Requerimento de Reintegração de Posse 0000096-46.2021.8.16.0167 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000096-46.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-46.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-46.2021.8.16.0167 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAIMUNDA DOS SANTOS Requerido(s): CANANDA Maria Albertina dos Santos de Oliveira DECISÃO Vistos etc. Tendo-se em vista a manifestação de mov. 238.1, aguarde-se o julgamento definitivo dos autos nº 0003348-18.2025.8.16.0167, o que deve ser certificado. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:26

Confirmada

10/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:04

deferimento

05/03/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

17/02/2026, 19:59

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-46.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-46.2021.8.16.0167 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAIMUNDA DOS SANTOS Requerido(s): CANANDA Maria Albertina dos Santos de Oliveira DECISÃO Vistos etc, Ante ao contido nos autos, à secretaria para que se certifique eventual transito em julgado a presente demanda. Nada sendo requerido, proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:46

Confirmada

20/01/2026, 16:44

Trânsito em julgado

20/01/2026, 15:12

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000096-46.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-46.2021.8.16.0167 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAIMUNDA DOS SANTOS (RG: 66537013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 945.617.299-68) EST. ANTIGA BR 376, S/N - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Requerido(s): CANANDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Constâncio Cucato, 603 - centro - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Maria Albertina dos Santos de Oliveira (RG: 91116456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 945.617.109-49) Rua Constâncio Cucato, 605 - centro - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAIMUNDA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÂO DE REINTEGRAÇÂO DE POSSE contra MARIA ALBERTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificada nos autos, alegando o seguinte: A requerente e proprietária do imóvel lote 05, quadra 123, situado em GUAIRAÇÀ, o qual adquiriu através de contrato de compra e venda, porem não possui escritura. No inicio de 2020, sua irmã, que também e requerida, foi ate sua casa e pediu que a requerente assinasse alguns papeis, sendo que assinou na confiança e posteriormente descobriu que os mesmos eram um contrato de compra e venda, sendo que o terreno havia sido vendido para um terceiro. Alega o esbulho por parte de MARIA, pedindo a reintegração de posse. Após vários incidentes para realizar a audiência de tentativa de conciliação, CONTESTAÇÂO na s 111.1, onde MARIA alega preliminares e no mérito que o pedido seja julgado improcedente. IMPUGNAÇÂO na s 116.1 Matricula do Imovel juntada na s 134.3 Audiencia na s 187.1. Seguiram-se as alegações. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO Em audiência RAIMUNDA narra que MARIA ALBERTINA fez a mesma assinar um contrato de compra e venda e que o papel estava em branco. Que perguntou a MARIA porque assinar, e ela não disse. Que o terreno foi vendido para terceiro e este terreno era vazio, não morava ninguém, e disse que o terreno havia sido comprado com o dinheiro dela (RAIMUNDA). Diz ter dado o dinheiro na mão do dono. MARIA ALBERTINA conta que o terreno era devido a um acerto, e teria sido ela, MARIA, quem deu o dinheiro e dai o contrato de compra e venda ficou em nome de RAIMUNDA. Que MARIA quis vender o terreno e falou com RAIMUNDA, e ela não queria e não concordou com a venda do terreno. Que o terreno era dela, MARIA, e por isto não deu qualquer dinheiro para RAIMUNDA, já que foi MARIA quem deu o dinheiro para a compra. Que pediu para ficar no nome de RAIMUNDA porque MARIA era casada e não queria dar a parte do marido se separasse um dia. Diz que comprou de um tal de SEVERINO, através de RAIMUNDA. Diz que pagou 245,00 cruzeiros na época e pago em dinheiro. A testemunha JOSE SEVERINO conta que foi ele que vendeu o terreno para a RAIMUNDA e desconhece dos problemas de MARIA com RAIMUNDA, e que foi ela que pagou, foi efetuado o contrato que foi passado para RAIMUNDA, e o contrato estava em nome da RAIMUNDA. A preliminar de falta de documentos e suprida pela declaração da testemunha JOSE SEVERINO que narra que foi ele que vendeu o terreno para RAIMUNDA e o contrato foi em nome da mesma. Veja-se que em seu depoimento, MARIA conta que RAIMUNDA não concordava com a venda do terreno, e e ela, MARIA, que não junta qualquer prova de que teria dado o dinheiro para RAIMUNDA pagar, já que SEVERINO conta que foi pago por RAIMUNDA. De outro lado, e muito frágil a alegação de MARIA de que teria pedido para RAIMUNDA comprar para não deixar o terreno em seu nome por medo de ter de dividir com seu marido posteriormente. Trata-se aqui de venda a “non domino", ou seja, realizada por quem não era proprietário, sendo que o comprador de boa fe nada tem a ver com a história das duas irmãs, pois não sabia dos problemas. