Execução de Título Extrajudicial 0002550-87.2017.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002550-87.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:42

Confirmada

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

22/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:02

Documento (Ofício)

17/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 09:25

Confirmada

07/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002550-87.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.319,61 Exequente(s): JOSIELI CRISTINA TILLVITZ MIRI Executado(s): ALTAMIR FELIX DECISÃO Vistos, 1. Não tendo havido quitação total do débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado somente um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Havendo a especificação, retornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de somente um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio desde já como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para haver a remoção. 3. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 4. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 5. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 6. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobre especialmente as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 05 dias após a data da audiência de conciliação. 7. Defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 7.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 7.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 8. A parte autora requereu a busca de ativos via SNIPER no juizado especial. Por ora, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, a busca de bens da parte executada. Frise-se que a consulta aos sistemas SNIPER, como tentativa de localização de bens da parte, não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). No ponto, aliás, é incompatível com a celeridade do Juizado Especial. 9. Assim, indefiro o pedido formulado, devendo a parte autora diligenciar eventuais bens por outros meios que lhe são disponíveis. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002550-87.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.319,61 Exequente(s): JOSIELI CRISTINA TILLVITZ MIRI Executado(s): ALTAMIR FELIX DECISÃO Vistos, 1. Não tendo havido quitação total do débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado somente um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Havendo a especificação, retornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de somente um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio desde já como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para haver a remoção. 3. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 4. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 5. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 6. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobre especialmente as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 05 dias após a data da audiência de conciliação. 7. Defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 7.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 7.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 8. A parte autora requereu a busca de ativos via SNIPER no juizado especial. Por ora, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, a busca de bens da parte executada. Frise-se que a consulta aos sistemas SNIPER, como tentativa de localização de bens da parte, não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). No ponto, aliás, é incompatível com a celeridade do Juizado Especial. 9. Assim, indefiro o pedido formulado, devendo a parte autora diligenciar eventuais bens por outros meios que lhe são disponíveis. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002550-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0002550-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.319,61 Exequente(s): JOSIELI CRISTINA TILLVITZ MIRI Executado(s): ALTAMIR FELIX Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, JOSIELI CRISTINA TILLVITZ ajuizou, em 30.8.2017, às 15h46, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de ALTAMIR FELIX (autos n. 0002550-87.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.4). No curso da tramitação processual, a parte exequente requer a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com reiteração automática ("Teimosinha") (Movimento n. 218.1). Vieram-me os autos conclusos, em 19.5.2025, a 1h06 (Movimento n. 219). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restaram frustradas as tentativas anteriores de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Por sua vez, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, já houve, anteriormente, a tentativa de efetivação da diligência ora postulada pela parte exequente, tento restado frustrada, de modo que, em se tratando de um feito executivo em trâmite perante um Juizado Especial, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, incabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com fundamento nos arts. 2º da Lei n. 9.099/1995 e 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada (Movimento n. 182.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.5.2023, a 1h08 (Movimento n. 183). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Assim, cabível a expedição de ofício. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002550-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0002550-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.319,61 Exequente(s): Josieli Cristina Tillvitz Executado(s): ALTAMIR FELIX Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, JOSIELI CRISTINA TILLVITZ ajuizou, em 30.8.2017, às 15h46, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de ALTAMIR FELIX (autos n. 0002550-87.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.4). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 6.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 73.1), a parte executada deixou de pagar. A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 77.1), com documentação (Movimento n. 77.2). Em decisão anterior (Movimento n. 6.1), determinou-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 84.1); e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 86.1). Expediu-se termo de penhora (Movimento n. 88.1). Em decisão anterior (Movimento n. 6.1), designou-se audiência de conciliação. Em ato ordinário (Movimento n. 94), designou-se audiência de conciliação. O Oficial de Justiça certificou que o veículo automotor penhorado foi revendido para terceiro (Movimento n. 99.1). Em audiência de conciliação (Movimento n. 101.1): [a] a parte executada não compareceu; e [b] a parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Em decisão anterior (Movimento n. 103.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Intimada (Movimento n. 111.1), a parte executada deixou de se manifestar. A parte exequente requereu a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 116.1). Em decisão anterior (Movimento n. 118.1), determinou-se a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou frustrada (Movimento n. 125.1). