Execução de Título Extrajudicial 0000357-62.2006.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000357-62.2006.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 13:23

Confirmada

29/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:32

Confirmada

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:51

Confirmada

10/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:14

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000357-62.2006.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-62.2006.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.431,21 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): AMELIO JAIME DA VEIGA ANACLETO REIS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial em desfavor de Anacleto Reis e Amélio Jaime da Veiga. Na petição de mov. 117.1, o executado Amélio apresentou proposta de pagamento da dívida. Intimada, a parte exequente discordou do pedido (mov. 124.1). Posteriormente, o executado Amélio impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela exequente e requereu que o processo fosse remetido à contadoria para a correção do cálculo do exequente (mov. 142.1 e 169.1). É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, a fim de evitar tumultos processuais, à Serventia para que cumpra integralmente a decisão de mov. 160.1, desentranhando a petição de mov. 147.1. Quanto à proposta de parcelamento da dívida realizada no mov. 117.1, a exequente manifestou expressamente sua discordância (mov. 124.1). Assim, deixo de apreciá-la, pois nos termos do art. 313, do Código Civil o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. De outro norte, muito embora o executado Amélio tenha nomeado seu pedido como “impugnação aos cálculos de liquidação” a verdade é que se trata de uma exceção de pré-executividade. A jurisprudência do E.STJ ainda tem se mostrado mais rígida quanto ao âmbito cognitivo desta via processual: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). No caso em exame, a parte executada discorda do cálculo apresentado pela parte exequente, afirmando que há excesso de execução. A matéria, todavia, é cognoscível de ofício e não depende de dilação probatória. Portanto, passo a apreciá-la. Da análise detida dos documentos anexados pelo próprio devedor, verifico que as partes firmaram acordo no processo de embargos à execução em 28.02.2011 (234/2008), ocasião em que os executados confessaram serem devedores de R$ 63.000,00 (mov. 117.3). Descumprida a avença, a execução foi retomada. Assim, como houve a transação, o valor que os executados confessaram serem devedores deve ser utilizado como base de cálculo nas atualizações realizadas pela parte credora. Ademais, há que se incidir no cálculo a multa de 10% também prevista no instrumento de acordo, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios e as custas processuais adiantadas pela parte exequente. Por sua vez, a atualização monetária e os juros de mora são devidos desde a data da do acordo, qual seja, 28.02.2011 (mov. 117.3). Observando o cálculo anexado ao mov. 124.2 verifica-se que este atende a todos estes comandos, não existindo nenhum excesso a ser considerado. Desse modo, rejeito as alegações do executado Amélio. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, anexando cálculo atualizado da dívida. Após, havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-62.2006.8.16.0126 1. O pedido da sequência 170.1 pede urgência para prolação de decisão, aludindo à não apreciação da matéria. Não olvido que, para além das demais hipóteses ventiladas no art. 12 do CPC, a urgência sobressai como uma das razões para que o Juiz possa excepcionar a regra de julgamento em ordem cronológica de conclusão. Apesar disso, no caso concreto, entendo que há mera pressa na obtenção de provimento judicial, mas não urgência. Sucede que pressa não se confunde com urgência. Enquanto aquela insinua a necessidade de que que se atinja determinado desiderato com celeridade, urgência diz respeito à busca de tutela jurisdicional sob risco de perecimento do próprio direito em caso de demora. Por sinal, esta interpretação é que a mais bem deflui do presente ordenamento jurídico processual. Com efeito, confira-se que a urgência, com fundamento em uma interpretação sistemática do CPC, tem seus vetores alinhavados no caput do art. 300 do CPC, a saber, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ora, nenhum desses vetores foi devidamente esclarecido ou comprovado no pleito da sequência 170. Logo, não se cogita em urgência. Doutra banda, por óbvio que o próprio cariz de urgência constitui matéria plenamente sindicável pelo Juízo, sob risco de o preceito do art. 12 do CPC perder sua cogência. Ressalte-se, por fim, que fui designado, através da Portaria nº 1994/2021-DM, para atender os feitos urgentes da Vara Cível e anexos da Comarca de Palotina, em razão da vacância do cargo de Juiz de Direito titular. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido em caráter de urgência. 2. INTIME-SE o postulante e, após, RETORNEM os autos conclusos com observância da ordem cronológica prevista no caput do art. 12 do CPC, aguardando-se a conclusão quando da assunção do Magistrado Titular desta Vara. Palotina, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(39)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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