Execução de Título Extrajudicial 0004370-73.2011.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004370-73.2011.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004370-73.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-73.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.127,72 Exequente(s): HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA Executado(s): DAVI ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, vez que este já foi deferido pela decisão de mov. 110.1, sendo a resposta acostada ao mov. 136.1, não tendo a exequente se manifestado acerca do contido. Da mesma forma, verifica-se que o executado já teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes, conforme certidão acostada ao mov. 102.1. 2. Assim, defiro tão somente a busca de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde as últimas pesquisas. 2.1. Proceda-se a busca e o respectivo bloqueio de bens do executado através dos Sistemas Bacenjud e Renajud. 2.2. Se infrutíferas as diligências, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 2.3. Em havendo requerimento, resta deferida a consulta nas demais modalidades do Infojud (DOI/DITR). 3. Com o resultado das buscas intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Definitivo

20/09/2024, 17:52

Documento (Informações)

16/09/2024, 08:51

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2024, 13:12

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 15:14

Confirmada

24/05/2024, 14:55

Confirmada

11/05/2024, 00:09

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 13:47

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:45

Trânsito em julgado

30/04/2024, 13:45

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:35

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004370-73.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-73.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.127,72 Exequente(s): HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA Executado(s): DAVI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada por HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA em face de DAVI ALVES DOS SANTOS, visando o recebimento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão de contrato de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes em 12/10/2010. A ação foi proposta aos 04/08/2011 e a decisão inicial proferida aos 26/09/2011, oportunidade em que o juízo expediu carta precatória à comarca de Guaíra/PR, para citação do executado (seq. 1.1, pg. 39). Entretanto, ele não foi citado, visto que, conforme consignado pela Oficiala de Justiça, o executado não residia mais naquele endereço e teria se mudado para a República do Paraguai (seq. 1.1, pg. 61). Em sequência, equivocadamente, o exequente pleiteou pela penhora de créditos via sistema Bacenjud, sem sequer ter ocorrido a citação do executado (seq. 1.1, pg. 67), o que foi deferido pelo juízo e, nesta mesma oportunidade, fora informado que a penhora restou infrutífera (seq. 1.1, pg. 72). Aos 12/11/2012, o exequente pleiteou por nova penhora de créditos por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud (seq. 1.1, pg. 75), que restou infrutífera (seq. 1.1, pg. 80). Aos 23/04/2013, requereu, o exequente, a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias). Aos 29/01/2014, finda a suspensão, requereu-se nova penhora de créditos via sistemas Bacenjud e Renajud (seq. 1.1, pg. 89), a qual se mostrou ineficaz (seq. 1.1, pg. 96). Aos 27/05/2014, fora requerido a quebra de sigilo fiscal do executado (seq. 1.1, pg. 104), sendo que, novamente, a busca por créditos não logrou êxito. Dessa forma, o exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano (seq. 1.1, pg. 113). Terminada a suspensão em 25/01/2016, fora requerida nova busca de créditos do executado por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 13.1). Contudo, não se obteve êxito (movs. 22.1 e 23.1). Em sequência, aos 18/12/2017, o exequente requereu a emissão de certidão de débitos atualizada para fins de protesto junto ao Cartório de Títulos e Protestos desta Comarca (mov. 43.1), sendo que o pedido foi deferido à seq. 88.1. Aos 15/02/2019, pleiteou-se pela indisponibilidade de bens do executado (mov. 96.1), sendo o pedido indeferido pelo juízo (mov. 104.1). Por consequência, pleiteou-se a expedição de ofício ao INSS para verificar se o executado tinha algum vínculo empregatício e qual seria o valor de seu salário, bem requereu a penhora de 30% deste valor (mov. 107.1). Porém, a medida se mostrou ineficaz (mov. 136.2). Aos 17/04/2020, o exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado (mov. 132.1), mas o pedido foi indeferido (mov. 139.1). À vista disso, o exequente requereu por diversas vezes penhora de créditos do executado (movs. 145.1, 203.1 e 259.1), mas nenhuma medida fora frutífera. Requereu, ainda, a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias (mov. 236.1). Quando instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, visto que o executado ainda não tinha sido citado (mov. 274.1), o exequente narrou que a prescrição não ocorreu (mov. 277.1). Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão do Exequente está fulminada pela prescrição material, visto que a demora na citação do executado realmente decorreu de sua desídia. Veja-se. A primeira tentativa de citação restou infrutífera por razão do executado não residir mais naquele local. Todavia, frente a isso, em nítida contradição ao devido processo legal, o exequente não praticou atos com o intuito de localizar o executado, pelo contrário, requereu, de imediato, a penhora de créditos por meio do sistema Bacenjud. Se não bastasse isso, todos os atos subsequentes do exequente foram no sentido de se penhorar valores ou bens, sendo que, em nenhum momento, fora pleiteado a busca de endereços do executado. Assim, embora o exequente tenha se manifestado inúmeras vezes nos autos, não se atentou para efetivar a citação do executado em tempo hábil. Nesse contexto, diante da negligência do Exequente, não se operou a interrupção da prescrição material de sua pretensão, na forma do atual artigo 802, do Código de Processo Civil, que estabelece: [...] “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” [...] “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. [...] Ressalte-se que inexistiu demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, eis que prontamente deferido os pedidos formulados pelo exequente durante o trâmite dos autos, mas sim, por falha exclusiva do Exequente, que não diligenciou de forma adequada para efetivar a citação do executado em tempo hábil a obstar a prescrição. Portanto, diante da desídia exclusiva do exequente em promover a citação do devedor, tem-se por não interrompida a prescrição no prazo assinalado na lei processual. Nesse sentido, tem-se os ensinamentos da doutrina: A interrupção da prescrição evita a extinção do processo com a resolução do mérito (inciso II do art. 487), resultado que acarretaria evidente frustração ao autor. O fato de o direito de ação ter sido exercitado no prazo legal não libera o autor do ônus de praticar ato complementar, para afastar por completo o reconhecimento da prescrição. Assim, com as atenções voltadas para exemplo ilustrativo, o fato de o autor ter proposto a ação de indenização por perdas e danos no prazo de três anos (inciso V do §3º do art. 206 do CC) não significa que a prescrição não possa ser reconhecida, já que o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias, contados do despacho que a ordena. Se o prazo fluir, sem que a citação seja aperfeiçoada, o magistrado está autorizado a prolatar sentença de mérito (inciso II do art. 487), que por isso produz coisa julgada material. (FILHO MONTENEGRO. Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 3 edª. São Paulo: Atlas, 2018, p.225). No mesmo sentido, orienta-se o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Ação de Busca e Apreensão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 240, § 2º do CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028613-94.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DÍVIDA VENCIDA EM MARÇO/2012. DEMANDA PROPOSTA EM JULHO/2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATÉ FEVEREIRO/2021. AÇÃO PROPOSTA SOB ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 219, §4º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014525-97.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.12.2022) Por essas razões, JULGO OS AUTOS EXTINTOS, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Por fim, deixo de atribuir qualquer ônus para as partes, considerando a nova disposição dada ao art. 921, § 5º Código de Processo Civil, pela Lei nº 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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