Execução de Título Extrajudicial 0025443-17.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025443-17.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 10:35

Confirmada

24/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025443-17.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.518,72 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): JOCELAINE RODRIGUES GONÇALVES I - Defiro a suspensão da execução, com fulcro no art. 921, III, §1º do CPC (devedor sem bens penhoráveis), pelo prazo de 01 ano. Após o decurso de referido prazo, intime-se o credor para dar andamento ao processo, considerando que, a partir daí, se encerrará a suspensão da prescrição intercorrente (art. 921, §§1º, 4º e 5º, do CPC). II - Promova-se a baixa no Boletim Mensal, sem baixa na distribuição. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

17/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 11:32

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:39

Confirmada

14/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025443-17.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.518,72 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): JOCELAINE RODRIGUES GONÇALVES A consulta à base de dados do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é franqueada a qualquer interessado, independente de autorização judicial. Assim, desnecessária a intervenção do Judiciário na obtenção dos dados pelo SREI, uma vez que a medida pode ser realizada pela própria parte, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA CENSEC E SREI. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SREI. EXEQUENTE QUE PODE REQUERER DE FORMA ADMINISTRATIVA ACESSO AOS DADOS DO SREI. DECISÃO MANTIDA. PESQUISA CENSEC NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL PARA QUE DADOS ALI CONTIDOS SEJAM REPASSADOS AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. ÚLTIMA PESQUISA BACENJUD REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063208-68.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023) Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:18

Indeferimento

21/10/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:23

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 01:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025443-17.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.518,72 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Executado(s): JOCELAINE RODRIGUES GONÇALVES A parte exequente, em manifestação de evento 196, requer a penhora do saldo depositado em nome do devedor em plano de previdência privada, conforme extrato juntado em ev. 188. Como é cediço, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e as pensões, uma vez que se trata de verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. As duas únicas exceções veem previstas no §2º do art. 833 do CPC/2015, que possibilita a penhora de vencimentos para pagamento de verba alimentícia, bem como da importância que exceder a 50 salários mínimos. Neste sentido, a previdência privada complementar integra a Previdência Social, nos termos do ar. 1º da Lei Complementar n. 109/2001, razão pela qual goza da mesma proteção legal conferida à aposentadoria. É certo, ademais, que os planos VGBL permitem o resgate da totalidade dos recursos do saldo da provisão matemática, assemelhando-se de outros investimentos financeiros. Todavia, tal particularidade não é capaz de, por si só, afastar seu caráter previdenciário e, portanto, sua natureza alimentar. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que a impenhorabilidade do saldo depositado em previdência privada deve ser analisada pelo Juízo no caso concreto. “Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) No presente caso, o devedor aderiu ao plano de previdência privada em fevereiro de 2017, e o saldo disponível é de R$455,92. Neste liame, o saldo disponível ao devedor não excede o patamar de 50 salários mínimos e, igualmente, inexistem elementos de prova que permitam afastar a natureza alimentar das verbas depositadas. Assim, não merece acolhimento o pedido de penhora do saldo depositado em nome do executado em fundo de previdência privada junto à Bradesco Seguros S/A. No mesmo sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS VERIFICÁVEL APÓS ANÁLISE CASUÍSTICA - PRECEDENTE DO STJ, RESP 1121719/SP - ANÁLISE DO CASO PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA VERBA, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – APLICAÇÃO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PODE SER CONSIDERADO COMO FUNDO DE INVESTMENTO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008089-59.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (ART. 833, X DO CPC). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALOR EXCEDENTE. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019767-71.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021) Isto posto, indefiro o pedido de penhora dos valores depositados em nome do executado em fundo de previdência privada junto à Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Ao exequente para que requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025443-17.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.518,72 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Executado(s): JOCELAINE RODRIGUES GONÇALVES Em petição de ev. 141.1, a parte exequente requereu a penhora de 20% do salário recebido mensalmente pela parte executada, pugnando para que o desconto seja feito diretamente em folha de pagamento. Expedido ofício ao empregador da executada para que informasse o valor atualizado do salário dela, juntou-se os documentos de ev. 157 Relatei. Decido. Como é cediço, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e subsídios, uma vez que destinado ao sustento do devedor e de sua família. As duas únicas exceções vêm previstas no §2º do art. 833 do CPC/2015, que possibilita a penhora de vencimentos para pagamento de pensão alimentícia, ou em casos que o salário recebido pelo devedor excede a 50 salários mínimos mensais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no REsp n. 1.874.222/DF que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e esgotados os outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Info 771). No mesmo sentido os recentes julgados do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014695-35.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023) No presente caso concreto, os holerites de ev. 157, referentes aos meses de janeiro a abril de 2023 indicam que a executada recebe salário de R$ 1.699,12. Considerando que a executada tem renda mensal inferior a dois salários mínimos, entendo que o salário é integralmente indispensável ao sustento da executada e de sua família, e que a penhora de qualquer percentual sobre esse valor prejudicará a subsistência dela. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora formulado pela exequente. Intimem-se ambas as partes. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025443-17.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.518,72 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Executado(s): JOCELAINE RODRIGUES GONÇALVES O Banco exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, pelo Sistema CNIB. Sobre o pedido de indisponibildade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula, que dispões que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Além disso, a Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, conforme julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, os devedores foram citados pessoalmente (seq. 33.1, pág. 2), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de seq. 54, 99 e 106. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, motivo pelo qual o pedido merece deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

12/07/2022, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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Indeferimento

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