Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003056-06.2021.8.16.0189 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003056-06.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003056-06.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8181 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BALNEÁRIO ATAMI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Primeiramente, justifico que faço a análise do feito somente nesta data, pois, em que pese o pedido liminar, os autos vieram conclusos sem a devida anotação de urgência. À Secretaria para que observe encaminhar conclusos com anotação de urgência os processos com pedido de liminar. 1. A parte autora pretende liminarmente a baixa no registro das motocicletas de placas AKE-5904 e AKE5767, de sua propriedade, que teriam sido entregues a um ferro velho há mais de 10 (anos). O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do mesmo Códex, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso em testilha, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Explico, no caso dos autos, o que requer-se é a baixa no registro das motocicletas de propriedade da parte autora que teriam sido entregues a um ferro velho há 10 anos, desta forma, não vislumbro urgência, bem como perigo de dano, uma vez que a parte vem adimplindo os débitos com relação aos veículos por todo esse período, sem se preocupar com a baixa nos registros. Ademais, a medida mostra-se irreversível, pois uma vez efetuada a baixa nos registros, o feito alcançará o seu objeto, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015. Ainda, a parte não trouxe aos autos, ao menos em cognição sumária, quaisquer elementos que demonstrem que os veículos, estão em estado de sucata, bem como foram entregues ao ferro velho. 1.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa das partes requeridas neste sentido. 3. Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 4. Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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