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 129.1). Em decisão anterior (Movimento n. 131.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 142.1). A parte exequente requereu: [a] a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada; e [b] a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando informações sobre a eventual existência de valores decorrentes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositados em favor da parte executada (Movimento n. 146.1). Em decisão anterior (Movimento n. 148.1): [a] deferiu-se a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que foi cumprido (Movimento n. 152.1) e restou frustrada (Movimentos n. 156.1 e 156.2); e [b] indeferiu-se o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 160.1), com documentação (Movimentos n. 160.2 a 160.4). Em decisão anterior (Movimento n. 163.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 175.1). A parte exequente requereu a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 166.1), com documentação (Movimento n. 166.2). Em decisão anterior (Movimento n. 163.1), determinou-se a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou frustrada (Movimento n. 178.1). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: b.1.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3.3.1.3) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e b.1.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e b.1.3.4) depois de efetuada a penhora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002550-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0002550-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 4.052,71 Exequente(s): Josieli Cristina Tillvitz Executado(s): ALTAMIR FELIX Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, JOSIELI CRISTINA TILLVITZ ajuizou, em 30.8.2017, às 15h46, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de ALTAMIR FELIX (autos n. 0002550-87.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.4). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 6.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 73.1), a parte executada deixou de pagar. A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 77.1), com documentação (Movimento n. 77.2). Em decisão anterior (Movimento n. 6.1), determinou-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 84.1); e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 86.1). Expediu-se termo de penhora (Movimento n. 88.1). Em decisão anterior (Movimento n. 6.1), designou-se audiência de conciliação. Em ato ordinário (Movimento n. 94), designou-se audiência de conciliação. O Oficial de Justiça certificou que o veículo automotor penhorado foi revendido para terceiro (Movimento n. 99.1). Em audiência de conciliação (Movimento n. 101.1): [a] a parte executada não compareceu; e [b] a parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Em decisão anterior (Movimento n. 103.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Intimada (Movimento n. 111.1), a parte executada deixou de se manifestar. A parte exequente requereu a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 116.1). Em decisão anterior (Movimento n. 118.1), determinou-se a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou frustrada (Movimento n. 125.1). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 129.1). Em decisão anterior (Movimento n. 131.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 142.1). A parte exequente requereu: [a] a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada; e [b] a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando informações sobre a eventual existência de valores decorrentes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositados em favor da parte executada (Movimento n. 146.1). Em decisão anterior (Movimento n. 148.1): [a] deferiu-se a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que foi cumprido (Movimento n. 152.1) e restou frustrada (Movimentos n. 156.1 e 156.2); e [b] indeferiu-se o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF). A parte exequente requer a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 160.1), com documentação (Movimentos n. 160.2 a 160.4). Vieram-me os autos conclusos, em 19.7.2022, a 1h06 (Movimento n. 162). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restaram frustradas as tentativas de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD-SISBAJUD, penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, e penhora física de bens, através de Oficial de Justiça. Contudo, a última tentativa de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, ocorreu há mais de 2 (dois) anos, o que pode ensejar a superveniente existência de bens. Assim, cabível a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; b) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: b.1) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015), nos seguintes termos: b.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.1.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: b.1.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: b.1.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; b.1.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); b.1.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.1.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; b.1.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: b.1.3.3.3.1) ausente impugnação da parte DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.1.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.1.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); b.1.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade; e b.1.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.1.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; b.2) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: b.2.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); b.2.1.4) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); b.2.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e b.2.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.2) após a penhora: b.2.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e b.2.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.2.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; b.2.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.3.3) havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade; e b.2.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.2.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: c.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); c.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) por fim, a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e) desde logo AUTORIZO: e.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); e.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e e.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e f) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência, preferencialmente, na forma virtual e, subsidiariamente, na forma semipresencial: f.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e f.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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