Execução de Título Extrajudicial 0004210-46.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004210-46.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 12:09

Documento (Informações)

21/03/2022, 10:46

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:28

Confirmada

08/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004210-46.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.198,49 Exequente(s): COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Executado(s): RODRIGO MORETES DO AMARAL Autos nº. 0004210-46.2022.8.16.0182 I – Relatório Dispensado relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente Colombo Clínica Odontológica Ltda. e é executado Rodrigo Moretes do Amaral, ambos devidamente qualificados nos autos. Cumpre destacar, inicialmente, que, nas ações de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, competente é o foro do domicílio do executado. No caso retratado nos autos, tem-se que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, na medida em que, apesar de o executado residir no âmbito de competência territorial deste juízo, as partes elegeram, em instrumento particular, o foro da comarca de Colombo/PR como competente para apreciar a presente demanda (movimento 1.4). Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA GERAL. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.099/95. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000103-28.2017.8.16.0054 - Curitiba - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018, sem grifos no original) Logo considerando que, a teor do disposto no Enunciado 89, do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processamento do feito. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:29

Incompetência territorial

20/02/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:42

Documento (Informações)

09/02/2022, 08:57

Distribuição (sorteio)

08/02/2022, 15:40

Petição (Petição inicial)

08/02/2022, 15:40

Documentos

•28/02/2022, 00:00