Execução de Título Extrajudicial 0000634-06.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000634-06.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000634-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.330,54 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): GILMAR ANTONIO DE LARA Vistos. 1. Em análise dos autos, verifico que após intimada a parte executada, decorreu o prazo legal, sem o devido pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual no curso da execução de título extrajudicial foi determinado a penhora de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do executado. A parte executada apresentou sua insurgência, indagando que os valores mencionados são impenhoráveis, possuindo proteção legal e tornando os valores impenhoráveis. A parte credora refutou os argumentos. Pois bem, conforme narrativa da parte executada, de fato, a lei processual civil garante a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (art. 833, IV do Código de Processo Civil). Acontece que apesar do teor da referida disposição legal, a jurisprudência mitigou a impenhorabilidade salarial, possibilitando a partir de um estudo minucioso da casuística, conceder a penhora parcial de referida verba para além das hipóteses de exceção previstas em lei, desde que isso não afete a dignidade e subsistência da pessoa humana. Vejamos o seguinte julgado; AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PENHORA DE PERCENTUAL (20%) DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES - EXECUTADA QUE AUFERE RENDIMENTO CONSIDERÁVEL – AUSÊNCIA DE OFENSA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA – RECURSO NÃO PROVIDO.A impenhorabilidade de salário tem como fundamento a proteção à sobrevivência digna do devedor sendo, por isso, possível, como sedimentado na jurisprudência, a penhora de percentual do rendimento quando garantido que não atinja o mínimo existencial digno. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013367-70.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.06.2023) Além disso, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, pois apesar de ter pugnado pela impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem indispensáveis à sua sobrevivência, a parte executada não apresentou provas nesse sentido e nem documentos aptos a comprovar que o bloqueio causou efetivos prejuízos à sua subsistência e dignidade, sendo possível a penhora dos valores em questão. Nota-se que a documentação apresentada aos movs. 173.2/173.13 se referem à gastos e valores auferidos pela parte em 2023, não havendo demonstração da situação financeira e de eventuais gastos exorbitantes neste ano de 2025 que justifique o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Além disso, conforme ressalta a decisão de mov. 167.1, que determinou a penhora de 15 (quinze por cento) – e não de 30% (trinta por cento) como a parte devedora afirma ao mov. 173.1 –, há prova nos autos de que o executado recebe aproximadamente R$7.530,88 (sete mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), de modo que, a penhora de 15% (quinze por cento) não lhe trará grandes prejuízos, sendo proporcional e razoável para a tentativa de satisfação da obrigação ora perseguida nos autos. Nesse sentido, a fim de reconhecer a possibilidade de manutenção de constrição quando ausente prova suficiente a demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados, cita-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – CONSTRIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0013733-12.2023.8.16.0000 – Santa Mariana – Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – J. 26.06.2023). Assim, não tendo a parte executada se desincumbido de seu ônus de demonstrar o caráter impenhorável dos valores em questão, deve ser mantida a penhora. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 167.1. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000634-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.330,54 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): GILMAR ANTONIO DE LARA (RG: 79372366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.595.188-77) Rua 28 de Novembro, 64 apto 01 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (41) 98402-0868 Vistos. 1. Defiro parcialmente os pedidos de mov. 165.1. Embora a lei processual civil garanta a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (art. 833, IV do Código de Processo Civil), a jurisprudência mitigou a impenhorabilidade salarial, possibilitando a partir de um estudo minucioso da casuística, conceder a penhora parcial de referida verba para além das hipóteses de exceção previstas em lei, desde que isso não afete a dignidade e subsistência da pessoa humana. Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PENHORA DE PERCENTUAL (20%) DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES - EXECUTADA QUE AUFERE RENDIMENTO CONSIDERÁVEL – AUSÊNCIA DE OFENSA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA – RECURSO NÃO PROVIDO.A impenhorabilidade de salário tem como fundamento a proteção à sobrevivência digna do devedor sendo, por isso, possível, como sedimentado na jurisprudência, a penhora de percentual do rendimento quando garantido que não atinja o mínimo existencial digno. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013367-70.