Execução de Título Extrajudicial 0002442-53.2020.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002442-53.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002442-53.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002442-53.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 868,88 Exequente(s): Scariot & Siega LTDA ME Executado(s): ARIANI BECKER Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte executada comprovou a satisfação da obrigação (Movimento n. 99.3), sem a oposição da parte exequente (Movimento n. 104). Vieram-me os autos conclusos, em 7.3.2023, às 8h52 (Movimento n. 105). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a comprovação de satisfação da obrigação (Movimento n. 99.3), sem a oposição da parte exequente (Movimento n. 104). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por SCARIOT & SIEGA LTDA. ME. contra ARIANI BECKER, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de SCARIOT & SIEGA LTDA. ME. ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002442-53.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002442-53.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$868,88 Exequente(s): Scariot & Siega LTDA ME Executado(s): ARIANI BECKER 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por SCARIOT & SIEGA LTDA ME em face de ARIANI BECKER. Ao mov. 71.1, a executada manifestou-se aos autos, alegando que os valores penhorados pelo sistema Sisbajud são oriundos de verba trabalhista, pugnando pelo desbloqueio dos valores. Devidamente intimada para manifestação, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 80). Decido. 2. Consta nos autos que fora realizada penhora das importâncias de R$ 868,88 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) (mov. 75.1). Com efeito, o enunciado normativo do art. 833, do CPC elenca os bens considerados impenhoráveis, indicando, ainda, no §2º, a inaplicabilidade da regra em relação ao inciso IV e X do caput. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Logrou êxito a executada em demonstrar que os valores constritos via Sistema Sisbajud são provenientes de verba salarial, mediante apresentação aos autos dos documentos de mov. 71, logo impenhoráveis. 3. Diante de tal fato, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, acolho a manifestação de mov. 71.1 e determino o levantamento da restrição sobre os valores de R$ 868,88 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, expeça-se alvará, com urgência. 4. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002442-53.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002442-53.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$676,75 Exequente(s): Scariot & Siega LTDA ME Executado(s): ARIANI BECKER Vistos Diante da manifestação do exequente de descumprimento de acordo firmado entre as partes (ev. 62.1), autorizo o prosseguimento da presente execução. a) Lavre-se minuta de penhora online. Frutífera a penhora, intime-se o executado para embargos, no prazo de 15 dias. b) Infrutífera (ou parcialmente frutífera) a penhora on-line, promova-se a busca e restrição via RENAJUD. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca e intime-se o executado para embargos, no prazo de 15 dias. c) Não sendo localizados valores ou veículos, defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Expeça-se mandado de penhora de bens da executada, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade.Localizados bens penhoráveis, lavre-se o respectivo auto e intime-se para apresentação de embargos, no prazo de 15 dias. d) Nada sendo encontrado, autorizo consulta ao sistema INFOJUD. Determino à Secretaria que junte aos autos, com sigilo, os documentos referentes aos últimos três anos de DIRPF/DIRPJ e de DOI. Intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 15 dias. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Após a manifestação do exequente, determino à Secretaria que invalide o acesso aos arquivos. Decorrido o prazo, conclusos para análise do pedido de item i do ev. 62.1. No mais, indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI e IRIBI, bem como inclusão da inscrição do devedor em cadastros de maus pagadores, tendo em vista que tais diligências poderão ser realizadas pela própria parte. Indefiro, ainda, o pedido de penhora do saldo de FGTS, pois fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 é medida excepcional, não sendo compatível com o presente feito. Intime-se. Diligências necessárias São João, 22 de fevereiro de 2022. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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