Monitória 0010687-23.2017.8.16.0130 - TJPR

Monitória 0010687-23.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 17:12

Documento (Informações)

18/10/2022, 13:56

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 15:34

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:38

Confirmada

06/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:34

Ato ordinatório

26/08/2022, 16:34

Documento (Certidão)

19/08/2022, 16:35

Confirmada

19/08/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 14:52

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010687-23.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAURO CESAR BUTTGEN Vistos etc. 1. Homologo o acordo realizado entre as partes acima nominadas, nestes autos (mov. 227), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. 2. Custas e honorários, conforme acordo. 3. Em relação ao pedido de alvará do sr. Perito, expeça-se alvará, cumpra-se o despacho de mov. 202. 4. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento da penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2022, 17:30

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: MAURO CESAR BUTTGEN. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010687-23.2017.8.16.0130, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ. Vistos. I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 241.1), proferida pelo d. juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, nos autos de ação monitória nº 0010687-23.2017.8.16.0130, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial dos embargos à monitória, para declarar nulas as cobranças de juros capitalizados e dos juros superiores à taxa média de mercado na conta corrente nº 60373, aplicando a média da época da contratação, bem como declarar a ilegalidade da cobrança de seguro. E, julgar parcialmente procedente o pedido inicial da monitória, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente do contrato, adequando-se o saldo devedor. A título de sucumbência, condenou as ambas partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e de 60% (sessenta por cento) para a requerida, e ao pagamento de honorários advocatícios, aos respectivos patronos na mesma proporção, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível nº 0010687-23.2017.8.16.0130 fls. 2 Irresignado, o autor BANCO BRADESCO S/A, em suas razões recursais (mov. 249.1) alega que: a) não merece guarida a conclusão de nulidade dos encargos por ausência de título hábil para embasá-los, por orientação do art. 700, inciso I do CPC; b) a ausência de juntada dos contatos que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida, objeto da monitória, não torna nulo o instrumento nem atrai a nulidade das cláusulas de contratos anteriores; c) inapropriada a discussão de contratos anteriores aos embargos à monitória, tendo em vista que o apelado não trouxe qualquer indício de irregularidade. Por fim, requer provimento do recurso para afastar a declaração de nulidade de cláusulas e rejeitar integralmente os embargos à monitória. Contrarrazões (mov. 255.1). Na sequência, o recurso de apelação cível foi incluído na pauta de julgamento da sessão virtual de 21.02.22 a 25.02.22. Após, através da petição de mov. rec. 30.1, as partes informaram que firmaram acordo, assim, postulam pela desistência do recurso, bem como homologação da transação. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua prejudicialidade manifesta. Apelação Cível nº 0010687-23.2017.8.16.0130 fls. 3 Isto porque, tendo em vista a comunicação de desistência do recurso, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 182, inciso XVI, 1 do Regimento Interno desta Corte. III – Nestes termos, promova a baixa nos respectivos registros e autuação, com a respectiva remessa dos autos ao douto Juízo da origem para a análise e posterior homologação do acordo celebrado entre as partes. IV – Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Des. ROBERTO MASSARO Relator 1 Art. 182. Compete ao Relator: XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010687-23.2017.8.16.0130 Recurso: 0010687-23.2017.8.16.0130 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Apelado(s): MAURO CESAR BUTTGEN (RG: 70213729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.738.959-06) Rua Emilio Germani, 417 - Monte Cristo - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.706-445 I. Trata-se de apelação cível, voltada contra a sentença (mov. 241.1), proferida nos autos de “Ação Monitória”, na qual o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. De pronto, anote-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso, não é afeta a esta 10ª Câmara Cível. Já restou pacificado pela Seção Cível desta Corte, que a competência dos órgãos fracionários deve ser verificada mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido principal da ação originária do recurso. Isto porque, no caso dos autos, a causa de pedir e os pedidos decorrem, de acordo com a exordial, da cobrança de saldo devedor da operação bancária de nº 323.394.483 (“instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças”), referente à renegociação do saldo devedor da conta corrente 540591-2 (contrato 7130183), bem como da operação 603763. A par disso, dentre os pedidos formulados, pretende a instituição financeira, exclusivamente, o adimplemento da importância pactuada entre as partes. Destarte, inexistindo pleito reparatório e dependendo da análise do tipo contratual bancário firmado entre as partes, implica concluir pela competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários e cartões de crédito para apreciar a questão, nos termos dos seguintes precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA EMBARGADA. APELAÇÃO CÍVEL LASTREADA EM ARGUMENTOS QUE NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS ADOTADOS EM SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FACTORING E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO FORAM CONFRONTADOS PELAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0079442-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 05 ANOS (ART. 206, §5º, I, CC). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 219, §1º, CPC/73 E 240, §1º, CPC/15). PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011693-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.10.2021) (grifei) III. Ex positis, declino da competência e determino seja o recurso redistribuído a uma das Câmaras a uma das Câmaras Cíveis referidas (13°, 14°, 15° e 16°), nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Des. Luiz Lopes Relator

