Procedimento Comum Cível 0001959-43.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001959-43.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 13:08

Expedição de alvará de levantamento

08/12/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 984.711.049-20) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 015.039.469-16) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOICE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 016.194.589-93) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOSÉ MARIA TAQUES (CPF/CNPJ: 285.273.219-04) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 984.709.659-72) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 PRUDENTINO RAMOS DE MELLO (CPF/CNPJ: 836.645.219-00) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 RODRIGO SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 041.328.459-07) Linha Matias, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 SEBASTIAO EVANDRO ROSA (CPF/CNPJ: 984.710.079-91) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 703.078.499-53) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Razão assiste à parte autora, ao mov. 402. Da detida análise dos autos, denota-se que não houve diferença apurada entre a indenização final e àquela depositada previamente, razão pela qual não é cabível qualquer espécie acréscimo aos valores depositados. Isto posto, indefiro o pedido de mov. 393. Compulsando os autos, verifico que o pedido de mov. 372 não foi analisado. Considerando os valores devidos a José Maria Taques e Sebastião Evandro Rosa já foram devidamente levantados, determino a expedição de alvará de transferência do saldo remanescente vinculado ao presente feito ao Sr. Eri Sebastião Ferreira Taques, observando-se os dados informados ao mov. 372. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 14:31

