Execução de Título Extrajudicial 0010206-62.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010206-62.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010206-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010206-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$133.664,83 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA MERCIO LUIZ DE MARCO SANDRA REGINA REDIVO DE MARCO 1. Indefiro o pedido de suspensão, visto que já transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sendo o caso de se remeter os autos ao arquivo, na forma do artigo 921, § 2º, do CPC, contabilizando-se o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Arquive-se. 2. Sobrevindo alguma manifestação, tornem conclusos para apreciação da diligência, caso já não tenha sido deferida por decisão anterior ou pela Portaria que regem os atos desta unidade jurisdicional. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2026, 22:51

Confirmada

05/04/2026, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:16

Indeferimento

31/03/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010206-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010206-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$133.664,83 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA MERCIO LUIZ DE MARCO SANDRA REGINA REDIVO DE MARCO 1. Ante o teor da manifestação (mov. 494.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2026, 18:57

Confirmada

10/01/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:00

Mero expediente

17/12/2025, 17:30

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010206-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010206-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$133.664,83 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA MÉRCIO LUIZ DE MARCO SANDRA REGINA REDIVO DE MARCO Vistos, 1. Defiro o pedido retro. 2. De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, a impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo cabível a constrição judicial da quantia que a exceder. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ART. 649, IX, DO CPC/1973. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC/1973. LIMITAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida em execução voltada contra si. 3. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária. 4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – REsp. 1361354/RS. Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 22/05/2018. DJe 25/06/2018) No caso, verifica-se que os executados DMC INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA e MÉRCIO LUIZ DE MARCO ingressaram com ação de cobrança de indenização securitária autuada sob o n. 0027503-14.2020.8.16.0021, pugnando pelo pagamento do valor constante na apólice, qual seja, R$ 100.000,00. Logo, é possível a penhora dos valores que excederem o limite legal supra mencionado. Assim, promova-se a penhora no rosto dos autos n. 0027503-14.2020.8.16.0021, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do artigo 860 do CPC. Oficie-se com urgência. Deverá constar expressamente no termo que a penhora irá recair sobre o valor excedente a 40 salários mínimos. No mesmo ato, solicite –se informação quanto a tramitação do feito. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 19 de agosto de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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legal

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