Execução Fiscal 0000040-43.2003.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0000040-43.2003.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 16:40

Documento (Informações)

11/04/2022, 16:16

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 10:12

Trânsito em julgado

22/03/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:29

Confirmada

08/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-43.2003.8.16.0167 Trata-se de execução fiscal em que frustrada a execução pela não localização de bens penhoráveis. A parte exequente, diante disso, pugnou pela desistência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775, do CPC, a parte exequente pode desistir da execução, observando-se apenas a necessidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de impugnação ou embargos que versem apenas sobre questões processuais, ou da concordância da parte contrária nas demais hipóteses. No caso dos autos, não há impugnação ou embargos, motivo pelo qual homologo o pedido e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A princípio, as custas seriam devidas pela parte exequente, na medida que desistiu do pedido (CPC, art. 90). No entanto, tratando-se execução frustrada, entendo que a causalidade é da parte executada, motivo pelo qual a condeno ao pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido (STJ. REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). Levantem-se eventuais valores por quem de direito e atos de constrição porventura mantidos. Solicite-se, caso for, a devolução de atos deprecados. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 23 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:20

Desistência

23/02/2022, 19:58

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-43.2003.8.16.0167 Ao cartório para que faça a conclusão dos autos apensados de forma a possibilitar a apreciação dos pedidos de desistência em seus respectivos autos. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Terra Rica, 30 de novembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

07/12/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 19:03

Confirmada

06/12/2021, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 14:06

Mero expediente

30/11/2021, 15:26

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-43.2003.8.16.0167 Trata-se de execução fiscal em que frustrada a execução pela não localização de bens penhoráveis. A parte exequente, diante disso, pugnou pela desistência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775, do CPC, a parte exequente pode desistir da execução, observando-se apenas a necessidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de impugnação ou embargos que versem apenas sobre questões processuais, ou da concordância da parte contrária nas demais hipóteses. No caso dos autos, não há impugnação ou embargos, motivo pelo qual homologo o pedido e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A princípio, as custas seriam devidas pela parte exequente, na medida que desistiu do pedido (CPC, art. 90). No entanto, tratando-se execução frustrada, entendo que a causalidade é da parte executada, motivo pelo qual a condeno ao pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido (STJ. REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). Levantem-se eventuais valores por quem de direito e atos de constrição porventura mantidos. Solicite-se, caso for, a devolução de atos deprecados. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 23 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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