Procedimento Comum Cível 0027292-23.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027292-23.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027292-23.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027292-23.2016.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON WITEK Réu(s): SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Prolatada sentença (mov. 293), SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA opôs Embargos de Declaração (mov. 296), sustentando, em síntese, a existência de omissão da data do evento danoso, que alega ter ocorrido em 20 de novembro de 2015, considerando ser a data em que o embargado tomado conhecimento da existência do registro do veículo em seu nome. Também, defende não ter sido mencionada a data de incidência do efetivo prejuízo, diante da imputação de pagamento dos tributos existentes sobre o veículo, após inscrição do embargado no CADIN. Contrarrazões em mov. 301. Decido. Inicialmente, recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Com base no art. 1.024 do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. No caso em análise, assiste razão à embargante. Tendo o embargado tomado conhecimento, em 20 de novembro de 2015, de que lhe foi atribuída a compra do veículo marca Volksvagen, modelo Parati CL, Chassi de número 9BWZZZ30ZPP240907 e Código Renavam de número 00612632083, esta data deve ser entendida como evento danoso. Acerca da data do desembolso (efetivo prejuízo), também deve ser considerado o dia 20 de novembro de 2015, em razão do bloqueio dos valores se dar concomitante e por força da inscrição no CADIN. Portanto, deve o dispositivo da sentença prolatada ser reformado, de modo a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelos autores, nos moldes da fundamentação, cujo valor será apurado em sede de liquidação. Os valores deverão ser corrigidos a partir do efetivo prejuízo, isto é, a partir de 20 de novembro de 2015, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça pela média do INPC/IGD-DI, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, isto é, desde 20 de novembro de 2015, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, valor este devidamente corrigido a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de 20 de novembro de 2015, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça pela média do INPC/IGD-DI, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde 20 de novembro de 2015, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, considerando as diretrizes dos seus incisos, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado mormente os bons fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelo procurador que representou da parte autora. Os valores deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e devidamente compensados, com exceção das verbas referentes aos honorários advocatícios. Oficie-se o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN para que transfira a titularidade do automóvel para a SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Resolve-se a lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias” Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração de mov. 296. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON WITEK RÉU: SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO EDSON WITEK ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, sob a alegação de que lhe foi atribuída uma compra em 13 de setembro de 1993 de um veículo marca Volksvagen, modelo Parati CL, Chassi de número 9BWZZZ30ZPP240907 e Código Renavam de número 00612632083, junto a ré, a despeito de nunca ter realizado este negócio jurídico, somente vindo a conhecer em 2016, após a inscrição de seu nome no Cadastro Informativo Estadual (CADIN). Em audiência conciliatória (mov. 31), realizada a tentativa de composição, restou esta infrutífera pela ausência da parte ré. Realizou-se novamente audiência de conciliação, não encontrando as partes o consenso em razão da não apresentação de proposta por parte ré (mov. 73). Citada, SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA apresentou contestação (mov. 77), em que, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e prescrição do dever de guarda dos documentos referentes a venda do veículo em questão. No mérito, aduziu pela ausência de responsabilidade e de nexo causal entre a venda e a inscrição do autor no CADIN. Teve réplica (mov. 82). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, pugnou a parte autora pela produção de prova documental (mov. 89). A parte ré, por sua vez, solicitou a expedição de ofício ao DETRAN (mov. 90). Determinou-se a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informasse quem foi o responsável pelo emplacamento do veículo (MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARATI CL, ANO/MODELO 1993/1993, RENAVAN 0061.263208-3, CHASSI 9BWZZZ30ZPP240907, PLACA ADZ-6859) (mov. 126). Em atenção à solicitação, manifestou o DETRAN que foi registrada a aquisição do veículo de placas ADZ6859, da SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA para EDSON WITEK, cuja data de aquisição foi 01 de setembro de 1993, juntado certidão (mov. 136). Em sentença, julgou-se improcedente a ação, resolvendo-se a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 139). Interpôs o autor o recurso de Apelação (mov. 146), apresentando a parte ré contrarrazões (mov. 159). Acordaram os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, determinando a reabertura da instrução (mov. 162). Trânsito em julgado em 11 de julho de 2019 (mov. 163). Ciente do informado pela parte no mov. 175, intimou-se as partes para que informasse as provas que pretendiam produzir (mov. 177). A ré, por aduzir a impossibilidade de produção de demais provas, a não ser a documental já disponibilizada nos autos, reatou os requerimentos formulados na petição anexa ao movimento 90.1 (mov.182). O autor, em contrapartida, pleiteou pela produção de prova testemunhal, bem como documental e pericial. Requereu, ainda, fossem oficiados a COPEL e SANEPAR, a fim de que informasse em nome de quem estava o cadastro no ano de 1993 do endereço presente no registro do veículo (mov. 183). Em decisão interlocutória saneadora (mov. 190), afastou-se a prescrição; fixou-se os pontos controvertidos; reconheceu-se a existência de uma relação de consumo e se distribuiu o ônus da prova. Após a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir (movs. 195 e 196), deferiu-se a produção de prova testemunhal, além do pedido de expedição de ofício formulado no mov. 196.1 (mov. 198). GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Respostas de ofício da COPEL e SANEPAR (movs. 214 e 215). Alegações finais da parte autora (mov. 264). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora, EMERSON e ADRIANE (mov. 265). Deferiu-se os benefícios de justiça gratuita à parte autora (mov. 285). É, em síntese, o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. FUNDAMENTOS Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A AUTOS: 0027292-23.2016.8.16.0019 AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por EDSON WITEK em face de SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. No saneamento do processo, já restou decidido que no presente caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2° e 3° do mesmo diploma legal. Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes a serem analisadas, passa-se ao mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifica-se que frustrada a comprovação da realização de negócio jurídico por parte da empresa ré, diante da impossibilidade de produção de demais provas a não ser aquelas acostadas em mov. 90 (movs. 182 e 195). Não obstante, em que pese a argumentação da ré, deve-se reconhecer a ocorrência da fraude. Percebe-se que, no histórico do veículo, consta-se que o emplacamento do veículo ocorreu na cidade de Curitiba (mov. 77.2) e que residia o proprietário, à época, na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, 1216, Rebouças, Curitiba, Paraná. Em atenção ao Ofício n°. 1095/2020 expedido por este juízo, a Copel localizou 02 (duas) unidades consumidoras que se encontravam vinculadas ao endereço supracitado: 1) Unidade Consumidora 57456267, cuja data da 1ª ligação se dá em 01 de dezembro de 1994 e GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a Unidade Consumidora 71736123, contando com a mesma data da 1ª ligação. Percebe-se que, dentre os titulares apresentados, nenhum deles é o autor. Amparando-se nas provas testemunhais, os depoentes relataram que o autor sempre residiu em Ponta Grossa, bem como não terem o visto conduzindo o veículo em discussão. De fato, narraram ter o autor adquirido outros veículos ao longo dos anos, mas não um automóvel na marca Volksvagen, modelo Parati CL. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, prescreve, dentre os direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, conforme inciso VIII. Considerando a verossimilhança da argumentação do autor, porquanto a diferença entre o ano da suposta aquisição do veículo e o ano das ligações das unidades consumidoras localizadas no endereço no qual está registrado o veículo é de apenas 1 (um) ano, presume-se que o autor nunca residiu no endereço constante no cadastro do veículo e, por conseguinte, nunca adquiriu o automóvel. Por decorrência, visível a falta de diligência por parte da ré na negociação do veículo com terceiro. Neste ponto, ressalte-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e somente pode ser afastada quando provado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 14, §3° do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, cabível a indenização por danos materiais, haja vista que o autor precisou desembolsar valores integrais para pagar o IPVA do veículo. Quanto à compensação pelos danos morais, não há dúvidas de que o autor, por ter registrado em seu nome um veículo que nunca adquiriu e/ou tomou posse, contando com dívidas pendentes em razão do automóvel, sofreu aborrecimentos que ultrapassam, em muito, meros aborrecimentos GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nesta senda, no que tange ao quantum indenizatório, em atenção às balizas jurisprudenciais que regem o instituto, especialmente, o caráter compensatório, o poderio econômico dos envolvidos, bem como o viés punitivo e preventivo, mostra-se razoável fixar, a esse título, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso – conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça -, e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelos autores, nos moldes da fundamentação, cujo valor será apurado em sede de liquidação. Os valores deverão ser corrigidos a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça pela média do INPC/IGD-DI, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, valor este devidamente corrigido a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça pela média do INPC/IGD-DI, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, considerando as diretrizes dos seus incisos, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ mormente os bons fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelo procurador que representou da parte autora. Os valores deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e devidamente compensados, com exceção das verbas referentes aos honorários advocatícios. Oficie-se o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN para que transfira a titularidade do automóvel para a SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Resolve-se a lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite, Juiz de Direito. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA

27/05/2022, 00:00

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