Inventário 0004985-59.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0004985-59.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004985-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CARLOS EDUARDO SCHERER De Cujus(s): ESPÓLIO DE ELZA MACHADO SCHERER Trata-se de inventário dos bens deixados por ELZA MACHADO SCHERER. A ação foi recebida no evento 65 com a nomeação de CARLOS ROBERTO SCHERER como inventariante. Na oportunidade, ainda foi indeferido o pedido de gratuidade em favor do Espólio, autorizando seu pagamento ao final do processo. O inventariante apresentou primeiras declarações no evento 83. Considerando a impossibilidade de localizar o outro herdeiro, o inventariante formulou pedido de desistência da ação no evento 156. É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento jurisprudencial caminhar no sentido de que não se mostra possível a extinção do inventário por desistência ou inércia da parte, impondo-se a substituição do inventariante ou mesmo a nomeação de inventariante judicial, tal medida não se mostra a mais adequada no caso em tela. Isso porque, embora o inventário seja, em regra, procedimento de interesse público, especialmente no que tange à arrecadação do ITCMD, tal interesse não pode ser interpretado de forma absoluta e dissociada da realidade orçamentária e estrutural do Poder Judiciário. A manutenção indefinida de processos inertes impõe ônus desproporcional ao Estado, que arca com os custos de tramitação, armazenamento, movimentação cartorária e controle processual, sem qualquer contrapartida efetiva. Em muitos casos, o valor potencial do imposto a ser arrecadado é ínfimo diante do custo operacional da máquina judiciária, o que compromete o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). Ademais, a ausência de herdeiros incapazes ou testamento, como no caso em tela, viabiliza a realização do inventário pela via extrajudicial (art. 610, §1º, CPC), o que reforça a desnecessidade da continuidade do feito judicial. Assim, diante do expresso desinteresse do inventariante em dar andamento à causa (evento 156), da ausência de impedimentos legais à via extrajudicial e da desproporcionalidade entre o custo da manutenção do processo e o eventual benefício fiscal. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Condeno o Espólio ao pagamento das custas processuais, nos termos do item 1 da decisão do evento 65 (art. 90 CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, comunicando ao Distribuidor para devida baixa e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004985-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): PAULO ROBERTO SCHERER De Cujus(s): ELZA MACHADO SCHERER 1. Em se tratando de inventário judicial, os custos do processo incumbem ao Espólio, e não pessoalmente aos herdeiros ou ao inventariante. Dessa forma, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Nessa perspectiva, havendo patrimônio suficiente para adimplir as custas processuais, não há que se falar em justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas postergo o pagamento das custas para o final do processo. 2. Defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por ELZA MACHADO SCHERER. 3. Nomeio como inventariante o Sr. CARLOS ROBERTO SCHERER como inventariante, que deverá prestar compromisso legal no prazo de 05 dias (art. 617, parágrafo único, CPC) deverá apresentar as primeiras declarações em 20 dias a contar da data do compromisso, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, observando no particular: a) Qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) Qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; c) Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; d) Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) Juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus; 4. Proceda a Secretaria à retificação do registro do feito junto ao sistema Projudi, adotando a classe processual "inventário", constando como requerente o inventariante e como "de cujus" o autor da herança, devendo constar como terceiros interessados os demais herdeiros (com a respectiva classificação “herdeiros”) e as Fazendas. Consigno que a alteração é necessária para possibilitar futuras consultas e certidões, bem como para facilitar a identificação e intimações do inventariante, assim como para efeitos estatísticos e confecção correta dos boletins mensais de movimento forense. 5. Apresentadas as primeiras declarações ou se já apresentadas com a petição inicial, citem-se/intimem-se por A.R. os demais herdeiros, a Fazenda Pública e o Ministério Público (caso haja interesse de herdeiro incapaz), conforme o disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil, para manifestação sobre as declarações prestadas, no prazo comum de 15 dias, atentando-se ao disposto no art. 627, bem como nos arts. 639 e 640 do CPC. Expeça-se, também, edital para conhecimento de terceiros, nos termos do § 1º do art. 626. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se vista ao inventariante, demais herdeiros e Ministério Público (se for o caso). 7. Citados todos os herdeiros e, escoado o prazo da impugnação, volte concluso para análise. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004985-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): PAULO ROBERTO SCHERER De Cujus(s): ELZA MACHADO SCHERER 1. Concedo à (ao) inventariante o benefício da assistência judiciária, na forma do art.98, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por ELZA MACHADO SCHERER. 3. Nomeio para o cargo de inventariante PAULO ROBERTO SCHERER, na forma do artigo 617, III, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 4. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 6. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 7. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 8. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 9. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 24 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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