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.06.2023)(Destaquei) Analisando os extratos de mov. 161.3, verifico que a remuneração recebida pelo executado é volátil, de modo a se diferenciar de um mês para o outro, sendo, portanto, necessário realizar o cálculo da média salarial percebida pelo executado nos últimos dez meses. Além disso, dos extratos juntados aos autos não é possível verificar quanto o executado recebe de forma líquida, sendo exibidos apenas os valores “brutos”, sendo necessária a penhora sobre este montante. Desse modo, percebe-se que o executado recebe aproximadamente R$ 7.530,88 (sete mil quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) a título de verba salarial bruta. Diante disto, vejo que a manutenção da penhora sobre 15% (quinze por cento) do seu vencimento bruto, equivalendo ao montante de R$ 1.129,63 (mil cento e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) será suficiente para garantia parcial da execução, satisfazendo, por ora, o interesse do credor, bem como será branda suficiente para não acarretar prejuízo à subsistência do devedor. Diante do exposto, determino a penhora mensal sobre o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos brutos do devedor. 2. Oficie-se à Associação Comercial do Paraná, responsável pelo pagamento da remuneração do executado, a fim de que proceda o desconto mensal em folha de pagamento da parte executada no importe de 15% (quinze por cento) de sua remuneração bruta, devendo depositá-los em juízo mensalmente, até o limite da obrigação executada. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000634-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.330,54 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): GILMAR ANTONIO DE LARA (RG: 79372366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.595.188-77) Rua 28 de Novembro, 64 apto 01 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (41) 98402-0868 Vistos. 1. No que tange ao pedido de direcionar a execução à empresa cujo executado é sócio administrador (mov. 144.1), o deferimento da medida demandaria a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica. Sobre isso dispõe o artigo 134 do Código de Processo Civil que a desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, pode ser suscitada “em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Em qualquer hipótese, “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica” (artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil). Salienta-se que, com o advento do novo Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser analisado em via incidental, a requerimento da parte, observando os pressupostos previstos em lei (artigo 133 do Código de Processo Civil), o que não ocorreu no presente caso, pois manejado por simples petição, na própria execução. Assim, por inadequada a via, deixo de conhecer o pedido de desconsideração formulado em mov. 144.1, deliberação que não impede ulterior renovação no curso da lide, desta vez na modalidade de incidente processual. 2. Desta feita, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.330,54 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): GILMAR ANTONIO DE LARA Vistos. 1. Determinada a busca de valores em contas bancárias do executado via SISBAJUD (mov. 94.1), este apresentou impugnação ao mov. 101.1, em que alegou que foram bloqueados valores recebidos por ele a título de salário e valores referentes a reservas financeiras em montante inferior a 40 salários mínimos, tendo requerido desbloqueio de suas contas bancárias em virtude da impenhorabilidade de tais valores. Ao mov. 105.1 foi juntado aos autos o extrato das constrições realizadas via SISBAJUD, em que se verifica que foram bloqueados R$ 207,68 em conta bancária do executado junto ao Banco Bradesco. Em sequência, ao mov. 110.1, em razão da irrisoriedade do montante bloqueado, manifestou-se o exequente pelo debloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e requereu a realização de buscas via RENAJUD. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a concordância por parte do exequente, determino a liberação dos valores constritos via SISBAJUD. Caso necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado. 2. Conforme requerido pelo exequente, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do executado, consignando-se que, em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 3. Após, cumpram-se os itens 4.4 e seguintes da decisão de mov. 18.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.330,54 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): GILMAR ANTONIO DE LARA (RG: 79372366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.595.188-77) Rua 28 de Novembro, 64 apto 01 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (41) 98402-0868 Vistos para decisão 1. Ante a manifestação da exequente, defiro os pedidos do movimento 90.1. Promova-se a constrição de valores via SISBAJUD, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito, observando-se as cautelas do artigo 854, do Código de Processo Civil, em especial no que concerne à intimação pessoal do devedor para manifestação em 5 (cinco) dias, caso frutífero o bloqueio de ativos. 2. Promova-se ainda a inclusão dos dados do executado, no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, consoante artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, devendo a Escrivania diligenciar para promover o imediato cancelamento assim que for efetuado o pagamento, for garantida a execução ou ela for extinta por qualquer outro motivo, com as devidas certificações. Anote-se. 3. Caso a diligência do item 1 reste negativa, intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000634-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.330,54 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): GILMAR ANTONIO DE LARA (RG: 79372366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.595.188-77) Rua Doutor Marçallo Tissot, 348 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-430 - Telefone(s): (41) 98402-0868 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a exequente afirma ser credora de R$ 15.330,54 (quinze mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, pelo executado. Pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto de valores nas contas bancárias do devedor, via SISBAJUD, e, alternativamente, pelo bloqueio de veículos de sua propriedade, via RENAJUD. Decido. De