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA "NON DOMINO" - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A venda "a non domino" constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz. Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. (TJ-MG - AC: 10009120004560001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE POSSE E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA NÃO MANTIDA. POSSE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DE USO DO BEM DESDE A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CONTRATO QUE NÃO É PROVA ISOLADA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERDADE REAL. BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA ANOS APÓS A COMPRA E POSSE PELO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- A posse do apelante é representada pelo efetivo uso do imóvel por quase duas décadas, conforme testificado nos autos, não sendo crível que esta representação de efetivo uso do bem, com boa-fé, seja desmerecida por ausência de reconhecimento de firma. 2- Não existe fraude à execução, pois a compra e uso do bem são atos de uma década antes da constrição judicial, de modo que a improcedência dos embargos de terceiro com base em eventual vício de contrato de compra e venda que efetivamente ocorreu seria desproporcional. 3- A Súmula 84 do STJ estabelece que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 4- Os imóveis foram adquiridos livres de ônus, e o vendedor que consta do primeiro contrato é o efetivo proprietário do bem, de modo que a boa-fé deve imperar. 5- A boa-fé do apelante preserva a compra e venda por ele realizada, bem como a sua posse, ante a ausência de fraude à execução, motivos suficientes à procedência dos embargos de terceiro e reforma da sentença como um todo. (TJ-MT 00057621320168110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Não consta qualquer ônus sobre o referido imóvel como se ve da matricula, sendo que e evidente que MARIA agiu de ma fe conforme ela mesma confessa em seu depoimento. Assim, e nula a negociação efetuada por MARIA, já que não comprova que detinha a propriedade do imóvel vendido, já que a aparência de melhor direito encontra-se com RAIMUNDA. Deve assim ser julgado procedente o pedido, a fim de que a situação jurídica retorne ao “ status quo ante", com o negocio sendo nulo, e MARIA devendo restituir o valor recebido ao comprador de boa fe. Assim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. NEGÓCIO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. CORRETO. ATENDIMENTO AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O negócio jurídico que aliena coisa alheia como própria não produz efeitos e deverá ser considerado nulo. Devendo retornar o bem ao status quo. 2. Assim, na forma do Art. 884 do CÓDIGO CIVIL, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 3. Ademais, diante da conduta ilícita praticada pelo vendedor, que alienou o bem como se proprietário fosse causando angústia e impotência a compradora pela impossibilidade de transferência do domínio do bem, mesmo tendo empenhado recursos para sua aquisição, configurado encontra-se o dano moral. Assim, tenho que o valor fixado a título de indenização por danos morais - R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar a Autora pelos danos sofridos, sem onerar por demais a Requerida. Portanto, o referido valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da situação sofrida e do valor do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0008131-91.2014.8.14.0006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/07/2022, 2ª Turma de Direito Privado). 3 - DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487 I do CPC, para reconhecer a posse ilegal por parte da requerida, com a requerente devendo ser reintegrada na posse do imóvel, e a requerida ressarcir o comprador. Expeça-se mandado ao RI, a fim de que conste o imóvel como sendo propriedade de RAIMUNDA, a fim de serem evitadas novas confusões. Honorários de R$ 2.000,00 ao DR. Carlos Henrique Bertolacci Bruno, OAB/PR 113.681 e ao Dr. Antenor Silva Ferrari no mesmo valor, conforme a resolução 06/2024 PGE-SEFA, expeça-se a certidão. P. R. I. Terra Rica, 14 de fevereiro de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-46.