Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010248-54.2013.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010248-54.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 13:51

Documento (Informações)

30/06/2022, 10:16

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 12:49

Confirmada

28/06/2022, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 18:51

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 15:33

Confirmada

28/06/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:01

Confirmada

28/06/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010248-54.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010248-54.2013.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/02/2013 Vítima(s): BRAIWN GOMES DOS SANTOS Réu(s): ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS. Originalmente, o feito tramitou perante o Juizado Especial Criminal. A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2014 (evento 57). Contudo, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, imputando ao acusado o cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput e § 1.º, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal (evento 64). Por tal razão, houve o declínio de competência a este Juízo (evento 69). Juntou-se o laudo de exame de local de crime (evento 94). O Ministério Público manifestou-se pelo desentranhamento do referido documento, uma vez que não pertence ao presente feito (evento 129). Ao evento 134, a defensora nomeada manifestou-se a respeito do aditamento apresentado. Contudo, sobreveio aos autos cópia da certidão de óbito do denunciado (evento 135). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado (evento 138). Vieram o autos conclusos. Decido. Inicialmente, promova-se o desentranhamento do documento juntado ao evento 94, uma vez que não pertence ao presente feito, encartando-o ao feito ao qual se refere. No mais, diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS. Registre-se. Intimem-se. Arbitro honorários advocatícios à Dra. IVETE FERREIRA ANTUNES RIBEIRO, inscrita na OAB/PR sob 68.492, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), diante do número de atos processuais praticados nesses autos, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 18:55

Entrega em carga/vista

27/06/2022, 18:55

Morte do agente

22/06/2022, 17:21

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 08:54

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010248-54.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010248-54.2013.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/02/2013 Vítima(s): BRAIWN GOMES DOS SANTOS Réu(s): ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS. Originalmente, o feito tramitou perante o Juizado Especial Criminal. A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2014 (evento 57). Contudo, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, imputando ao acusado o cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput e § 1.º, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal (evento 64). Por tal razão, houve o declínio de competência a este Juízo (evento 69). Juntou-se o laudo de exame de local de crime (evento 94). O Ministério Público manifestou-se pelo desentranhamento do referido documento, uma vez que não pertence ao presente feito (evento 129). Ao evento 134, a defensora nomeada manifestou-se a respeito do aditamento apresentado. Contudo, sobreveio aos autos cópia da certidão de óbito do denunciado (evento 135). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado (evento 138). Vieram o autos conclusos. Decido. Inicialmente, promova-se o desentranhamento do documento juntado ao evento 94, uma vez que não pertence ao presente feito, encartando-o ao feito ao qual se refere. No mais, diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS. Registre-se. Intimem-se. Arbitro honorários advocatícios à Dra. IVETE FERREIRA ANTUNES RIBEIRO, inscrita na OAB/PR sob 68.492, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), diante do número de atos processuais praticados nesses autos, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010248-54.2013.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de ALEX SANDRO LEITE DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 150, caput e §1º, do Código Penal. O feito tramitou, inicialmente, perante o Juizado Especial Criminal. Houve o recebimento da denúncia em data de 1º de outubro de 2014, sendo realizada, na mesma oportunidade, a audiência de instrução e julgamento (evento 57). Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou aditamento da denúncia, a fim de modificar os fatos imputados ao acusado, passando a imputá-lo o cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput e §1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (evento 64). Considerando a pena máxima do crime, o feito foi remetido para este Juízo (evento 69). Determinada a intimação do Defensor dativo para se manifestar a respeito do aditamento (evento 81), houve renúncia à nomeação (evento 82). A tentativa para intimação do acusado restou infrutífera (evento 84). Juntou-se o laudo de exame de local de crime (evento 94). Após sucessivas nomeações de defensores dativos, houve o aceite pela Dra. Aline Caroline Pereira Vasconcelos, contudo, mesmo intimada, quedou-se silente (evento 124). Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que a advogada Dativa, apesar de ter aceitado o encargo (evento 121), silenciou acerca do aditamento à denúncia, revogo a nomeação de Aline Caroline Pereira Vasconcelos. Desabilite-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste a respeito do teor do laudo de exame pericial de evento 94, em especial porque, ao que tudo indica, não se refere a estes autos. Com a manifestação, a fim de dar prosseguimento ao feito, à Secretaria, para que proceda com a nomeação do próximo defensor dativo, conforme previsto na Portaria nº 01/2020 deste Juízo, intimando-se o defensor a respeito do andamento processual, a fim de que informe se aceita o encargo, bem como se manifeste acerca do aditamento à denúncia, no prazo de 10 dias. Na sequência, tornem os autos conclusos. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

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