Cumprimento de sentença 0003077-41.2019.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003077-41.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 00:58

Por decisão judicial

02/06/2023, 15:42

Documento (Informações)

01/06/2023, 15:46

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 19:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 14:58

Confirmada

02/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003077-41.2019.8.16.0192 Com a notícia de que as partes transigiram, HOMOLOGO o acordo celebrado e, por consequência, SUSPENDO o curso do processo até o pagamento integral do débito, o que faço com fundamento em aplicação analógica do art. 922 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Transcorridos 30 (trinta) dias após o prazo para pagamento integral sem manifestação do exequente, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Diligências e intimações necessárias. Nova Aurora, 10 de março de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 18:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/03/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:03

Confirmada

22/01/2023, 00:07

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003077-41.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003077-41.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): IRENE ALVES GARCIA CAMILO Polo Passivo(s): WALDOMIRO SALLES SVOLINSKI JUNIOR DECISÃO 1. As partes requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sabe-se que a declaração de pobreza apresentada pela parte estabelece presunção relativa da hipossuficiência, todavia, não se pode olvidar que devidamente intimadas para apresentarem documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, as partes acostaram documentação insuficiente para análise do pedido. Diante do exposto, pela ausência de comprovação atual de sua incapacidade financeira, indefiro os pedidos de gratuidade de justiça. 2. Considerando que os demais requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), intimem-se as partes, para que, no prazo de 48 horas, efetuem o pagamento do preparo, nos termos do art. 42, §2°, da Lei 9.9099/95. 3. Com ou sem o preparo, remetam-se os autos a e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo, eis que é de sua competência o juízo de admissibilidade definitivo do recurso1. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito 1 In casu, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo do recurso inominado em 48 horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que a impetração se afigura injustificável. A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. (Decisão monocrática da Relatora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, no MS: 0001359-66.2019.8.16.9000, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2019). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À IMPETRANTE PARA RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DO RECURSO PARA ESTA TURMA RECURSAL ANTE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001160-10.2020.8.16.9000 - Andirá - Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2020) – Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS IMPETRANTES PARA RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DO RECURSO PARA ESTA TURMA RECURSAL ANTE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001015-51.2020.8.16.9000 - Londrina - Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2020).

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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