Execução de Título Extrajudicial 0002837-81.2019.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002837-81.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002837-81.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-81.2019.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.170,38 Exequente(s): ARISTEU PACHECO DA SILVA MÓVEIS - PJ (MÓVEIS PACHECO) Executado(s): MARINA RODRIGUES DA SILVA Indefiro o pedido retro de presunção de validade da intimação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, uma vez que embora haja indícios de que o número utilizado pertença à executada, tal circunstância, por si só, não é suficiente para validar o ato citatório, sendo imprescindível a comprovação da ciência inequívoca da parte acerca da existência da ação judicial, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. Nessa senda, vejamos o posicionamento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU NULA A CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REQUERIDO ACERCA DA AÇÃO PROPOSTA. RITO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DA MENSAGEM, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024854-37.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.01.2024). Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 10 de julho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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