Execução Fiscal 0005488-20.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0005488-20.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 14:45

Documento (Informações)

21/08/2025, 17:44

Remessa (em diligência)

13/08/2025, 16:20

Trânsito em julgado

13/08/2025, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 21:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2024, 15:06

Confirmada

07/08/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005488-20.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-20.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.271,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de ANTONIO FABIANO DEMENECK Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 14:51

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:11

Confirmada

14/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005488-20.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.271,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de ANTONIO FABIANO DEMENECK I. O Município de Curitiba, solicitou a penhora do imóvel gerador do tributo (mov. 36). Da análise da matrícula juntada na Ref. mov. 36.2, observa-se que o imóvel gerador do tributo foi adjudicado pela cessionária MRG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA de modo que o imóvel deixou de pertencer a esfera patrimonial da parte executada. Deste modo, indefiro a penhora pleiteada pela municipalidade. II. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça recentemente editou a Resolução 547/2024, tratando dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00, que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano, por falta de citação ou de penhora. A dívida tributária cobrada nestes autos tem valor nominal inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens penhoráveis. A Procuradoria Fiscal de Curitiba informou ao juízo o estudo em andamento dos casos eventualmente passíveis de enquadramento no referido ato normativo. Diante disso, prudente que se colha sua manifestação sobre o tema, antes de decidir pela análise das questões pendentes ou do prosseguimento do feito. III. Manifeste-se o exequente sobre o enquadramento da execução fiscal nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, decorrente de sua aparente falta de interesse de agir. Prazo de 90 dias. O prazo concedido já compreende a hipótese do §5º do art. 1º da Resolução 547/2024. IV. Para a hipótese de vir pronunciamento positivo pela aplicação da resolução, façam-se os autos conclusos para extinção por falta de interesse de agir, no agrupador: AGR Desistência Res. 547/2024 CNJ. Do contrário, o Município de Curitiba que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005488-20.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-20.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.271,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de ANTONIO FABIANO DEMENECK Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005488-20.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.271,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de ANTONIO FABIANO DEMENECK I. O Município de Curitiba, solicitou a penhora do imóvel gerador do tributo (mov. 36). Da análise da matrícula juntada na Ref. mov. 36.2, observa-se que o imóvel gerador do tributo foi adjudicado pela cessionária MRG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA de modo que o imóvel deixou de pertencer a esfera patrimonial da parte executada. Deste modo, indefiro a penhora pleiteada pela municipalidade. II. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça recentemente editou a Resolução 547/2024, tratando dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00, que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano, por falta de citação ou de penhora. A dívida tributária cobrada nestes autos tem valor nominal inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens penhoráveis. A Procuradoria Fiscal de Curitiba informou ao juízo o estudo em andamento dos casos eventualmente passíveis de enquadramento no referido ato normativo. Diante disso, prudente que se colha sua manifestação sobre o tema, antes de decidir pela análise das questões pendentes ou do prosseguimento do feito. III. Manifeste-se o exequente sobre o enquadramento da execução fiscal nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, decorrente de sua aparente falta de interesse de agir. Prazo de 90 dias. O prazo concedido já compreende a hipótese do §5º do art. 1º da Resolução 547/2024. IV. Para a hipótese de vir pronunciamento positivo pela aplicação da resolução, façam-se os autos conclusos para extinção por falta de interesse de agir, no agrupador: AGR Desistência Res. 547/2024 CNJ. Do contrário, o Município de Curitiba que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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