Execução de Título Extrajudicial 0006342-74.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006342-74.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 14:36

Documento (Informações)

13/12/2023, 14:19

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 12:50

Trânsito em julgado

13/12/2023, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 08:45

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006342-74.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006342-74.2021.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da R$36.129,73 Causa:  POLIMIX CONCRETO LTDA representado(a) por Marly Duarte Penna LimaRodrigues, Exequente(s): AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI Executado(s):  TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA Vistos, Diante da informação de que houve homologação do plano de recuperação judicial da executada (seq. 76.1/76.2), a credora não se opôs à extinção da ação (seq. 79.1). Pois bem. Sabe-se que o simples deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede a cobrança do crédito por parte do credor, acarretando tão somente a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005. Todaia, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. O art. 59, do mesmo diploma legal, por sua vez, reza que: “O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 esta Lei”. Destarte, uma vez homologado o plano de recuperação judicial em 08/03/2023 (seq. 76.2), ocorreu a novação da dívida, constituindo novo título executivo judicial nos termos do art. 59, caput, e §1º, da Lei nº 11.101/2005. E, em havendo novo título executivo, há consequente extinção da execução individual. Sobre o tema, tem-se o entendimento pacífico do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é “sui generis”, e as execuções individuais ajuizadascontra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abremse três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.272.697/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª T., j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015) – grifei. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) – grifei. Logo, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Ocorreu, como visto, a perda superveniente do objeto desta ação, ante a homologação do plano de recuperação judicial. Por fim, ressalto ser descabida a condenação da parte exequente no pagamento de verbas sucumbenciais em razão da extinção da execução ora determinada, visto que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda. O crédito objeto da execução é rígido, e foi o inadimplemento da recuperanda que motivou a demanda executiva. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese, a agravante deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução do mérito por motivo superveniente, motivo pelo qual ao agravado não são impostos os ônus de sucumbência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em18/03/2019, DJe 21/03/2019) – grifei. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação, diante da perda superveniente do objeto da ação, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do CPC. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida eventual renúncia de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lcgj)

Confirmada

23/10/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 10:21

Ausência de pressupostos processuais

19/10/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 13:10

Documento (Certidão)

03/08/2023, 18:33

Confirmada

03/08/2023, 18:32

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 13:30

Documentos

Conclusão

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006342-74.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006342-74.2021.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da R$36.129,73 Causa:  POLIMIX CONCRETO LTDA representado(a) por Marly Duarte Penna LimaRodrigues, Exequente(s): AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI Executado(s):  TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA Vistos, Diante da informação de que houve homologação do plano de recuperação judicial da executada (seq. 76.1/76.2), a credora não se opôs à extinção da ação (seq. 79.1). Pois bem. Sabe-se que o simples deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede a cobrança do crédito por parte do credor, acarretando tão somente a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005. Todaia, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. O art. 59, do mesmo diploma legal, por sua vez, reza que: “O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 esta Lei”. Destarte, uma vez homologado o plano de recuperação judicial em 08/03/2023 (seq. 76.2), ocorreu a novação da dívida, constituindo novo título executivo judicial nos termos do art. 59, caput, e §1º, da Lei nº 11.101/2005. E, em havendo novo título executivo, há consequente extinção da execução individual. Sobre o tema, tem-se o entendimento pacífico do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é “sui generis”, e as execuções individuais ajuizadascontra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abremse três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.272.697/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª T., j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015) – grifei. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) – grifei. Logo, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Ocorreu, como visto, a perda superveniente do objeto desta ação, ante a homologação do plano de recuperação judicial. Por fim, ressalto ser descabida a condenação da parte exequente no pagamento de verbas sucumbenciais em razão da extinção da execução ora determinada, visto que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda. O crédito objeto da execução é rígido, e foi o inadimplemento da recuperanda que motivou a demanda executiva. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese, a agravante deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução do mérito por motivo superveniente, motivo pelo qual ao agravado não são impostos os ônus de sucumbência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em18/03/2019, DJe 21/03/2019) – grifei. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação, diante da perda superveniente do objeto da ação, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do CPC. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida eventual renúncia de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lcgj)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006342-74.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006342-74.2021.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da R$36.129,73 Causa:  POLIMIX CONCRETO LTDA representado(a) por Marly Duarte Penna LimaRodrigues, Exequente(s): AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI Executado(s):  TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA 1. Preambularmente, acolho a manifestação acostada no mov. 24.2 como emenda à petição inicial, da qual passa a fazer parte integrante. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC). 4. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte executada ser cientificada que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC). 5.1. No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ou não da proposta (artigo 916, CPC). 5.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC).6. Não encontrado o devedor, proceda-se ao arresto de bens, cumprindo-se o inteiro teor do artigo 830 do Código de Processo Civil. 7. Não sendo encontrados bens para constrição, intime–se a parte executada, na forma do parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil, para que os indique, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência constante do artigo 774, inciso V, do mesmo diploma normativo. 8. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, devendo ser cumprida a Portaria deste Juízo quanto ao particular. 9. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, defiro o pleito, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria deste Juízo. 10. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD. 10.1. Ultimada a diligência, juntem-se os extratos. Registre-se junto ao sistema PROJUDI o sigilo nível médio nos referidos documentos. 11. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de novembro de 2021. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito (blm)

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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