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0010687-23.2017.8.16.0130 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAURO CESAR BUTTGEN Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MAURO CESAR BUTTGEN, em que a parte autora alega, em síntese, que: a) é credora do réu em decorrência do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças n° 323394483, por meio da qual foi reconhecido o saldo devedor de R$ 34.530,71 a ser pago em 12 prestações mensais, com o vencimento da primeira em 03/05/2017; b) o réu não cumpriu com a obrigação decorrente do contrato, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida; c) em razão do inadimplemento, é credora do réu no valor de R$ 38.340,51, atualizado até 18/07/2017. Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 38.340,51 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte ré (mov. 16). O réu opôs embargos à ação monitória mov. 23, alegando preliminarmente a carência da ação. No mérito, sustentou que: a) aplica-se o CDC ao presente caso, com a inversão do ônus da prova; b) o contrato trazido na inicial é de adesão, sendo que foram praticadas abusividades nas operações anteriores; c) houve abusividade na taxa de juros adotada, bem como na capitalização sem autorização; d) cobrança indevida de seguro e previdência em venda casada; e) cobrança abusiva de encargos moratórios e sem a configuração da mora. Os embargos foram recebidos para processamento, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial (mov. 27). A parte autora impugnou os embargos monitórios (mov.31), alegando que: a) há provas suficientes do direito do autor; b) o contrato decorre de livre manifestação de vontade da parte ré; c) legalidade da capitalização de juros; d) inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; e) legalidade das cobranças dos encargos moratórios pactuados; f) não há que se falar em restituição de valores ou afastamento da mora. Pediu a rejeição dos embargos e o prosseguimento do feito. Instadas, as partes especificaram provas aos movs. 37/38. O feito foi saneado, sendo afastada a preliminar alegada, reconhecida a aplicação do CDC e deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 42). O laudo pericial foi apresentado ao mov. 215, sendo oportunizado às partes a manifestação sobre seu resultado (mov. 222/223). O perito apresentou esclarecimentos ao mov. 227, com manifestação das partes aos movs. 233/235. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor da operação nº 323.394.483, referente à renegociação do saldo devedor da conta corrente 540591-2 (contrato 7130183) e da operação 603763. O réu, por sua vez, sustenta a prática de abusividades pela instituição financeira, que teriam majorado o saldo indevidamente. Desse modo, passo à análise das abusividades alegadas pela parte ré. 2.1. Capitalização de juros A Medida Provisória n. 20170-36 (republicação da MP 1963-17) prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. É o que se extrai do art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano”. Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS), a capitalização de juros é plenamente possível, sendo que a sua pactuação resta configurada quando o duodécuplo da taxa mensal não corresponder à taxa anual. Nesse sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001. No entanto, embora possível e constitucional, essa regra, incide apenas quando a pactuação da cobrança de juros capitalizados é expressa e posterior à edição da medida provisória. Ademais, tem se admitido, ainda, a cobrança de capitalização de juros, ainda de forma implícita. Neste sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. MUTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE JUROS PRÓXIMO A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS CONTRATUTAIS. CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO A DUAS OUTRAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO DE TODOS OS QUE FORAM PREVISTOS DE FORMA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA ESTA. RECURSO DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUTUANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001131-93.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2019) Oportunamente, é a disposição do Informativo do STJ n° 0507 de outubro de 2012. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. Há previsão legal específica que autoriza a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do DL n. 167⁄1967 e art. 5º do DL n. 413⁄1969). Assim, a MP n. 2.170-36⁄2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. Precedentes citados: REsp 438.906-SP, DJ 18/11/2002, e REsp 13.098-GO, DJ 22/6/1992. REsp 1.134.955-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2012. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que no contrato n° nº 323394483, não há previsão expressa de que os juros contratados incidiriam de forma capitalizada, contudo, “consta a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,0% ao mês e a efetiva anual de 26,82%. Como esta é superior ao duodécuplo daquela, tecnicamente há evidências de capitalização da taxa de juros disposta no contrato de forma implícita” (mov. 215.2 p. 4, “a”, quesitos do juízo). Assim, havendo expressa previsão contratual, deve ser mantida a incidência dos juros na forma em que contratados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUISITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CLÁUSULA COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, quando a discussão referir-se a contratos firmados com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não demonstrada vulnerabilidade ou hipossuficiência.2. Expressamente prevista a capitalização diária de juros em cláusula contratual, não há que se falar em ilegalidade da prática.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007500-30.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2020) Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão. A respeito da conta corrente e do contrato n°603763, o laudo pericial indicou que não foi possível dirimir a questão, ante a ausência da juntada da documentação pela parte ré, apesar de intimada para tanto. Assim, reputo indevida a cobrança de juros capitalizados na conta corrente e no contrato n° 603763, devendo a incidência ocorrer de forma simples. 2.2. Juros remuneratórios De início, deve ser ressaltado que após a edição da Emenda Constitucional nº 40, a controvérsia existente em torno da limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, caiu por terra, na medida em que referido dispositivo legal foi revogado, não produzindo mais quaisquer efeitos. Desta forma, despicienda é a análise da questão sob essa ótica. Ainda que assim não fosse, a regra do art. 192, §3º da Constituição Federal não era autoaplicável, necessitando de lei complementar posterior para regulamentá-la, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 648: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Tal verbete, aliás, deu origem à Súmula Vinculante n. 07 do Pretório Excelso, que fulminou com qualquer possibilidade de decidir-se contrariamente ao entendimento anteriormente consolidado, ou seja, de que, enquanto não fosse editada a lei complementar mencionada, a limitação constitucional não seria autoaplicável, o que autorizava as instituições financeiras a cobrar juros remuneratórios em patamares superiores aos alegados 12% ao ano. Portanto, mesmo firmadas as avenças anteriormente à vigência da Emenda n. 40, era lícita a fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Outrossim, cumpre assinalar que, conforme entendimento sumulado do STF, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites previstos pelo Decreto n. 22.626/33: “Súmula n. 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Afasta-se, assim, a aplicação – quanto aos juros remuneratórios – do artigo 192, §3º, da Constituição Federal e da chamada Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos contratos discutidos nestes autos. Já a Lei nº 4.595/64, Lei do Sistema Financeiro Nacional, mantém-se vigente desde sua edição, mesmo depois do prazo inserido no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), posto que editadas as normas necessárias para tanto. A limitação dos juros remuneratórios é questão que já se encontra pacificada nas instâncias superiores e ruma para o consenso no sentido da inexistência (como regra geral) de fundamento constitucional ou legal para a limitação pretendida. Há, é bem verdade, casos esparsos em que se constata excesso e/ou abuso no tocante à liberdade remuneratória de fixação dos juros, em estipulações que vão de encontro ao ordenamento jurídico-constitucional, extrapolando as regras usuais do mercado financeiro, passíveis, então, de adequação aos limites do razoável. No caso dos autos, o