Cumprimento de sentença 0003608-84.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003608-84.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003608-84.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-84.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Exequente(s): EVANDRO CRISTIAN PEIXOTO ELIOTÉRIO Executado(s): NEW MACHINE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. W10 Comércio de Indústria de Equipamentos Ltda. Wagner Marcelo Ramos Vistos e etc... Com o decurso do prazo assinado, inexistindo a indicação de bens penhoráveis na peça inicial do cumprimento de sentença e nomeação por parte do executado, tenho pela admissibilidade da constrição de ativos financeiros. Com efeito, o dinheiro em moeda encontra-se em primeiro lugar na ordem de gradação legal (CPC, art. 835, inciso I). A par disso, a constrição de contas/aplicações financeiras encontra-se prevista no ordenamento jurídico (CPC, art. 854). Assim, visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo). Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003608-84.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-84.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Exequente(s): EVANDRO CRISTIAN PEIXOTO ELIOTÉRIO Executado(s): NEW MACHINE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. W10 Comércio de Indústria de Equipamentos Ltda. Wagner Marcelo Ramos 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face das partes NEW MACHINE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, W10 Comércio de Indústria de Equipamentos Ltda e Wagner Marcelo Ramos. Com efeito, denota-se que a parte ré Wagner Marcelo Ramos faleceu (seq. 506.2). Denota-se que, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, tem-se que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Analisando os autos, verifica-se que a parte WAGNER MARCELO RAMOS não deixou bens a inventariar à época do seu falecimento, tornando-se impossível o prosseguimento do processo, sobretudo quanto a eventuais herdeiros, tratando-se de ilegitimidade passiva superveniente, imperiosa a extinção do feito, uma vez que a inexistência de bens implica na ausência da partilha, sendo eventual responsabilidade, da dívida do de cujus, limitada a herança. Destarte, conforme se depreende das diligências realizadas às sequências 524, 531 e 531, WAGNER MARCELO RAMOS não deixou bens a inventariar, não havendo herança. Ressalta-se que não se verifica ser de propriedade de WAGNER MARCELO RAMOS, os veículos de seq. 453. Tem-se que o falecimento do réu ocorreu e não configura hipótese legal para habilitação de herdeiros, uma vez que não restou bens a inventariar. Desta forma, imperiosa a extinção do processo, em relação ao réu WAGNER MARCELO RAMOS, em razão de não possuir bens a inventariar, tampouco a época de seu falecimento. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU WAGNER MARCELO RAMOS, nos ter do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima, DEVENDO OS AUTOS PROSSEGUIREM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. De outra parte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se como pretende dar prosseguimento ao feito. 3. Diligências necessárias nos termos da Portaria 02/2019, deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003608-84.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-84.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Exequente(s): EVANDRO CRISTIAN PEIXOTO ELIOTÉRIO Executado(s): NEW MACHINE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. W10 Comércio de Indústria de Equipamentos Ltda. Wagner Marcelo Ramos 1. Em que se pese as alegações da parte autora na manifestação retro, tem-se que os veículos localizados pelo sistema Renajud, à seq. 453, encontram-se em nome da parte executada W10 COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS, e não do réu Wagner Marcelo Ramos. 2. Quanto ao veículo Saveiro, placa DHR9332, chassi 9BWEC05X13P006376, e o ofício de seq. 475, à Secretaria para que, imediatamente, proceda o levantamento da penhora, devendo oficiar ao Delgado de Policia Civil da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, Estado de São Paulo, DEINTER 7 – Sorocaba, informando a autorização para a realização de venda/leilão do respectivo veículo, devendo ser observado a ordem de penhora e eventual débito remanescente. 3. Destarte, compreende-se necessária a realização de diligências para esclarecimento quanto a existência de bens, à época do falecimento, de Wagner Marcelo Ramos. Assim, imediatamente, à Secretaria para que oficie ao cartório distribuidor, solicitando informações quanto a eventual inventário/arrolamento em que WAGNER MARCELO RAMOS. Ainda, proceda-se consulta junto ao CENSEC, acerca de WAGNER MARCELO RAMOS. Deverá a Secretaria realizar consulta junto ao sistema Infojud, para a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda, e, das três ultimas Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, bem como em nome de WAGNER MARCELO RAMOS, relativo aos anos de 2018/2019/2020, se possível. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Reativação

Definitivo

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