Execução de Título Extrajudicial 0001315-48.2021.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001315-48.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-48.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$812,22 Exequente(s): ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME Executado(s): GILMAR DONIZETE MACHADO GILMAR DONIZETE MACHADO 03772991971 1) É consabido que, nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, e art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, podem litigar no polo ativo nos Juizados Especiais Cíveis, os microempreendores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Por outro lado, também é sabido que a comprovação de tal situação deve ser feita com a juntada de ato constitutivo atualizado e demonstração da receita bruta anual do ano anterior à propositura da ação, sendo evidente, que se houver divergência entre o que consta do ato constitutivo e da renda mensal bruta supracitada, esta é que será levada em conta para o enquadramento como microempreendores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 2) No caso, observo que sua renda bruta anual da exequente não ultrapassa o limite previsto em lei para ser enquadrada como pequena empresa, o que lhe permite agir no polo ativo nos Juizados Especiais Cíveis. 3) Assim sendo, dê-se prosseguimento ao feito, e cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 4) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de bloqueio. 5) Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 6) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. 7) Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 8) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 9) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. 10) Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 11) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. 12) Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 21 de setembro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

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