acordo com o art. 301, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. O arresto é providência cautelar cujo escopo é assegurar a tutela ressarcitória, tornando frutífero o processo de execução ameaçado pela aparente ruína financeira do devedor. É premissa consolidada que o deferimento do arresto em caso insolvência do devedor, reclama a comprovação de que o devedor aliena ou tenta alienar bens que possui ou contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias ou põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou, ainda, comete qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar a execução ou lesar credores. Contudo, em sede de cognição sumária, não restaram comprovados elementos que conduzem para a insolvência dos executados ou fundado receio de ocultação do executado ou de seus bens que poderiam culminar no insucesso da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 300, 301 E 311 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ RESTAR FRUSTRADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. “A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva”.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004739-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) (Destaquei) Logo, porque não demonstrada a presença da causa arresti, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. 2. Defiro a inclusão dos dados dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, consoante art. 782, §3º, do CPC, devendo a Escrivania diligenciar para promover o imediato cancelamento assim que for efetuado o pagamento, for garantida a execução ou ela for extinta por qualquer outro motivo, com as devidas certificações. 3. Da citação Nos termos do art. 829 do CPC/2015, cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 CPC/2015, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 3.1. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 3.2. Se a diligência for realizada por mandado: a) Consigne-se também a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC/2015). b) se não for localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 3.3. Deve constar do mandado/carta de citação: a) a possibilidade de penhora e avaliação de bens, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/2015, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios (10%), sob pena de não conhecimento. 4. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC/2015), caso assim requerido pelo credor, deve ser feita a busca pelo SISBAJUD (art. do 835, §1º CPC/2015). 4.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 4.3. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(s) executado(s) consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4.4. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem (art. 7º-A do DL n. 911/1969), considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4.4.1. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.4.2. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s) para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 4.4.3. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 4.4.4. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 4.5. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.5.1. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.5.2. Em seguida, intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigne-se que ficarão os executados no mesmo ato constituído como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4.6. Em sendo negativas as diligências acima ou insuficientes, se requerido pelo credor, promova-se a indisponibilidade de bens do executado através da CNIB. 4.6.1. Após, com a juntada do detalhamento da ordem e do extrato do resultado da busca - ou após o decurso de 30 dias sem resposta positiva pelos ofícios imobiliários - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.7. Caso negativas as diligências acima, caso assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es) e DOI’s, anotando-se o sigilo médio dos documentos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 5. Da penhora Se deferida expedição de mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do CPC/2015) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC/2015), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 5.1. Caso não sejam encontrados outros bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.2. Havendo impugnação da avaliação, colha-se manifestação do Oficial avaliador, com prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação em igual prazo, retornando conclusos para exame. 5.3. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). 6. Superada impugnação Decorrido o prazo legal sem apresentação de manifestação ou impugnação pelo devedor, ou sendo estas julgadas improcedentes, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do credor para levantamento da importância depositada em juízo, devendo este se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Em seguida, não havendo manifestação do credor ou manifestando-se pela satisfação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 6.2. Penhorados outros bens e ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) (art. 876 do CPC/2015), alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC/2015) ou na realização de hasta publica por leiloeiro, voltando os autos conclusos em seguida. 7. Suspensão da execução sem bens Não havendo manifestação do credor intimado a se manifestar nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil/2015). 7.1. Decorrido esse prazo e não havendo nova manifestação, ficando ciente de que a contar do término desse prazo de suspensão começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor. 7.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 8. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

28/02/2022, 00:00

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