perito indicou que “não há publicação oficial evidenciando a taxa média de juros de mercado relativa às operações de renegociação”, contudo, “considerando que na operação 323394483 ocorreu renegociação do saldo do contrato 7130183 que trata do uso do limite de crédito da conta corrente 209/540591-2 e contrato 603763 que diz respeito empréstimo pessoal (...) os juros remuneratórios foram cobrados em patamar inferior ao das operações renegociadas” (mov. 215.2 p. 4, 5 e 41). Dessa forma, não há que se falar em abusividade nesse ponto. Com efeito, em relação à conta corrente e ao contrato n° 603763, o banco réu deixou de exibir os documentos para realização da perícia, recaindo sobre si o ônus pela não apresentação. Assim, não sendo possível saber se em tais operações os juros foram abusivos, patente a limitação destes à média de mercado. 2.3. Encargos moratórios O réu alega que a parte autora efetuou a cobrança de juros moratórios indevidos. Compulsando os autos, observa-se por meio do laudo pericial, juntado ao mov. 215, que os encargos cobrados no período de inadimplemento foram juros remuneratórios a taxa de 2,0% ao mês, correção monetária pela variação da TR ou outro índice que viesse a substituí-lo, juros moratórios de 1,0% ao mês e multa de 2,0% sobre o débito atualizado, não se revelando abusivos estando de acordo com os limites legais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA PARTE RÉ. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CONTRATO EM ANÁLISE. RESP. 1.061.530-RS.2. LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. 4. READEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007278-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 07.04.2020) Assim, não há ilegalidade a ser declarada. 2.4. Seguro De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, representativos de controvérsia, foi firmada a tese em relação à contratação de seguro: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Conforme dispõe o art. 39, inciso I do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Quando do laudo pericial, o expert indicou que a apuração referente às cobranças de seguro estaria prejudicada ante a não exibição de documentos para realização da perícia (mov. 215.2 p. 25). Tendo em vista que foi invertido o ônus da prova por ocasião da decisão de mov. 42, competia ao réu comprovar a legalidade na cobrança de seguro, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, os embargos à monitória devem ser acolhidos nesse ponto, para o fim de reconhecer a ilegalidade na cobrança de seguro. 2.5. Monitória Estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Com relação ao pedido inicial, o autor apresentou a cédula de crédito bancário assinada pelo devedor principal (mov. 1.3), bem como os demonstrativos da operação bancária, atualizada até a propositura da ação (mov. 1.3). Verifica-se, portanto, que os documentos apresentados pela cooperativa são aptos a comprovar a existência de crédito a seu favor, nos termos do artigo 700 do CPC. Assim, diante do amparo das alegações da autora nos documentos juntados, restou demonstrado que a ré contraiu a dívida, devendo apenas adequar o cálculo do valor devido às disposições acima, no que se refere à compensação de créditos e débitos havidos entre as partes. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS opostos, para o fim de declarar nulas as cobranças de juros capitalizados, dos juros superiores à taxa média de mercado na conta corrente e no contrato n° 603763, aplicando-se a média de mercado à época de cada contratação, bem como declarar a ilegalidade na cobrança de seguro, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré/embargante ao pagamento do valor decorrente do contrato, adequando-se o saldo devedor. 3.2. Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, a serem apurados em liquidação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.3. No tocante à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e os réus ao pagamento dos 60% (sessenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.4. Tendo em vista o contido na certidão de mov. 240, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que preste esclarecimentos. Na sequência, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.6. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o processo de execução. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(282)