Termo Circunstanciado 0007895-32.2020.8.16.0182 - TJPR

Termo Circunstanciado 0007895-32.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

11/01/2023, 18:01

Documento (Informações)

11/01/2023, 17:57

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 16:09

Confirmada

11/01/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 16:06

Confirmada

07/12/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007895-32.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 29/02/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MARCOS DA CRUZ Autos nº. 0007895-32.2020.8.16.0182 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência dos delitos de desobediência e desacato (artigos 330 e 331, ambos do Código Penal), praticados, em tese, por Marcos da Cruz (movimentos 8.1/8.3). Consta na descrição sumária da ocorrência que, no dia 29 de fevereiro de 2020, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para dar atendimento em uma avenida situada no bairro Ahú, pois indivíduos estavam perturbando transeuntes que passavam no local. Dada voz de abordagem, Marcos da Cruz desobedeceu aos comandos dos policiais militares, bem como proferiu ofensas, dizendo: “seus folgados” e “vocês não servem para nada”. Foi necessário o uso de força moderada para imobilizá-lo e revistá-lo. Nada de ilícito foi encontrado (movimento 8.1, fl. 01). No movimento 15.1, foi determinado o arquivamento do presente feito no que diz respeito ao delito de desobediência. O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP, com relação ao delito de desacato, ao argumento de que, além de não ter sido indicada testemunha dos fatos para comprovar a ocorrência da referida infração penal, a notícia constante dos autos não está amparada em qualquer elemento de prova que não a palavra dos próprios policias que realizaram a abordagem. Outrossim, pontuou que, ao que tudo indica, Marcos da Cruz ficou nervoso com a forma que a abordagem foi realizada e protestou, perdendo momentaneamente o controle emocional. Dessa forma, não teve a intenção de menosprezar a função pública exercida pelos policiais militares, posto que proferiu ofensas como forma de indignação e protesto (movimento 141.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ante o contido nos autos, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 141.1), cujas razões adoto, por brevidade, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito em relação ao delito de desacato, sem prejuízo do desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito grsm

Entrega em carga/vista

30/11/2022, 17:23

Arquivamento

10/11/2022, 18:33

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 18:14

Confirmada

05/10/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007895-32.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 29/02/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MARCOS DA CRUZ Autos nº. 0007895-32.2020.8.16.0182 Considerando o retorno negativo das cartas de intimação expedidas ao noticiado (movimentos 121.1/130.1) e a inexistência de tempo hábil para nova tentativa de realização do ato, determino o cancelamento da audiência de transação penal que havia sido pautada para o dia 30 de setembro de 2022 (movimento 105.0). Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado grsm

04/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 13:53

Preliminar (cancelada)

27/09/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007895-32.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 29/02/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MARCOS DA CRUZ Autos nº. 0007895-32.2020.8.16.0182 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência dos delitos de desobediência e desacato (artigos 330 e 331, ambos do Código Penal), praticados, em tese, por Marcos da Cruz (movimentos 8.1/8.3). Consta na descrição sumária da ocorrência que, no dia 29 de fevereiro de 2020, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para dar atendimento em uma avenida situada no bairro Ahú, pois indivíduos estavam perturbando transeuntes que passavam no local. Dada voz de abordagem, Marcos da Cruz desobedeceu aos comandos dos policiais militares, bem como proferiu ofensas, dizendo: “seus folgados” e “vocês não servem para nada”. Foi necessário o uso de força moderada para imobilizá-lo e revistá-lo. Nada de ilícito foi encontrado (movimento 8.1, fl. 01). No movimento 15.1, foi determinado o arquivamento do presente feito no que diz respeito ao delito de desobediência. O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP, com relação ao delito de desacato, ao argumento de que, além de não ter sido indicada testemunha dos fatos para comprovar a ocorrência da referida infração penal, a notícia constante dos autos não está amparada em qualquer elemento de prova que não a palavra dos próprios policias que realizaram a abordagem. Outrossim, pontuou que, ao que tudo indica, Marcos da Cruz ficou nervoso com a forma que a abordagem foi realizada e protestou, perdendo momentaneamente o controle emocional. Dessa forma, não teve a intenção de menosprezar a função pública exercida pelos policiais militares, posto que proferiu ofensas como forma de indignação e protesto (movimento 141.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ante o contido nos autos, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 141.1), cujas razões adoto, por brevidade, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito em relação ao delito de desacato, sem prejuízo do desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito grsm

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Preliminar (cancelada)

Todas as movimentações(142)