Execução Fiscal 0003560-19.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0003560-19.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003560-19.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-19.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.934,31 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do ev. 398. Após, retornem os autos conclusos para análise. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado digitalmente. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:14

Mero expediente

30/04/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:27

Confirmada

06/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:57

Confirmada

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:40

Confirmada

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003560-19.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-19.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.934,31 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): COHAFRONTEIRA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ev. 284, sob o argumento de existência de contradição/omissão, no qual alega que o Juízo não se manifestou sobre os honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Passo à análise. O recurso foi interposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido. No mérito, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual, revendo entendimento anteriormente exposto, passo a sanar a contradição/omissão alegada. Isso porque, verifica-se dos autos que o cancelamento das CDA´s nº 5743, 5744, 5745, 5746, 5747, 5748, 5749, 5750, 5751, 5752, 5753, 5754, 5755, 5756, 5757, 5758, 5759, 5760, 5761, 5762, 5763, 5764, 5765, 5766, 5767, 5768, 5769, 5770, 5771, 5772, 5773, 5774, 5775, 5776, 5777, 5778, 5779, 5780, 5781, 5782, 5783, 5784, 5785, 5786, 5787, 5788, 5789, 5790, 5791, 5792, 5793, 5794, 5795, 5796, 5797, 5798, 5799, 5800, 5801, 5802, 5803, 5804, 5805, 5806, 5807, 5808, 5809, 5810, 5811, 5812, 5813, 5814, 5815, 5816, 5817, 5818, 5819, 5820, 5821, 5822, 5823, 5824, 5825, 5826, 5827, 5828, 5829, 5830, 5831, 5832, 5833, 5834, 5835, 5836, 5837, 5838, 5839, 5840, 5841, 5842, 5843, 5844, 5845, 5846, 5847, 5848, 5849, 5850, 5979, 5980, 5981, 5982, 5983, 5984, 5985, 5986, 5987, 5988, 5989, 5990, 5991, 5992, 5993, 5994, 5995, 5996, 5997, 5998, 5999, 6000, 6001, 6002, 6003, 6004, 6005, 6006, 6007, 6008, 6009, 6010, 6011, 6012, 6013, 6014, 6035, 6036, 6037, 6038, 6039, 6040, 6041, 6042, 6043, 6044, 6045, 6046, 6047, 6048, 6049, 6050, 6051, 6052, 6053, 6054, 6055, 6056, 6057, 6058, 6059, 6060, 6061, 6062, 6063, 6064, 6065, 6066, 6067, 6068, 6069/2016 ocorreu em razão de ajuizamento em face de parte executada ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, como bem constou do petitório de ev. 282.1 e certidão de cancelamento nº 274/2022 (ev. 282.2). Diante disso, verifica-se que o pedido de desistência da presente ação ocorreu somente após a citação e apresentação de defesa da parte executada, o que impõe a condenação do exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da norma prescrita no art. 90, caput, do CPC, em virtude do princípio da causalidade. Saliente-se, ademais, que a desistência da ação sem condenação em sucumbência reclama ausência de citação, o que não ocorreu no caso dos autos. Impera apregoar ainda que este é o entendimento prescrito no enunciado da Súmula 153, do STJ, segundo o qual, “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Outrossim, esse é o entendimento jurisprudencial do TJPR sobre o assunto, in fine: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 90, CPC)- INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DA SÚMULA 153 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006196-72.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - APL: 00061967220188160021 Cascavel 0006196-72.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS devidas – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6.830/1980 – cabimento – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017323-41.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.11.2021) (TJ-PR - APL: 00173234120138160034 Piraquara 0017323-41.2013.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Diante disso, tem-se como necessário o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para o fim de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido referente tão somente às CDA´s 5743, 5744, 5745, 5746, 5747, 5748, 5749, 5750, 5751, 5752, 5753, 5754, 5755, 5756, 5757, 5758, 5759, 5760, 5761, 5762, 5763, 5764, 5765, 5766, 5767, 5768, 5769, 5770, 5771, 5772, 5773, 5774, 5775, 5776, 5777, 5778, 5779, 5780, 5781, 5782, 5783, 5784, 5785, 5786, 5787, 5788, 5789, 5790, 5791, 5792, 5793, 5794, 5795, 5796, 5797, 5798, 5799, 5800, 5801, 5802, 5803, 5804, 5805, 5806, 5807, 5808, 5809, 5810, 5811, 5812, 5813, 5814, 5815, 5816, 5817, 5818, 5819, 5820, 5821, 5822, 5823, 5824, 5825, 5826, 5827, 5828, 5829, 5830, 5831, 5832, 5833, 5834, 5835, 5836, 5837, 5838, 5839, 5840, 5841, 5842, 5843, 5844, 5845, 5846, 5847, 5848, 5849, 5850, 5979, 5980, 5981, 5982, 5983, 5984, 5985, 5986, 5987, 5988, 5989, 5990, 5991, 5992, 5993, 5994, 5995, 5996, 5997, 5998, 5999, 6000, 6001, 6002, 6003, 6004, 6005, 6006, 6007, 6008, 6009, 6010, 6011, 6012, 6013, 6014, 6035, 6036, 6037, 6038, 6039, 6040, 6041, 6042, 6043, 6044, 6045, 6046, 6047, 6048, 6049, 6050, 6051, 6052, 6053, 6054, 6055, 6056, 6057, 6058, 6059, 6060, 6061, 6062, 6063, 6064, 6065, 6066, 6067, 6068, 6069/2016, nos termos acima delineados. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento, nos termos acima assinalados. