Ação Penal - Procedimento Sumário 0005921-86.2021.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005921-86.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005921-86.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu, observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 08/04/2026, às 16h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (02 [duas] pessoas – mov. 59.1) e defesa e, ao final, interrogado o réu. A defesa também arrolou as mesmas testemunhas da acusação (mov 119.1). 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do CN), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas, bem como intime-se o réu, oportunidade em que será interrogado. Se necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e realização de interrogatório. 5. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. 6. Evidente a hipossuficiência financeira, diante da representação por Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao acusado. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005921-86.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos e examinados. A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias. 1.1. Quando da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao(à) acusado(a) se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor, certificando o teor da resposta apresentada. 2. Decorrido o prazo sem resposta, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. 3. Consigne-se que, na resposta, a parte ré poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, conforme artigo 396-A do Código de Processo Penal. Além disso, deverá especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.1. Defiro, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual, o que faço com fulcro no art. 400, §1º, do CPP. 4. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Ante o não atendimento dos requisitos legais, deixo de designar audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ou acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), nos termos expostos pelo órgão ministerial. 6. Com relação ao crime de ameaça (art. 147, CP), de acordo com o artigo 145 do Código Penal, o crime somente se processa mediante iniciativa privada. Nesse sentido, conforme consignou o Ministério Público, houve a decadência ao direito de queixa, tendo em vista que o fato ocorreu em 01/11/2021 e até a presente data a vítima não ofereceu queixa. Dessa forma, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA, em relação ao crime de ameaça, o que faço com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunicações e anotações necessárias, devendo ser observado determinações do Código de Normas. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005921-86.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/11/2021 Vítima(s): ANA CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA PAULO SERGIO MACHADO O Ministério Público pleiteou pela remessa do feito ao Juízo Comum (mov. 36.1), considerando que houve suposta violência de gênero dos noticiados em face da noticiante. DECIDO: Com os elementos até aqui produzidos, vislumbro tratar-se o caso de violência doméstica e familiar, incidindo, portanto, as disposições da Lei n.º 11.340/06. Isto considerando que os noticiados, em tese, praticaram o delito contra a sua irmã, o que caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua o art. 5°, inciso II, da Lei 11.340/06: "Art. 5.º - Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". (Grifou-se) Desta forma, o feito deverá ser remetido ao Juízo Comum, nos termos do artigo 33 da Lei 11.340/06. “Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente” (Grifou-se). Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL. IMPUTAÇÃO DOS ARTIGOS 138, 139,140 E 141 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CUJA SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA 02 (DOIS) ANOS. ARTIGO 61 DA LEI nº 9.099/95 E ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU CRIMES CONTRA SUA IRMÃ.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. ART. 5º, INCISO II DA LEI11.340/06. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CRIMINAL ORDINÁRIO. SENTEN ÇACASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’.(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037741-36.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutor Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2018) (Grifou-se). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME DE AMEAÇA CONTRA SUA ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. ART. 5º, INCISO II DA LEI 11.340/06.INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA EXRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULA OFFICIOPROCESSAMENTO DO FEITO. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIARE FORMADA.RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO”.(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000721-63.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Doutor Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2018) (Grifou-se). Assim sendo, reconheço a incompetência para processamento e julgamento do feito, determinando a sua remessa ao Juízo competente. Int. Cientifique o Ministério Público. Dil. necessárias. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005921-86.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/11/2021 Vítima(s): ANA CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA PAULO SERGIO MACHADO Em petição acostada ao mov., 9.1, Ana Claudia Aparecida de Oliveira indicou que seus irmãos Marcos Leandro de Oliveira e Paulo Sergio Machado, não permitem a sua entrada, bem como, de suas irmãs, ao Hospital Cruz Vermelha, onde se encontra internada sua mãe Laurita de Oliveira da Silva. Noticiou que a direção do estabelecimento hospitalar alegou que não poderia realizar nenhuma intervenção, sendo necessário uma autorização judicial para tanto. DECIDO: Não obstante o impedimento tenha se dado pelos irmãos da peticionante (ora noticiados neste termo circunstanciado), o pedido não poderá ser analisado por este Juízo. O pedido postulado (concessão de ordem para visitação) não possui natureza criminal, o que impede este Juízo de apreciá-lo. De outro lado, eventual restrição ao direito do idoso, deverá ser manejada perante o Juízo Cível, notadamente pela ausência de vara especializada instalada na comarca. Sobre: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO – LEI COMPLEMENTAR 59/01 - VARA DO IDOSO NÃO INSTALADA - DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA FISCALIZAR INSTITUIÇÕES - MEDIDAS PROTETIVAS - MATÉRIA DIVERSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO - A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), garantiu aos idosos as medidas de proteção e atendimento prioritário, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual. 3 - O art. 62-C da Lei complementar 59/01 estabeleceu a competência do juiz da Vara do Idoso exercer as atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos. - Existindo matéria diversa da especificada no art. 62-C, a competência é da Vara Cível, residual em relação às competências específicas definidas nos artigos 57 a 60 e 62 a 62-C da Lei Complementar Estadual mn.º 59/01." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.044391-5/000, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 20/10/2017) (Grifou-se). Portanto, considerando que o pedido não possui natureza criminal, e ainda, realizado com base no estatuto do idoso, este Juízo é incompetente para sua apreciação, devendo a requerente postulá-lo perante o Juízo Cível comum. Intime-se, com urgência. Cientifique-se ao Ministério Público. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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