitar o pedido de danos morais. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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