Execução de Título Extrajudicial 0013135-79.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013135-79.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013135-79.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013135-79.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.431,77 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ALESSANDRO MARCOS CELSO DUDA JONETE DE FATIMA DUDA TERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI Diante da não localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu no petitório do movimento 784 o bloqueio/suspensão dos passaportes, carteiras nacionais de habilitação e cartões de crédito dos executados. A medida postulada, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não guarda qualquer relação com a localização de bens penhoráveis dos executados. O deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar o cumprimento de ordem judicial, haja vista que o bloqueio ou suspensão dos documentos referidos não tem o condão de arrecadar bens penhoráveis do devedor. Ademais, pelo que se vê dos autos, os executados parecem não ter, realmente, qualquer bem passível de penhora. Assim, a medida postulada, além de extremamente gravosa, não traria qualquer resultado útil ao processo. Outrossim, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor e as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido, atentando até mesmo contra o princípio da dignidade da pessoa humana. O bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação impõe severa restrição ao direito de ir e vir. O cancelamento de cartão de crédito pode limitar drasticamente a própria sobrevivência da parte executada, que no mais das vezes usa do crédito facilmente acessível por aquele instrumento, para obter produtos de subsistência. Nesse sentido Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH’s e cartões de créditos dos executados – inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, IV do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – indeferimento mantido – agravo improvido. (TJSP, AI 20151691-29.2017.8.26.000, j. 29.06.2017). Indefiro, diante do exposto, o pedido formulado pela parte exequente. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Ponta Grossa, 25 de abril de 2022. Juiz de Direito Fábio Marcondes Leite

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013135-79.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013135-79.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.431,77 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/2092-36) Rua Padre Anchieta, 2286 sobreloja - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Executado(s): ALESSANDRO MARCOS (CPF/CNPJ: 726.603.419-15) Rua Paulo Frontin, 776 - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-120 CELSO DUDA (CPF/CNPJ: 340.462.409-20) Rua Leandro do Sacramento, 129 - PONTA GROSSA/PR JONETE DE FATIMA DUDA (CPF/CNPJ: 375.089.549-04) Rua Leandro do Sacramento, 129 - PONTA GROSSA/PR TERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI (CPF/CNPJ: 10.432.968/0001-40) Rua Paulo Frontin, 766 - PONTA GROSSA/PR Terceiro(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CENTRO - CURITIBA/PR 1. O exequente requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula n.° 12.789 do 1° CRI. 2. Foi acostada a matrícula atualizada do imóvel ao mov. 774.2. 3. Analisando o referido documento, verifica-se que o imóvel objeto do pedido de penhora não se encontra registrado em nome de quaisquer dos executados. Nota-se que o último registro indica que o imóvel foi vendido pela Companhia de Habitação do Paraná às pessoas de Carlos Artusi e Florentina Stes Artusi. Assim, considerando que o bem é de propriedade de terceiros, estranhos à lide, indefiro o pedido de penhora realizado pelo exequente. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento e contagem do prazo prescricional intercorrente. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013135-79.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013135-79.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.431,77 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ALESSANDRO MARCOS CELSO DUDA JONETE DE FATIMA DUDA TERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 1. Nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, é certo que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que os executados foram citados, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Infojud (que equivale aos ofícios a registros públicos do domicílio do executado) e Renajud (que equivale aos ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN), porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...].PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 2. Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens dos executados, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. A fim de dar cumprimento a esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral. Após, promova-se diligência junto ao Sistema Bacenjud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013135-79.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013135-79.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.431,77 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ALESSANDRO MARCOS CELSO DUDA JONETE DE FATIMA DUDA TERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI Por tratar-se de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do CPC, e não se tratando o presente crédito de nenhuma das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, indefiro o pedido de constrição de parcela dos proventos de aposentadoria ou de salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Sendo assim, indefiro o pedido de expedição do ofício formulado na petição do movimento 704.1. Deverá a parte exequente apresentar outros bens passíveis de penhora. Ponta Grossa, 07 de julho de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

26/07/2021, 00:00

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