Confirmada

04/11/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:34

Arquivamento

28/10/2022, 15:05

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 13:56

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 984.711.049-20) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 015.039.469-16) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOICE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 016.194.589-93) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOSÉ MARIA TAQUES (CPF/CNPJ: 285.273.219-04) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 984.709.659-72) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 PRUDENTINO RAMOS DE MELLO (CPF/CNPJ: 836.645.219-00) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 RODRIGO SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 041.328.459-07) Linha Matias, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 SEBASTIAO EVANDRO ROSA (CPF/CNPJ: 984.710.079-91) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 703.078.499-53) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Razão assiste à parte autora, ao mov. 402. Da detida análise dos autos, denota-se que não houve diferença apurada entre a indenização final e àquela depositada previamente, razão pela qual não é cabível qualquer espécie acréscimo aos valores depositados. Isto posto, indefiro o pedido de mov. 393. Compulsando os autos, verifico que o pedido de mov. 372 não foi analisado. Considerando os valores devidos a José Maria Taques e Sebastião Evandro Rosa já foram devidamente levantados, determino a expedição de alvará de transferência do saldo remanescente vinculado ao presente feito ao Sr. Eri Sebastião Ferreira Taques, observando-se os dados informados ao mov. 372. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 984.711.049-20) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 015.039.469-16) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOICE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 016.194.589-93) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOSÉ MARIA TAQUES (CPF/CNPJ: 285.273.219-04) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 984.709.659-72) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 PRUDENTINO RAMOS DE MELLO (CPF/CNPJ: 836.645.219-00) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 RODRIGO SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 041.328.459-07) Linha Matias, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 SEBASTIAO EVANDRO ROSA (CPF/CNPJ: 984.710.079-91) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 703.078.499-53) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Da manifestação de mov. 393, diga a parte autora, em dez dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 984.711.049-20) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 015.039.469-16) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOICE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 016.194.589-93) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOSÉ MARIA TAQUES (CPF/CNPJ: 285.273.219-04) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 984.709.659-72) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 PRUDENTINO RAMOS DE MELLO (CPF/CNPJ: 836.645.219-00) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 RODRIGO SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 041.328.459-07) Linha Matias, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 SEBASTIAO EVANDRO ROSA (CPF/CNPJ: 984.710.079-91) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 703.078.499-53) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Sem manifestação das partes quanto ao prosseguimento do feito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 984.711.049-20) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 015.039.469-16) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOICE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 016.194.589-93) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOSÉ MARIA TAQUES (CPF/CNPJ: 285.273.219-04) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 984.709.659-72) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 PRUDENTINO RAMOS DE MELLO (CPF/CNPJ: 836.645.219-00) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 RODRIGO SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 041.328.459-07) Linha Matias, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 SEBASTIAO EVANDRO ROSA (CPF/CNPJ: 984.710.079-91) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 703.078.499-53) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Indefiro o pedido de mov. 299, uma vez que a juntada atualizada de cálculos é ônus da parte interessada. Ademais, a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES JOICE SIQUEIRA TAQUES JOSÉ MARIA TAQUES MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA PRUDENTINO RAMOS DE MELLO RODRIGO SIQUEIRA TAQUES SEBASTIAO EVANDRO ROSA VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO SENTENÇA Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A em desfavor de ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES, JOICE SIQUEIRA TAQUES, JOSÉ MARIA TAQUES, BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES, PRUDENTINO RAMOS DE MELLO, MARIA APARECIDA SILQUEIRA LIMA, SEBASTIÃO EVANDRO ROSA, VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO e RODRIGO SIQUEIRA TAQUES, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é detentora de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio das Resoluções Administrativas nº 696/2003 e 5.831/2016, para exploração do potencial hidrelétrico denominado PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA FOZ DO ESTRELA (“PCH FOZ DO ESTRELA”), localizado no município de Coronel Domingos Soares/PR; que para dar início à exploração do referido potencial energético, necessária se faz a constituição de ônus real sobre as terras objeto desta lide, as quais serão utilizadas para a instalação da linha de transmissão Pequena Central Hidrelétrica, que abarcará três áreas distintas, respectivamente com 0,1685 ha, 0,9917 ha e 1,5382 ha, todas integrantes do imóvel matriculado sob o nº 6.853 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR; que não foi possível a servidão administrativa de forma amigável. Por fim, pugnou pela imissão provisória na posse do imóvel, bem como pela realização de depósito prévio do valor devido. Juntou documentos (eventos 1.2/.39). No evento 16.1 foi determinada a avaliação judicial prévia do imóvel descrito na inicial. O laudo de avaliação foi juntado (eventos 46.1/.13). Os réus foram citados (eventos 93.1, 95.1, 98.1, 100.1 a 105.1). Os réus Eri Sebastião Ferreira Taques e Joice Siqueira Taques apresentaram contestação (evento 113.1), apresentando impugnação ao valor ofertado, argumentando ser ele irrisório. Juntaram documentos nos eventos 113.2/.7. A impugnação à contestação foi apresentada (evento 116.1). Após especificação de provas pelas partes, foi determinada a complementação do laudo pericial (evento 137.1). A complementação do laudo pericial foi juntada no evento 196.1. O autor e os réus contestantes concordaram com o laudo pericial (eventos 207.1 e 211.1). O laudo pericial foi homologado (evento 216.1). O cálculo das custas foi juntado no evento 243.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da revelia Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos réus JOSÉ MARIA TAQUES, BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES, PRUDENTINO RAMOS DE MELLO, MARIA APARECIDA SILQUEIRA LIMA, SEBASTIÃO EVANDRO ROSA, VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO e RODRIGO SIQUEIRA TAQUES, tendo em vista que deixaram o prazo transcorrer sem apresentação de contestação. O art. 344 do Código de Processo Civil prevê sanção à parte que não comparece ao processo para responder o disposto na inicial, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, excetuando-se tal efeito, nos casos previstos no art. 345, o que não ocorre no caso em análise. Todavia, o juiz não está adstrito a julgar procedente o pedido, em que pese disposição acima, sendo-lhe facultado proferir julgamento favorável ao revel, se os elementos probatórios levarem a convicção de que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar, haja vista o princípio do livre convencimento do juiz. No mérito A constituição de servidão administrativa é o ato pelo qual o Poder Público, mediante justa e prévia indenização, retira de seu dono a propriedade de bem móvel ou imóvel, mediante a necessidade ou utilidade pública ou, ainda, interesse social. Sendo instituto ato privativo do Poder Executivo, descabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foram justificadas ou não as medidas. Somente é possível a análise de eventuais vícios de formalidade vícios ou do quantum devido a título de indenização. E é justamente em relação ao quantum, ou seja, o valor da indenização, que divergem as partes. Por esta razão, e com o fim de se obter a justa indenização, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi juntado no evento 46.1 e complementado no evento 196.1, tendo as partes apresentado expressa concordância com o valor atribuído. O Sr. Perito discriminou os valores indenizáveis, em favor de cada proprietário e de acordo com a faixa de servidão instituída: “9. Considerando a taxa de servidão, a área atingida pela LT e o valor unitário médio atual praticado na região, qual o valor da indenização da terra pela instituição da servidão da faixa da LT? De acordo com nosso Laudo de Avaliação, o valor para cada área/proprietário é: • Eri Sebastião Ferreira Taques = R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) • José Maria Taques = R$9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) • Sebastião Evandro Rosa = R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais)”. Cumpre ressaltar que a “justa indenização” objetiva a recomposição do valor mais próximo o possível do de mercado, a ser pago pela administração em virtude da intervenção na propriedade privada. Dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que a contestação, nas ações de desapropriação por utilidade pública, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado pelo Poder Público. Com efeito, não há qualquer divergência das partes quanto à servidão administrativa e, tampouco, em relação ao valor da indenização atribuída pelo Sr. Perito. Necessário frisar que o justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual o laudo elaborado por avaliador judicial goza de presunção de “juris tantum”. Veja-se que a avaliação foi efetuada por perito devidamente habilitado, que utilizou o método adequado, e fundamentou adequadamente as suas conclusões. Dessa forma, o valor apurado pelo Sr. Perito na perícia de evento 46.1 e complementado no evento 196.1, deve ser tido como correto, até mesmo por expressa anuência das partes, razão pela qual impõe-se, pois, a homologação do respectivo laudo. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da autora SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A, para o fim de, após complementação do depósito do valor da indenização (se necessário), imiti-la definitivamente na posse das áreas objeto do processo, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição (artigo 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941). Os juros compensatórios devem incidir em 6% ao ano (ADI nº. 2332), e desde a imissão da posse (Súmula nº. 69 do STJ). Os juros moratórios devidos são de 6% (seis por cento) ao ano e devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor da diferença entre a quantia ofertada pela autora e a encontrada no laudo de avaliação homologado, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O pagamento das custas processuais fica a cargo do expropriante, nos termos do art. 30, primeira parte, do Decreto-lei nº 3.365/41. Sem prejuízo, para o levantamento do valor da indenização, observem-se os requisitos do art. 34, do Decreto Lei nº. 3.365/1941. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001959-43.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-43.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.655,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): BALBINA DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 984.711.049-20) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 ERI SEBASTIÃO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 015.039.469-16) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOICE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 016.194.589-93) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JOSÉ MARIA TAQUES (CPF/CNPJ: 285.273.219-04) LINHA ENGENHO VELHO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 MARIA APARECIDA SIQUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 984.709.659-72) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 PRUDENTINO RAMOS DE MELLO (CPF/CNPJ: 836.645.219-00) Estrada do Iratim, S/N PRÓXIMO À PONTE DO IRATIM - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 RODRIGO SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 041.328.459-07) Linha Matias, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 SEBASTIAO EVANDRO ROSA (CPF/CNPJ: 984.710.079-91) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 VERA LUZ DE SIQUEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 703.078.499-53) LINHA RETIRO, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Abra-se prazo sucessivo de quinze dias para que as partes apresentem suas alegações finais, iniciando pela parte autora. Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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