Cumprimento de sentença 0001548-55.2015.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001548-55.2015.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 13:40

Documento (Informações)

21/03/2025, 13:39

Remessa (em diligência)

21/03/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:38

Trânsito em julgado

18/03/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001548-55.2015.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-55.2015.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$4.458,01 Exequente(s): CLODOALDO JOSE DE MELO Executado(s): FABIO KIKUTI Pela petição de seq. 261, as partes informaram que se compuseram amigavelmente, pediram a homologação do acordo entre elas celebrado e a extinção do processo. Decido. O acordo celebrado pelas partes, que são capazes, preserva seus interesses, não sendo prejudicial a nenhuma delas, razão pela qual sua homologação se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado na seq. 261 e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Procedam-se as baixas necessárias. Cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Arquivem-se os autos. Publica-se. Registra-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 25 de fevereiro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/02/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:09

Confirmada

18/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001548-55.2015.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-55.2015.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$4.458,01 Exequente(s): CLODOALDO JOSE DE MELO Executado(s): FABIO KIKUTI 1) Defiro o pedido de seq. retro. 2) À Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3) À Secretaria para que realize a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema conveniado ao TJ/PR, qual seja, SERASAJUD. 4) Nos termos do art. 185-A da Lei n° 5.172/1966 determino a indisponibilidade dos bens e direitos em nome do executado, limitada ao valor total exigível conforme cálculos do exequente. Promova-se a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n° 39/2014 - CNJ). “Art. 5º. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.” 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 15 de janeiro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001548-55.2015.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0001548-55.2015.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): CLODOALDO JOSE DE MELO Executado(s): FABIO KIKUTI 1) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ser deferida quando caracterizada alguma das hipóteses descritas na lei, no caso, previstas no artigo 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administrados ou sócios da pessoa jurídica.” 2) Conforme verifica-se no documento de seq. 178.2, a executada é empresária individual, a qual não possui personalidade jurídica. Em se tratando de Empresário Individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, vez que este instituto necessita da existência de pessoa jurídica. 3) Em face do acima exposto, não há possibilidade de desconsiderar-se a personalidade jurídica da executada porque, no caso, a executada não possui personalidade jurídica, e não se enquadra em qualquer elemento nas descritas no artigo 50 do Código Civil, que, se existentes, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. 4) Diante do exposto, vez que o patrimônio da pessoa física também responde pelos débitos da empresa individual, defiro o pedido de busca de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de outubro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001548-55.2015.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0001548-55.2015.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): CLODOALDO JOSE DE MELO Executado(s): FABIO KIKUTI 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o sistema SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 2) Não sendo uma das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3) Pelo exposto, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 4) Determino que se proceda a busca no CENSEC por procurações ou escrituras de imóveis lavradas nos tabelionatos. 5) Após, intime-se a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. 6) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 25 de janeiro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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