Execução de Título Extrajudicial 0021189-05.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021189-05.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021189-05.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021189-05.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.044,06 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): FARMACIA MCO LTDA ME MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos e examinados. O pedido da parte exequente merece prosperar. Consigne-se que a execução possui regra própria, estabelecida no art. 775 do CPC, sendo inaplicável, portanto, o § 4º, do art. 485, por força do art. 771, p.ú., do referido diploma legal. Isto porque, na execução de título extrajudicial, não existindo embargos ou, existindo, estes versarem apenas sobre questões processuais, o credor tem a faculdade de desistir da ação ou de apenas algumas medidas executivas sem a necessidade da manifestação de concordância da parte executada. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com o que julgo extinto este processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VIII). Em virtude do princípio da causalidade, a desistência não pode ser imputada ao credor. Nesse sentido: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC n. 0008071-91.2013.8.16.0170, Toledo, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER, J. 13.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC n. 0000031-77.1996.8.16.0086, Guaíra, Rel. DES. LUIZ CEZAR NICOLAU, J. 15.04.2023. Dessa forma, as verbas sucumbenciais devem ser arcadas pela parte executada, nos termos da decisão inicial. Lancem-se baixas, promovam-se as diligências necessárias, inclusive na distribuição, façam-se anotações e comunicações. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021189-05.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021189-05.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.044,06 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) QUADRA 508, LOTE 07, BLOCO C, SN SEGUNDO ANDAR - ASA NORTE - SETOR DE EDIFICIOS DE UTILIDADE PUBLICA NORTE - Brasília/DF - CEP: 70.740-543 Executado(s): FARMACIA MCO LTDA ME (CPF/CNPJ: 13.637.115/0001-33) Avenida Ernesto Vilela, 718 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 050.826.989-07) Rua Ermelino de Leão, s/nº Esquina com a Rua Operário - Olarias - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.035-000 Vistos e examinados. 1. Segundo o julgamento proferido no REspn.º 1.377/507/SP, proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do devedor, via sistema CNIB, ainda que não seja em execução fiscal, desde que preenchidos os seguintes requisitos: [i] ter ocorrido a citação da parte executada; [ii] não ter ocorrido o pagamento ou apresentação de bens à penhora; [iii] não terem sido localizados bens penhoráveis após o esgotamento de diligências pela via de outros sistemas, tais como Bacenjud, Renajud, etc, já que a indisponibilidade se trata de medida excepcional. 2. No caso dos autos, nota-se que a parte executada foi regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito e várias diligências já foram realizadas para encontrar bens penhoráveis, todas sem sucesso. 3. Ante o exposto, preenchidos os requisitos para a realização da diligência requerida, defiro a indisponibilidade de bens dos devedores no cadastro CNIB. 4. Cumpra-se, incluindo-se a ordem no sistema. 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021189-05.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021189-05.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.044,06 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): FARMACIA MCO LTDA ME MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Percebe-se que, ante o contido na certidão retro, o mandado de intimação acerca da penhora realizada foi expedido para o mesmo endereço em que anteriormente a parte foi citada/intimada. Logo, cabível a aplicação do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Neste sentido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO "MUDOU-SE". ÔNUS DO AUTOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006961-21.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.08.2022) Sendo assim, declaro intimada a Executada ao mov. 468.1. Pelo prosseguimento, não havendo óbice à penhora realizada, desde que preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados anteriormente. Após, intime-se a parte Exequente para acostar novo cálculo da dívida. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

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