Apelação / Remessa Necessária 0001229-84.2008.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001229-84.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.815,51 Polo Ativo(s): Município de Moreira Sales/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Goioerê/PR 1. Defiro o pedido de mov. 142.1, concedendo o prazo adicional de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de janeiro de 2026. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.815,51 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de Goioerê/PR 1. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias. 2. Deixo, por ora, de fixar honorários para esta nova fase, por conta da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”. Ressalto que a questão será decidida após a fixação da tese. 3. Segundo o art. 82 do Código de Processo Civil incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Logo, quando contadas custas processuais relativas à fase de execução e ao crédito a ser requisitado por precatório, intime-se a parte credora para pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias. Pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual n.º 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, inclua-se seu valor no precatório/RPV a fim de que a parte credora seja regularmente ressarcida. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Moreira Sales Município de Moreira Sales/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de Goioerê/PR 1. Não conheço do recurso, porquanto os atos nele impugnados foram praticados pela Secretaria, com relação aos quais o recurso não se revela cabível. 2. Considerando que o equívoco apontado pelo Município de Moreira Sales foi sanado (mov. 62.2), desnecessário pronunciamento judicial a respeito. 3. Cumpra-se na íntegra a decisão de mov. 49.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Moreira Sales Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de Goioerê/PR 1. Tendo em vista que o levantamento de valores foi concedido ao Município de Moreira Sales na sentença (mov. 1.23), a qual foi mantida em sede de recurso, defiro o pedido retro. 2. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do autor. 3. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o item 63 e seguintes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de março de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Moreira Sales Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de Goioerê/PR 1. Conquanto este Juízo não tenha acesso aos autos nº 0000880- 32.2018.8.16.0004, por se tratar de processo que corre em sigilo, aparentemente houve equívoco na indicação da Vara no momento dos depósitos, o que acarretou a vinculação de parte deles a autos que com eles não guardam relação. Destarte, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública solicitando a transferência dos valores a uma conta vinculada a estes autos, caso de fato os depósito não guardem relação com os autos a que foram vinculados. 2. Após, voltem conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Moreira Sales/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de Goioerê/PR 1. Certifique-se a existência dos depósitos informados, porquanto não constam da aba informações adicionais. Caso de fato existam, proceda-se ao seu cadastro no Projudi. 2. A seguir, acerca do pedido de levantamento, diga a parte contrária. 3. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de setembro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001229-84.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.815,51 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de Goioerê/PR 1. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias. 2. Deixo, por ora, de fixar honorários para esta nova fase, por conta da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”. Ressalto que a questão será decidida após a fixação da tese. 3. Segundo o art. 82 do Código de Processo Civil incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Logo, quando contadas custas processuais relativas à fase de execução e ao crédito a ser requisitado por precatório, intime-se a parte credora para pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias. Pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual n.º 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, inclua-se seu valor no precatório/RPV a fim de que a parte credora seja regularmente ressarcida. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001229-84.2008.8.16.0004/7 Recurso: 0001229-84.2008.8.16.0004 AIRE 7 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): MUNICÍPIO DE GOIOERÊ Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 1. Avoco os autos. 2. Revogo a decisão proferida no mov. 26.1, por restar equivocada. 3. Pois bem. A despeito das alegações apresentadas pelo requerente no mov. 21.1, observo que nos autos do Recurso Extraordinário nº 0001229-84.2008.8.16.0004 Pet 6, ao qual se vincula o presente pedido de efeito suspensivo, já foi proferida decisão inadmitindo o recurso (mov. 23.1 – Pet 6), já havendo, inclusive, interposição de Agravo Cível a ser apreciado pela Corte competente (mov. 1.1 – AIRE 7) de modo que, inequivocamente, mostra-se exaurida a prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. É o que se extrai da normativa atinente à matéria no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admissibilidade, ou, no caso em que o recurso tenha sido sobrestado. Desse modo, a atuação excepcional desta 1ª Vice-Presidência, decorrente da competência delegada pelas Cortes Superiores aos Tribunais Estaduais, não mais se justifica, devendo o requerente buscar seus direitos pelas vias próprias. Diante do exposto, deixo de conhecer a pretensão deduzida, por extrapolar os limites da competência desta 1ª Vice-Presidência. 4. Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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