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 06 de dezembro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003560-19.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-19.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.934,31 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): COHAFRONTEIRA Tendo em vista o pedido formulado no ev. retro, julgo extinta a presente execução fiscal somente em relação às CDAs 5743, 5744, 5745, 5746, 5747, 5748, 5749, 5750, 5751, 5752, 5753, 5754, 5755, 5756, 5757, 5758, 5759, 5760, 5761, 5762, 5763, 5764, 5765, 5766, 5767, 5768, 5769, 5770, 5771, 5772, 5773, 5774, 5775, 5776, 5777, 5778, 5779, 5780, 5781, 5782, 5783, 5784, 5785, 5786, 5787, 5788, 5789, 5790, 5791, 5792, 5793, 5794, 5795, 5796, 5797, 5798, 5799, 5800, 5801, 5802, 5803, 5804, 5805, 5806, 5807, 5808, 5809, 5810, 5811, 5812, 5813, 5814, 5815, 5816, 5817, 5818, 5819, 5820, 5821, 5822, 5823, 5824, 5825, 5826, 5827, 5828, 5829, 5830, 5831, 5832, 5833, 5834, 5835, 5836, 5837, 5838, 5839, 5840, 5841, 5842, 5843, 5844, 5845, 5846, 5847, 5848, 5849, 5850, 5979, 5980, 5981, 5982, 5983, 5984, 5985, 5986, 5987, 5988, 5989, 5990, 5991, 5992, 5993, 5994, 5995, 5996, 5997, 5998, 5999, 6000, 6001, 6002, 6003, 6004, 6005, 6006, 6007, 6008, 6009, 6010, 6011, 6012, 6013, 6014, 6035, 6036, 6037, 6038, 6039, 6040, 6041, 6042, 6043, 6044, 6045, 6046, 6047, 6048, 6049, 6050, 6051, 6052, 6053, 6054, 6055, 6056, 6057, 6058, 6059, 6060, 6061, 6062, 6063, 6064, 6065, 6066, 6067, 6068, 6069/2016, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação às demais CDAs e verbas acessórias. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 19 de setembro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003560-19.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-19.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.934,31 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): COHAFRONTEIRA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ev. 251, sob o argumento de omissão, no qual alega que no caso há que ser condenado o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais diante de entendimento jurisprudencial que afirma que caso o cancelamento da CDA ocorra após a citação do executado e com a manifestação deste nos autos, ocasionando o cancelamento da CDA, o exequente é o responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Passo à análise. O recurso foi interposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido, entretanto, no mérito não merece provimento. Ao que se depreende, a proposta consignada nos embargos opostos reside em pretensão infringente, o que se mostra impossibilitada pela via eleita. “A infringência do julgado pode ser apenas consequências do provimento do EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracteriza pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl” – (Código de Processo Civil, Comentado, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, pág. 786.) Importante consignar que os Embargos Declaratórios não se prestam a veicular insatisfações relacionadas ao julgado sob a invocação de pretensos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo, portanto, a via judicial adequada para o reexame do que já restou discutido e decidido, não sendo o Juízo órgão consultivo da parte. Como bem constou daquela decisão de ev. 251, o feito foi extinto parcialmente, tão somente quanto a CDA de nº 5899/2016, ante a apresentação de certidão de cancelamento nº 56/2022 (ev. 247.2), em razão de remissão da dívida quanto a esta CDA, realizada no Processo Administrativo nº 8312/2019. Ademais, denota-se que o Processo Administrativo que resultou em remissão da dívida foi realizado posteriormente à propositura da execução fiscal (em 20/02/2019 – ev. 265.2), de modo que não resta configurada culpa da Fazenda Municipal pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, a ensejar sua condenação às verbas sucumbenciais. Ou seja, na época do ajuizamento da ação (07/07/2015 – ev. 1.0), havia justa causa para o ajuizamento da cobrança executiva, não sendo, no caso, devida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Acrescente-se que, nesse caso, incide a norma do artigo 26 da LEF, com o deferimento da isenção do pagamento das custas e honorários para ambas as partes, posto que se trata de remissão de dívida como disposto no enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ENUNCIADO N.º 03: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Precedentes: STJ - REsp 214.707/PR, 2.ª T, rel. Min. Castro Meira; TJPR - AP 176.364-6, 1.ª C, rel. Ulysses Lopes; AP 335.187-7, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 336.549-1, 1.ª C, rel. Sérgio Rodrigues; AP 341.273-5, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho; AP 311.073-6, 3.ª C, rel. Dimas Ortêncio de Melo; AP 332.268-5, 3.ª C, rel. Munir Karam; AP 341.586-7, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque; AP 344.764-3, 2.ª C, rel. Valter Ressel. Portanto, mantenho a decisão embargada (ev. 251), por seus próprios e jurídicos fundamentos, asseverando que nenhuma irregularidade há que ser suprimida e sendo assim, conheço dos embargos e no seu mérito nego-lhe provimento, pelas razões acima declinadas. Ciência ao executado. Após preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que apresente quais são as CDA´s que deverão prosseguir em cobrança nos autos, bem como apresentando o valor total da dívida ainda exequenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de maio de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(25)