Execução de Título Extrajudicial 0031641-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031641-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 07:15

Definitivo

12/06/2023, 09:13

Documento (Informações)

07/06/2023, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 11:11

Confirmada

25/05/2023, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031641-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.629,31 Exequente(s): JOÃO DEGMAR DE RAMOS Executado(s): JULIANA WASTI LIRA Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 13:07

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031641-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.629,31 Exequente(s): JOÃO DEGMAR DE RAMOS Executado(s): JULIANA WASTI LIRA Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. 2.1. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031641-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.629,31 Exequente(s): JOÃO DEGMAR DE RAMOS Executado(s): JULIANA WASTI LIRA Vistos e Examinados... 1. Devidamente citada, a parte Executada opôs embargos à execução (ref. 12.1 a 12.9). Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 2. Prossigam-se os trâmites executivos, cumprindo-se o item 2 e seguintes do despacho de ref. 8.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031641-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.629,31 Exequente(s): JOÃO DEGMAR DE RAMOS Executado(s): JULIANA WASTI LIRA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 19.629,31 (dezenove mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavo), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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