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAIMUNDA DOS SANTOS Requerido(s): CANANDA Maria Albertina dos Santos de Oliveira DECISÃO Vistos, 1 - Tendo em vista a hipossuficiência da parte, nomeio o Dr. Carlos Henrique Bertolaci Bruno – OAB/PR 113.681. 2 - Nomeação conforme lista disponibilizada pelo portal da advocacia dativa. 3 - Intime-se o advogado para dizer se aceita, o encargo da nomeação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Uma vez que o defensor procedeu sua habilitação na lista de defensores dativos, deve atuar em todos os processos que lhe forem sorteados (respeitando a ordem de nomeação da lista fornecida pela OAB), seja qual for a situação constante nos autos. Advirta-se o defensor que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código e Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94). Advirto ainda, que a recusa reiterada, por qualquer motivo, seja de foro íntimo (ou não), bem como deixar o prazo da intimação decorrer sem a devida manifestação, poderá acarretar na não nomeação futura em novos processos, bem como a comunicação à OAB para eventual apuração de sanções éticodisciplinares. 4 - Em caso positivo, ao cartório para que proceda nova intimação para que o Defensor de o impulso inicial ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC. Em caso negativo, conclusos para nova nomeação. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-46.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-46.2021.8.16.0167 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAIMUNDA DOS SANTOS Requerido(s): CANANDA Maria Albertina dos Santos de Oliveira DECISÃO a) Considerando a petição juntada pelo Defensor Público nomeado para a Requerida, Dr. Antenor Silva Ferrari, em que relata dificuldades de contato com sua cliente devido à mudança de números e endereços, e, diante da informação de que a requerida Maria Albertina dos Santos Oliveira obteve êxito em contatar seu defensor, conforme mov. 139.0 e print do WhatsApp anexado, dou por suprida a questão do contato entre defensor e cliente. b) Analisando o pedido do defensor da Requerida, que alega inépcia da inicial e requer instauração de incidente de calúnia, com base no Art. 138 do Código Penal, além de imputar litigância de má-fé à Requerente, entendo que estas alegações deverão ser devidamente comprovadas em sede própria. Assim, indefiro o pedido de instauração de incidente de calúnia e de litigância de má-fé, por ora, pois necessitam de análise mais aprofundada durante a instrução processual. c) Quanto ao pedido reiterado pela parte autora (mov. 141.0), para a oitiva das testemunhas José Severino Lima e Madalena Simão de Lima, CPF 197.307.219-04 e 020.172.859-19, respectivamente, ambos residentes na Rua Hercílio Barreto, n 968, na cidade de Guairaça, defiro o pedido. Diante disso, designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 20 de junho de 2024, às 14h, no Fórum da Comarca de Terra Rica, situado à Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro. d) Intime-se a parte autora para que proceda à intimação das testemunhas arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte requerida, para que, querendo, compareça à audiência, juntamente com seu defensor. e) Em relação ao pedido de expedição de ofício ao CRI já deferido no mov. 130, mantenho a decisão para cumprimento. f) Após a realização das intimações e a oitiva das testemunhas, voltem-me conclusos os autos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-46.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-46.2021.8.16.0167 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAIMUNDA DOS SANTOS Requerido(s): CANANDA MARIA ALBERTINA DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Nos termos do art. 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada por conciliador, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, devendo-se citar o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis. Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado, com as advertências de trata o parágrafo 8º da mesma normativa. Cite-se o réu para comparecimento ao ato, cientificando-o de que, não obtida a conciliação, deverá ofertar contestação, nos termos do art. 334 do CPC, em 15 (quinze) dias úteis a contar da data de celebração do ato. Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá manifestar-se por escrito, em até 10 (dez) dias úteis da realização do ato (CPC, §5º, art. 334), caso em que deverá ofertar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, inciso II). Em qualquer caso, deverá o réu observar o disposto nos artigos 336 e art. 341, ambos do CPC, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Caso a parte ré, em contestação, alegue qualquer das matérias declinadas no art. 337 do CPC, ou junte documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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